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MPV 1208/2024
Medida Provisória
Situação:
Perdeu a Eficácia
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 28/02/2024
Ementa
Revoga dispositivos da Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023.
Indexação
Alteração, Medida Provisória, revogação, dispositivo legal, reoneração, folha de pagamento. _ Benefício fiscal, exoneração tributária, folha de pagamento, Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), alíquota reduzida, contribuição previdenciária patronal, Atividade econômica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 62, CF)
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 28/02/2024 a 05/03/2024.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
Sobrestar Pauta: a partir de 13/04/2024.
Congresso Nacional: 28/02/2024 a 27/04/2024.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 26/06/2024.
28/02/2024
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/06/2024 Plenário (PLEN)
Perda de eficácia na Comissão Mista
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/02/2024 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
28/02/2024 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 28/02/2024 a 05/03/2024.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
Sobrestar Pauta: a partir de 13/04/2024.
Congresso Nacional: 28/02/2024 a 27/04/2024.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 26/06/2024.
19/04/2024 Plenário (PLEN)
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 26/06/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 20, DE 2024.
27/06/2024 Plenário (PLEN)
Perda de eficácia na Comissão Mista
09/07/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido Ofício nº 228/2024-CN que comunica término de prazo integral de vigência da MPV 1208/2024.
Recebido Ofício CN nº 228, de 09/07/24,  que comunica término integral de vigência da MPV 1208/2024.
27/08/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do DOC n. 1052/2024 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN        , que "Comunica o término de prazo para edição do decreto legislativo da MPV 1208/2024 (Of 248/2024-CN)".
02/09/2024 Plenário (PLEN)
Ato n. 44, de 09/07/2024, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1207, de 2024, no dia 26 de junho do corrente ano (DOU de 09/07/2024 - Seção 1 - página 03)