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PL 4179/2001
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcos Afonso - PT/AC 05/03/2001
Ementa
Altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR.
Explicação da Ementa
Exclui da área tributável e da área aproveitável, para efeito de apuração do ITR, as áreas cobertas com floresta primária e secundária em avançado estágio de regeneração.
Indexação
Alteração, Lei do ITR e Pagamento das Dívidas por Títulos da Dívida Agrária,  exclusão, tributação, área, floresta, vegetação primária, vegetação secundária, pagamento, Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), benefício fiscal, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/04/2004 Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Art. 24, II, RICD.  (Novo Despacho)
Apensados
Apensados ao PL 4179/2001 (3)
PL 4507/2001; PL 4561/2001; PL 1213/2003
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/03/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Marcos Afonso (PT - AC)
29/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CDCMAM, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
29/03/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial.
DCD 30 03 01 PÁG 9249 COL 02.
18/04/2001 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebido pela CDCMAM
18/04/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-4507/2001.(DESPACHO INICIAL)
27/04/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-4561/2001.(DESPACHO INICIAL)
01/06/2001 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator: Dep. Fernando Gabeira
04/06/2001 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
13/06/2001 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
10/04/2002 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolução por força da saída do relator da comissão.
15/04/2002 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Fernando Gabeira
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
25/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
13/05/2003 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDCMAM, com as proposições PL-4507/2001, PL-4561/2001 apensadas.
14/05/2003 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 15/05/2003
21/05/2003 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Fernando Gabeira
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
02/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-1213/2003.
04/09/2003 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolvido sem manifestação.
09/09/2003 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Júnior Betão
13/02/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Parecer do Relator, Dep. Júnior Betão, pela aprovação deste, do PL 4507/2001, do PL 4561/2001, e do PL 1213/2003, apensados, com substitutivo.
26/04/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido Ofício nº 01/04, da CDC, determinando o encaminhamento deste Projeto, à CMADS, CFT e CCJC.
Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Art. 24, II, RICD.  (Novo Despacho)
04/05/2004 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Recebimento pela CMADS, com as proposições PL-4507/2001, PL-4561/2001, PL-1213/2003 apensadas.
06/05/2004 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Designado Relator, Dep. Ivo José (PT-MG)
07/05/2004 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 10/05/2004
17/05/2004 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
15/03/2005 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Devolvida sem Manifestação.
Designado Relator, Dep. Babá (S.PART.-PA)
07/06/2006 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Parecer do Relator, Dep. Babá (PSOL-PA), pela aprovação deste, do PL 4507/2001, do PL 4561/2001, e do PL 1213/2003, apensados, com substitutivo.
08/06/2006 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 09/06/2006)
28/06/2006 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
08/11/2006 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
Aprovado o Parecer
09/11/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, com as proposições PL-4507/2001, PL-4561/2001, PL-1213/2003 apensadas.
09/11/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
13/11/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável publicado no DCD de 14/11/06, PÁG 50402 COL 02, Letra A.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 113 COL 01 SUPLEMENTO AO Nº  21.
13/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memorando nº 51/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4179/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
29/03/2001 Despacho à CDCMAM, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
26/04/2004 Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Art. 24, II, RICD.  (Novo Despacho)
PL 4179/2001    Pareceres apresentados
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CMADS => PL 4179/2001 Parecer do Relator 07/06/2006 Babá Parecer do Relator, Dep. Babá (PSOL-PA), pela aprovação deste, do PL 4507/2001, do PL 4561/2001, e do PL 1213/2003, apensados, com substitutivo.
SBT 1 CMADS => PL 4179/2001 Substitutivo 07/06/2006 Babá Altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.
PAR 1 CMADS => PL 4179/2001 Parecer de Comissão 08/11/2006 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Aprovado o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Babá (PSOL-PA), pela aprovação deste, do PL 4507/2001, do PL 4561/2001, e do PL 1213/2003, apensados, com substitutivo.