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PL 3737/2004
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Anderson Adauto - PL/MG 08/06/2004
Ementa
Altera a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, para dispor sobre a impenhorabilidade do imóvel destinado ao exercício da atividade profissional liberal.
Indexação
Alteração, Lei do Bem de Família, impenhorabilidade,  imóvel, utilização, exercício profissional, profissional liberal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/06/2004 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania - Art. 24, II
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/06/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Anderson Adauto (PL-MG).
18/06/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania - Art. 24, II
21/06/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/06/2004 PAG 29210 COL 02.
22/06/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
09/07/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Vicente Arruda (PSDB-CE)
12/07/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 13/07/2004
09/08/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 235 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
28/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3737/2004    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/06/2004 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania - Art. 24, II