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PL 1048/2003
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fernando Ferro - PT/PE 21/05/2003
Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que "Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações".
Explicação da Ementa
Proibe as emissoras de rádio e televisão de receberem dinheiro para privilegiar a execução de determinada música.
Indexação
Alteração, Código Brasileiro de Telecomunicações, proibição, emissora, rádio, televisão, recebimento, dinheiro, vantagens pecuniárias,  artista, músico, empresário, privilégio, execução,  música, pena de detenção, infrator.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/09/2004 Às Comissões de Educação e Cultura; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/11/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (4)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) 16/02/2005 -
Parecer do Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago (PT-PE), pela aprovação.


16/03/2005 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) 05/12/2005 -
Parecer do Relator, Dep. Narcio Rodrigues (PSDB-MG), pela aprovação.


07/12/2005 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 07/04/2006 -
Parecer do Relator, Dep. Jamil Murad (PCdoB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.


29/11/2006 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer
Tramitação
Data Andamento
21/05/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Fernando Ferro (PT-PE).
04/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Redação
09/06/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI.
09/06/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 10 06 03 PAG 26157 COL 01.
26/06/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Walter Pinheiro
31/03/2004 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Requerimento pelo Dep. Fernando Ferro
13/08/2004 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Walter Pinheiro
Parecer do Relator, Dep. Walter Pinheiro, pela aprovação.
08/09/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento pelo Deputado Paulo Rubem Santiago (PT-PE).
22/09/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento nº 2146/04, do Dep Paulo Rubem Santiago, revendo o despacho aposto a este Projeto, para incluir a CEC, que deverá manifestar-se antes da CCTCI. DCD 23 09 04 PÁG 40803 COL 01.
Às Comissões de Educação e Cultura; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
27/09/2004 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Recebimento pela CEC.
05/10/2004 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Designado Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago (PT-PE)
06/10/2004 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 07/10/2004
15/10/2004 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
16/02/2005 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Paulo Rubem Santiago
Parecer do Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago (PT-PE), pela aprovação.
09/03/2005 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:30 Reunião Deliberativa
Vista ao Deputado Átila Lira.
11/03/2005 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Prazo de vista encerrado.
16/03/2005 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:30 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
21/03/2005 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI.
16/11/2005 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Narcio Rodrigues (PSDB-MG)
05/12/2005 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Parecer do Relator, Dep. Narcio Rodrigues (PSDB-MG), pela aprovação.
07/12/2005 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer
08/12/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
14/12/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Jamil Murad (PCdoB-SP)
07/04/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Jamil Murad (PCdoB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
07/11/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
Vista conjunta aos Deputados Fernando Coruja e Luiz Couto.
09/11/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
29/11/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
04/12/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
04/12/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
05/12/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 06/12/06, PÁG 53996 COL 01, Letra A.
14/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 280, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando Ferro, que solicita o desarquivamento de proposição.
20/03/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação da REQ 558/2007, pelo Dep. Miro Teixeira e outros, que "requer, nos termos do Art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 1048, de 2003."
13/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-280/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 14 04 07 PAG 16592 COL 01.
09/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 264/2011, pelo Dep. Fernando Ferro, que solicita o desarquivamento de proposição.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-264/2011porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1048/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
04/06/2003 Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Redação
22/09/2004 Às Comissões de Educação e Cultura; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
PL 1048/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 1048/2003 Parecer do Relator 07/04/2006 Jamil Murad Parecer do Relator, Dep. Jamil Murad (PCdoB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
PAR 1 CCJC => PL 1048/2003 Parecer de Comissão 29/11/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Jamil Murad (PCdoB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCTCI => PL 1048/2003 Parecer do Relator 05/12/2005 Narcio Rodrigues Parecer do Relator, Dep. Narcio Rodrigues (PSDB-MG), pela aprovação.
PAR 1 CCTCI => PL 1048/2003 Parecer de Comissão 07/12/2005 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Narcio Rodrigues (PSDB-MG), pela aprovação.
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 1048/2003 Parecer do Relator 16/02/2005 Paulo Rubem Santiago Parecer do Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago (PT-PE), pela aprovação.
PAR 1 CE => PL 1048/2003 Parecer de Comissão 16/03/2005 Comissão de Educação e Cultura Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago (PT-PE), pela aprovação.
PL 1048/2003    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 141/2004 CCTCI => PL 1048/2003 Requerimento de Audiência Pública 31/03/2004 Fernando Ferro Requer a realização de audiência pública para debater  o PL 1048 , DE 2003 que acrescenta dispositivo à Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que "Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações".
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2146/2004 => PL 1048/2003 Requerimento de Redistribuição 08/09/2004 Paulo Rubem Santiago Solicita revisão do despacho aposto ao PL 1.048, de 2003.
REQ 558/2007 => PL 1048/2003 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 20/03/2007 Miro Teixeira Requer, nos termos do Art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 1048, de 2003.
REQ 264/2011 => PL 584/1995 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 09/02/2011 Fernando Ferro Rquerimento solicitando desarquivamento de proposições, conforme art.105 do RICD