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PL 7190/2002
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5964/2001
Origem: MSC 779/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 05/09/2002
Ementa
Acresce os §§ 3º e 4º ao art. 2º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes.
Explicação da Ementa
Garante assistência médica a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil, desde que em conformidade com os diagnósticos e processos terapêuticos reconhecidos no país; excluindo os tratamentos no exterior e aqueles de caráter experimental.
Indexação
Alteração, Lei Orgânica da Saúde, garantia, assistência médica, brasileiros, estrangeiro, diagnóstico, reconhecimento, País, Brasil, exclusão, tratamento médico, exterior, experiência.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/06/2003 Apense-se ao PL-5964/2001.
Deferido requerimento nº 802/03, do dep Custódio Mattos, solicitando esta apensação.
DCD 04/06/03  PÁG 24901 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/09/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Poder Executivo
12/09/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
26/09/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
16/10/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 10/10/02  PÁG 44148  COL 02.
20/03/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designada Relatora, Dep. Maria Helena
21/03/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
31/03/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
15/04/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Parecer da Relatora, Dep. Maria Helena, pela aprovação, com substitutivo.
16/04/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
29/04/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
26/05/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento pelo Deputado Custódio Mattos (PSDB-MG).
03/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL-5964/2001.
Deferido requerimento nº 802/03, do dep Custódio Mattos, solicitando esta apensação.
DCD 04/06/03  PÁG 24901 COL 02.
04/10/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-4166/2004.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Devido ao arquivamento do PL 5964/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 4166/2004 do PL 7190/2002. Em decorrência disso, distribua-se o PL 4166/2004 às comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54, RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Prioridade (Art. 151, II, RICD).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7190/2002    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/09/2002 Despacho à CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
03/06/2003 Apense-se ao PL-5964/2001.
Deferido requerimento nº 802/03, do dep Custódio Mattos, solicitando esta apensação.
DCD 04/06/03  PÁG 24901 COL 02.
PL 7190/2002    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 802/2003 => PL 7190/2002 Requerimento de Apensação 26/05/2003 Custódio Mattos Requer a apensação do PL nº 7.190/2002 ao PL 5.964/2001.