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PEC 19/1999
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Luiza Erundina - PSB/SP 14/04/1999
Ementa
Altera os arts. 31, 75 e 105, da Constituição Federal, e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para extinguir os Tribunais e Conselhos de Contas Municipais.
Indexação
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, extinção, Tribunal de Contas, município, São Paulo (SP), São Paulo (Estado), Rio de Janeiro (RJ), Rio de Janeiro (Estado), Tribunal de Contas Municipal, competência, controle externo, Câmara Municipal, realização, estado (ente federado), emissão, parecer, contas, prefeitura, legislativo, administração municipal, proibição, expedição, normas, cumprimento, carater obrigatório, absorção, bens, funcionário.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
20/04/1999
DESPACHO À CCJR.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (4)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (1)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/04/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PELA DEP LUIZA ERUNDINA.
20/04/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 08 06 99 PAG 26370  COL 01.
20/04/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO À CCJR.
20/04/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADA À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
10/06/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP GERSON PERES.
24/11/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PARECER DO RELATOR, DEP GERSON PERES, PELA INADMISSIBILIDADE.
01/12/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO DO  PARECER DO RELATOR, DEP GERSON PERES, PELA INADMISSIBILIDADE, CONTRA OS VOTOS DOS DEP ANTONIO CARLOS BISCAIA, GERALDO MAGELA, JOSÉ DIRCEU, WALDIR PIRES, DR ROSINHA, JOSÉ GENÓINO, JOSÉ ROBERTO BATOCHIO, JOSÉ ANTONIO E SÉRGIO MIRANDA,
COM
VOTOS DOS DEP ANTONIO CARLOS KONDER REIS E PAULO MAGALHÃES.
09/12/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA INADMISSIBILIDADE.
(PEC 19-A/99).
DCD 11 12 99 61285 COL 01.
16/02/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
SUJEITO A ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 54, COMBINADO COM O ARTIGO 58,  PARAGRAFO QUARTO DO RI.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO,  COMBINADO COM O ARTIGO 202, PARAGRAFO PRIMEIRO (05 SESSÕES) DE:  16 A  22 02 00.
DCD 16 02 00 PAG 8226 COL 01.
22/02/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
RECURSO 76/00, DA DEP LUÍZA ERUNDINA E OUTROS, CONTRA O PARECER PELA INADMISSIBILIDADE DA CCJR, A ESTE PROJETO.
22/02/2000 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO RECURSO PELA
DEP LUIZA ERUNDINA.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
18/02/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 32/2003, pela Dep. Luiza Erundina
13/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do R.I
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 17 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
08/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 117, DE 2007, pelo Deputado(a) Luiza Erundina, que solicita o desarquivamento de proposição.
23/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-117/2007 => PEC-2/1999.
DCD de 24/03/07 PÁG 12189 COL 01.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
23/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 521/2011, pela Dep. Luiza Erundina, que solicita o desarquivamento de proposição.
24/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-521/2011.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
03/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 139/2015, pela Dep. Luiza Erundina, que solicita o desarquivamento de proposição.
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-139/2015.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-220/2019.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 19/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
20/04/1999 DESPACHO À CCJR.
PEC 19/1999    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 19/1999 Parecer do Relator 24/11/1999 Gerson Peres PARECER DO RELATOR, DEP GERSON PERES, PELA INADMISSIBILIDADE.
VTS 1 CCJC => PEC 19/1999 Voto em Separado 01/12/1999 Antônio Carlos Konder Reis
VTS 2 CCJC => PEC 19/1999 Voto em Separado 01/12/1999 Paulo Magalhães
PAR 1 CCJC => PEC 19/1999 Parecer de Comissão 27/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
PEC 19/1999    Recursos apresentados
Plenário (PLEN)
Recurso Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REC 76/2000 => PEC 19/1999 Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD) 22/02/2000 Luiza Erundina Recorre, na forma do art. 58, § 3º, combinado com o art. 144 do Regimento Interno, contra parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela inadmissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 19, de 1999.
PEC 19/1999    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 32/2003 => PEC 2/1999 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 18/02/2003 Luiza Erundina Requer o desarquivamento de proposições.
REQ 2854/2005 => PEC 19/1999 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 12/05/2005 Alice Portugal Requer a constituição de Comissão Especial destinada a analisar e proferir parecer sobre as PECs 334/1996, 442/1996, 532/1997, 556/1997, 558/1997, 19/1999, 50/1999, 101/1999, 123/1999, 147/1999, 183/1999, 192/2000, 193/2000, 209/2000, 227/2000, 281/2000, 293/2000, 329/2001, 397/2001, 209/2003, 214/2003, 222/2003, 229/2004, 236/2004 e 346/2004.
REQ 521/2011 => PEC 2/1999 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 23/02/2011 Luiza Erundina Requer o desarquivamento de proposições.
REQ 139/2015 => PEC 2/1999 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 03/02/2015 Luiza Erundina Requer o desarquivamento de proposições.