PL 6347/2005 | ||||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||||
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||
Origem: | ||||||||||||||||||||||||||
PLS 39/2002 | ||||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||
Senado Federal - Arlindo Porto - PTB/MG | 07/12/2005 | |||||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||||
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre o controle de consumo de serviços de telecomunicações. | ||||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | |||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||
12/06/2008 | Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL 6347/05, do Senado Federal (PLS 39/02), pois configurou-se a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Oficie-se. Publique-se. | |||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||||||||||||
27/11/2014 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2225/1999, PL-3085/2000, PL-3795/2000, PL-4726/2001, PL-7092/2002, PL-7487/2002, PL-2939/2004, PL-5754/2005, PL-1758/1999, PL-1324/2007, PL-1347/2007, PL-1309/2011, PL-3439/2012, PL-4424/2012 apensadas. |
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Apensados | ||||||||||||||||||||||||||
Apensados ao PL 6347/2005 (7) | ||||||||||||||||||||||||||
PL 1309/2011 (2), PL 3439/2012, PL 4424/2012; PL 2939/2004; PL 5754/2005; PL 1324/2007; PL 1347/2007 | ||||||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4) | ||||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||
Emendas (1) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (3) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||||
Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||||
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | 10/12/2012 - Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação deste, dos PLs nºs 2.225/1999, 3.085/2000, 3.795/2000, 4.726/2001, 7.092/2002, 7.487/2002, 2.939/2004, 5.754/2005, 1.324/2007, 1.347/2007, 1.758/1999, 1.309/2011, 3.439/2012 e 4.424/2012, apensados, e da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor, com substitutivo. 19/11/2014 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | 25/10/2007 - Parecer do Relator, Dep. Bruno Rodrigues (PSDB-PE), pela rejeição deste, do PL 2225/1999, do PL 3085/2000, do PL 3795/2000, do PL 4726/2001, do PL 7092/2002, do PL 7487/2002, do PL 2939/2004, do PL 5754/2005, do PL 1324/2007, do PL 1347/2007, e do PL 1758/1999, apensados. 07/11/2007 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | - 14/05/2008 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Celso Russomanno. O Deputado Leo Alcântara apresentou voto em separado. O parecer do Relator, Dep. José Carlos Araújo, passou a constituir Voto em Separado. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | - | |||||||||||||||||||||||||
Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||
07/12/2005 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do PL 6347/2005, que "altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre o controle de consumo de serviços de telecomunicações" | |||||||||||||||||||||||||
07/12/2005 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Ofício do SF nº 2.839/05, que encaminha o PLS 39/02 para revisão pela CD. | |||||||||||||||||||||||||
09/12/2005 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Apense a este o PL-1758/1999 e seus apensados. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade |
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• | Apense-se a este o PL-1758/1999. | |||||||||||||||||||||||||
13/12/2005 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/12/05 PÁG 60911 COL 01. | |||||||||||||||||||||||||
14/12/2005 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | |||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCTCI, com as proposições PL-1758/1999, PL-4726/2001, PL-2939/2004, PL-5754/2005, PL-7487/2002, PL-2225/1999, PL-3795/2000, PL-7092/2002, PL-3085/2000 apensadas. | |||||||||||||||||||||||||
05/04/2006 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | |||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Jorge Bittar (PT-RJ) | |||||||||||||||||||||||||
06/04/2006 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | |||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/04/2006) | |||||||||||||||||||||||||
20/04/2006 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | |||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||||
13/02/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQUERIMENTO N.º 209, DE 2007, pelo Deputado(a) Pedro Fernandes, que solicita o desarquivamento de proposição. | |||||||||||||||||||||||||
07/03/2007 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | |||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Bruno Rodrigues (PSDB-PE) | |||||||||||||||||||||||||
08/03/2007 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | |||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/03/2007) | |||||||||||||||||||||||||
19/03/2007 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | |||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||||
29/03/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQUERIMENTO N.º 643, DE 2007, pelo Deputado(a) João Paulo Cunha, que solicita o desarquivamento de proposição. | |||||||||||||||||||||||||
03/04/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-209/2007. DCD 04 O4 07 PAG 14386 COL 01. | |||||||||||||||||||||||||
08/05/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-643/2007 => PL-7039/2006visto que o Requerente não é o Autor da proposição. DCD de 09 05 07 PÁG 21722 COL 01. |
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25/10/2007 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCTCI, pelo Dep. Bruno Rodrigues | |||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Bruno Rodrigues (PSDB-PE), pela rejeição deste, do PL 2225/1999, do PL 3085/2000, do PL 3795/2000, do PL 4726/2001, do PL 7092/2002, do PL 7487/2002, do PL 2939/2004, do PL 5754/2005, do PL 1324/2007, do PL 1347/2007, e do PL 1758/1999, apensados. | |||||||||||||||||||||||||
