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PL 7190/2002
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5964/2001
Origem: MSC 779/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 05/09/2002
Ementa
Acresce os §§ 3º e 4º ao art. 2º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes.
Explicação da Ementa
Garante assistência médica a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil, desde que em conformidade com os diagnósticos e processos terapêuticos reconhecidos no país; excluindo os tratamentos no exterior e aqueles de caráter experimental.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/06/2003 Apense-se ao PL-5964/2001.
Deferido requerimento nº 802/03, do dep Custódio Mattos, solicitando esta apensação.
DCD 04/06/03  PÁG 24901 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/09/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Poder Executivo
12/09/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
26/09/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
16/10/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 10/10/02  PÁG 44148  COL 02.
20/03/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designada Relatora, Dep. Maria Helena
21/03/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
31/03/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
15/04/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Parecer da Relatora, Dep. Maria Helena, pela aprovação, com substitutivo.
16/04/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
29/04/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
26/05/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento pelo Deputado Custódio Mattos (PSDB-MG).
03/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL-5964/2001.
Deferido requerimento nº 802/03, do dep Custódio Mattos, solicitando esta apensação.
DCD 04/06/03  PÁG 24901 COL 02.
04/10/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-4166/2004.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Devido ao arquivamento do PL 5964/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 4166/2004 do PL 7190/2002. Em decorrência disso, distribua-se o PL 4166/2004 às comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54, RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Prioridade (Art. 151, II, RICD).