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PL 2092/2007
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcos Montes - DEM/MG 20/09/2007
Ementa
Dispõe sobre o Programa de Reestruturação do Passivo do Setor Rural Brasileiro, de operações originárias de crédito rural, e dá outras providências.
Indexação
Criação, Programa de Reestruturação do Passivo do Setor Rural Brasileiro, repactuação,  dívida, crédito rural, agricultor familiar, pequeno produtor rural, cooperativa rural, associação rural, condomínio rural, abrangência, renegociação, operação financeira,  investimento, Fundos Constitucionais, Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé), Programa de Crédito Especial para a Reforma Agrária (Procera), instituição financeira, enquadramento, mutuário, apuração, saldo devedor, prazo, competência, regulamentação, Conselho Monetário Nacional,  expurgo, encargos financeiros, inadimplemento, suspensão, execução, garantia, interessado, renegociação, bônus, adimplência, participação, operação financeira, desvio, recursos financeiros, seguro agrário, amortização, liquidação, débitos, pagamento, parcela, equivalência, unidade, produto agropecuário.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/10/2007 Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária). DCD de 03/12/15 PÁG 800 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/09/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Marcos Montes (DEM-MG).
08/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
10/10/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/10/07 PÁG 53500 COL 02.
11/10/2007 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Recebimento pela CAPADR.
16/10/2007 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Designado Relator, Dep. Abelardo Lupion (DEM-PR)
17/10/2007 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 18/10/2007)
30/10/2007 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
26/05/2010 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Devolvida sem Manifestação.
• Designado Relator, Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS)
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 415/2011, pelo Dep. Marcos Montes, que solicita o desarquivamento de proposição.
18/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-415/2011.
11/03/2011 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Reabertura de Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/03/2011)
23/03/2011 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
20/03/2012 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Devolvida sem Manifestação.
29/03/2012 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Designado Relator, Dep. Junji Abe (PSD-SP)
10/05/2012 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Junji Abe (PSD-SP).
• Parecer do Relator, Dep. Junji Abe (PSD-SP), pela aprovação deste e da Emenda 1/2007 da CAPADR, com substitutivo.
11/05/2012 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 14/05/2012)
23/05/2012 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
30/05/2012 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Jesus Rodrigues.
31/05/2012 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Encaminhado à CFT.
31/05/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
11/06/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural publicado no DCD de 12/06/12, PÁG 21075 COL 02, Letra A.
14/06/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS)
15/06/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/06/2012)
03/07/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
18/10/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).
• Parecer do relator, Dep. Jerônimo Goergen, pela adequação financeira e orçamentária do PL nº 2.092/07, da Emenda e do Substitutivo aprovados na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e, no mérito, pela aprovação do PL nº 2.092/07, da Emenda e do Substitutivo aprovados na CAPADR, com emenda.
14/03/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS)
09/05/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).
• Parecer do relator, Dep. Jerônimo Goergen, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, da Emenda 1/2007 e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo da CAPADR, com subemenda.
12/06/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta pelo Relator.
10/07/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta, de ofício.
26/09/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 8704/2013, pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, que: "Requer a revisão de despacho inicial aposto ao PL nº 2.092/2007, da Câmara dos Deputados, para que a Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia aprecie sobre o mérito".
26/11/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento n. 8.704/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 8.704/2013, tendo em vista que a matéria versada no Projeto de Lei n. 2.092/2007 não se enquadra no campo temático da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e Amazônia, delimitado no inciso II do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se."
11/03/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS), para atualizar a legislação orçamentária.
05/12/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
24/02/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 591/2015, pelo Deputado Marcos Montes (PSD-MG), que: "Requer o desarquivamento de proposições.

".
25/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-591/2015.
07/04/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR)
11/08/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Ricardo Barros (PP-PR).
• Parecer do relator, Dep. Ricardo Barros, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto, da Emenda nº 1/2007 apresentada na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) e do Substitutivo da CAPADR.
18/08/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebido informativo sobre a adequação financeira e orçamentária da CONOF.
29/10/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta, de ofício.
05/11/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
12/11/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
13/11/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
16/11/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 17/11/15, PÁG 245 COL 01, Letra B.
17/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 18/11/2015).
01/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
02/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária). DCD de 03/12/15 PÁG 800 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2092/2007    Emendas apresentadas
PL 2092/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
08/10/2007 Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 2092/2007    Pareceres apresentados
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CAPADR => PL 2092/2007 Parecer do Relator 10/05/2012 Junji Abe Parecer do Relator, Dep. Junji Abe (PSD-SP), pela aprovação deste e da Emenda 1/2007 da CAPADR, com substitutivo.
SBT 1 CAPADR => PL 2092/2007 Substitutivo 10/05/2012 Junji Abe
PAR 1 CAPADR => PL 2092/2007 Parecer de Comissão 30/05/2012 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Jesus Rodrigues..
Parecer do Relator, Dep. Junji Abe (PSD-SP), pela aprovação deste e da Emenda 1/2007 da CAPADR, com substitutivo.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 2092/2007 Parecer do Relator 18/10/2012 Jerônimo Goergen Parecer do relator, Dep. Jerônimo Goergen, pela adequação financeira e orçamentária do PL nº 2.092/07, da Emenda e do Substitutivo aprovados na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e, no mérito, pela aprovação do PL nº 2.092/07, da Emenda e do Substitutivo aprovados na CAPADR, com emenda.
PRL 2 CFT => PL 2092/2007 Parecer do Relator 09/05/2013 Jerônimo Goergen Parecer do relator, Dep. Jerônimo Goergen, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, da Emenda 1/2007 e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo da CAPADR, com subemenda.
PRL 3 CFT => PL 2092/2007 Parecer do Relator 11/08/2015 Ricardo Barros Parecer do relator, Dep. Ricardo Barros, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto, da Emenda nº 1/2007 apresentada na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) e do Substitutivo da CAPADR.
PAR 1 CFT => PL 2092/2007 Parecer de Comissão 12/11/2015 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do relator, Dep. Ricardo Barros, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto, da Emenda nº 1/2007 apresentada na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) e do Substitutivo da CAPADR.
PL 2092/2007    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 415/2011 => PL 838/2007 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 16/02/2011 Marcos Montes Desarquivamento de proposições.
REQ 8704/2013 => PL 2092/2007 Requerimento de Redistribuição 26/09/2013 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia Requer a revisão de despacho inicial aposto ao PL nº 2.092/2007, da Câmara dos Deputados, para que a Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia aprecie sobre o mérito.
REQ 591/2015 => PL 1110/2007 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 24/02/2015 Marcos Montes Requer o desarquivamento de proposições.