31/10/2007 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 | |||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta de Ofício. | |||||||||||||||||||||||||
07/11/2007 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 | |||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer | |||||||||||||||||||||||||
13/11/2007 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | |||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. | |||||||||||||||||||||||||
13/11/2007 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CDC, com as proposições PL-1758/1999, PL-4726/2001, PL-2939/2004, PL-5754/2005, PL-7487/2002, PL-2225/1999, PL-3795/2000, PL-1324/2007, PL-7092/2002, PL-1347/2007, PL-3085/2000 apensadas. | |||||||||||||||||||||||||
13/11/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||||
21/11/2007 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. José Carlos Araújo (PR-BA) | |||||||||||||||||||||||||
22/11/2007 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/11/2007) | |||||||||||||||||||||||||
22/11/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática publicado no DCD de 23/11/07, PÁG 62656 COL 02, Letra A. | |||||||||||||||||||||||||
05/12/2007 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||||
27/03/2008 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. José Carlos Araújo | |||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. José Carlos Araújo (PR-BA), pela rejeição deste, do PL 2225/1999, do PL 3085/2000, do PL 3795/2000, do PL 4726/2001, do PL 7092/2002, do PL 7487/2002, do PL 2939/2004, do PL 5754/2005, do PL 1324/2007, do PL 1347/2007, e do PL 1758/1999, apensados. | |||||||||||||||||||||||||
02/04/2008 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||||
• | Vista conjunta aos Deputados Celso Russomanno, João Carlos Bacelar e Leo Alcântara. | |||||||||||||||||||||||||
03/04/2008 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CDC, pelo Dep. Leo Alcântara | |||||||||||||||||||||||||
08/04/2008 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | |||||||||||||||||||||||||
16/04/2008 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta de Ofício. | |||||||||||||||||||||||||
17/04/2008 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CDC, pelo Dep. Celso Russomanno | |||||||||||||||||||||||||
22/04/2008 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Voto em Separado, VTS 3 CDC, pelo Dep. Leo Alcântara | |||||||||||||||||||||||||
07/05/2008 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | |||||||||||||||||||||||||
14/05/2008 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Luiz Bassuma, Antonio Cruz, Max Rosenmann, Celso Russomanno, Ivan Valente, Carlos Sampaio, Ana Arraes, Barbosa Neto, Vinicius Carvalho e Dr. Nechar e absteve-se de votar o Deputado Júlio Delgado | |||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator do Vencedor, Dep. Celso Russomanno (PP-SP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Parecer Vencedor, Dep. Celso Russomanno (PP-SP), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 2225/1999, do PL 3085/2000, do PL 3795/2000, do PL 4726/2001, do PL 7092/2002, do PL 7487/2002, do PL 2939/2004, do PL 5754/2005, do PL 1324/2007, do PL 1347/2007, e do PL 1758/1999, apensados. | |||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Celso Russomanno. O Deputado Leo Alcântara apresentou voto em separado. O parecer do Relator, Dep. José Carlos Araújo, passou a constituir Voto em Separado. | |||||||||||||||||||||||||
27/05/2008 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 2790/2008, pelo Deputado Nelson Marquezelli, que solicita a revisão do despacho do PL 6.347, de 2005 e seus apensados, a fim de que a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público venha também a apreciar o mérito das matérias. | |||||||||||||||||||||||||
28/05/2008 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento nº 2818/2008, pelo Deputado Fernando de Fabinho, que "Requer a revisão do despacho do PL 6.347, de 2005 e seus apensos, para incluir a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio no rol das comissões competentes para apreciar o mérito das matérias". | |||||||||||||||||||||||||
04/06/2008 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. | |||||||||||||||||||||||||
04/06/2008 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||||
05/06/2008 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Á SGM o Ofício 161/08 - CDC comunicando a divergência quanto à apreciação deste. | |||||||||||||||||||||||||
10/06/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Deferido REQ 2790/08, conforme seguinte despacho: "Defiro. Inclua-se no despacho inicial aposto ao PL nº 6347/2005, a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, devendo manifestar-se antes da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. NOVO DESPACHO: CTASP,CCTCI, CDC e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões - Art. 24, II do RICD. Regime de tramitação: Prioridade. Oficie-se e, após, publique-se." DCD de 11/06/08 PÁG 25908 COL 02. |
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• | NOVO DESPACHO: CTASP,CCTCI, CDC e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões - Art. 24, II do RICD. Regime de tramitação: Prioridade. | |||||||||||||||||||||||||
12/06/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL 6347/05, do Senado Federal (PLS 39/02), pois configurou-se a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Oficie-se. Publique-se. | |||||||||||||||||||||||||
16/06/2008 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CTASP, com as proposições PL-1758/1999, PL-4726/2001, PL-2939/2004, PL-5754/2005, PL-7487/2002, PL-2225/1999, PL-3795/2000, PL-1324/2007, PL-7092/2002, PL-1347/2007, PL-3085/2000 apensadas. | |||||||||||||||||||||||||
16/06/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o Requerimento de redistribuição, REQ 2818/08, conforme seguinte despacho: "Indefiro a redistribuição do PL 6.347/05, por não restar comprovado o mérito da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Oficie-se e, após, publique-se." DCD de 17/06/08 PÁ 27267 COL 02. |
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06/08/2008 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA) | |||||||||||||||||||||||||
30/06/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento nº 5104/2009, que requer a reconstituição dos Projetos de Lei nºs 1.949/99, 6.347/05 e 242/07. | |||||||||||||||||||||||||
10/07/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Deferido o Req. 5104/09 conforme o seguinte teor de despacho: " DEFIRO, nos termos do art. 106, do RICD, a reconstituição dos Projetos de Lei nºs. 1.949/99, 6.347/05 e 242/07. Publiquem-se." DCD de 11/07/09 PÁG 35609 COL 01. |
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05/08/2009 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||
• | À CTASP, o projeto reconstituído. | |||||||||||||||||||||||||
05/08/2009 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||||
13/08/2009 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator o Dep. Marcio Junqueira (DEM-RR) | |||||||||||||||||||||||||
29/04/2011 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 1503/2011, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que: "Requer a reconstituição de proposições". | |||||||||||||||||||||||||
09/05/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Deferido o REQ 1503/11, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 106 do RICD. Publique-se." | |||||||||||||||||||||||||
10/05/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||
• | À CTASP, o projeto reconstituído. | |||||||||||||||||||||||||
23/05/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-1309/2011. | |||||||||||||||||||||||||
31/05/2011 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Eros Biondini (PTB-MG) | |||||||||||||||||||||||||
29/11/2011 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Eros Biondini (PTB-MG). | |||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Eros Biondini (PTB-MG), pela aprovação deste, nos termos do parecer da CDC, e pela rejeição dos PL nºs 2.225/99, 3.085/00, 3.795/00, 4.726/01, 7.092/02, 7.487/02, 2.939/04, 5.754/05, 1.324/07, 1.347/07, 1.758/99 e 1.309/2011, apensados. | |||||||||||||||||||||||||
31/01/2012 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Relator deixa de ser membro da comissão. Em consequência, deve ser designado outro relator. | |||||||||||||||||||||||||
06/07/2012 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE) | |||||||||||||||||||||||||
10/12/2012 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE). | |||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação deste, dos PLs nºs 2.225/1999, 3.085/2000, 3.795/2000, 4.726/2001, 7.092/2002, 7.487/2002, 2.939/2004, 5.754/2005, 1.324/2007, 1.347/2007, 1.758/1999, 1.309/2011, 3.439/2012 e 4.424/2012, apensados, e da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||||
10/04/2013 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), a pedido. | |||||||||||||||||||||||||
03/06/2013 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer. | |||||||||||||||||||||||||
21/08/2013 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 | |||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta a requerimento do Deputado Eudes Xavier. | |||||||||||||||||||||||||
30/08/2013 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), a pedido. | |||||||||||||||||||||||||
02/10/2013 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer. | |||||||||||||||||||||||||
04/06/2014 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 | |||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta a requerimento do Deputado Policarpo. | |||||||||||||||||||||||||
05/11/2014 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 | |||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta a requerimento do Deputado Policarpo. | |||||||||||||||||||||||||
12/11/2014 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 | |||||||||||||||||||||||||
• | Vista ao Deputado Policarpo. | |||||||||||||||||||||||||
18/11/2014 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | |||||||||||||||||||||||||
19/11/2014 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 | |||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer. | |||||||||||||||||||||||||
26/11/2014 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | |||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCTCI, com as proposições PL-2225/1999, PL-3085/2000, PL-3795/2000, PL-4726/2001, PL-7092/2002, PL-7487/2002, PL-2939/2004, PL-5754/2005, PL-1758/1999, PL-1324/2007, PL-1347/2007, PL-1309/2011, PL-3439/2012, PL-4424/2012 apensadas. | |||||||||||||||||||||||||
• | Devolução à CCP | |||||||||||||||||||||||||
27/11/2014 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor, e da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado no DCD de 28/11/14 PÁG 131 COL 01, Letra B. | |||||||||||||||||||||||||
27/11/2014 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2225/1999, PL-3085/2000, PL-3795/2000, PL-4726/2001, PL-7092/2002, PL-7487/2002, PL-2939/2004, PL-5754/2005, PL-1758/1999, PL-1324/2007, PL-1347/2007, PL-1309/2011, PL-3439/2012, PL-4424/2012 apensadas. | |||||||||||||||||||||||||
31/01/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Devido ao arquivamento do PL 1758/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1758/1999 o PL 2939/2004, o PL 5754/2005, o PL 1324/2007 e o PL 1347/2007, e, em seguida, apense-os ao PL 6347/2005. | |||||||||||||||||||||||||
• | Devido ao arquivamento do PL 1758/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 1758/1999 do PL 6347/2005. | |||||||||||||||||||||||||