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PL 4567/2016
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 13365/2016
Origem: PLS 131/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - José Serra - PSDB/SP 25/02/2016
Ementa
Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para facultar à Petrobras o direito de preferência para atuar como operador e possuir participação mínima de 30% (trinta por cento) nos consórcios formados para exploração de blocos licitados no regime de partilha de produção.
Indexação
Alteração, Lei do Pré-Sal, Petróleo Brasileiro (Petrobras), direito de preferência, atuação, operador, participação, percentual, consórcio de empresas, exploração, produção, petróleo, gás natural, hidrocarboneto, camada pré-sal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/02/2016 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Minas e Energia; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este a(o)PL-4973/2013.Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/11/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13365/2016. DOU 30/11/16 PÁG 01 COL 03.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (35)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (12) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/02/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o ofício nº 150/2016, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 131,  de 2015, de autoria do Senador José Serra, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para facultar à Petrobras o direito de preferência para atuar como operador e possuir participação mínima de 30% (trinta por cento) nos consórcios formados para exploração de blocos licitados no regime de partilha de produção".
25/02/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4567/2016, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para facultar à Petrobras o direito de preferência para atuar como operador e possuir participação mínima de 30% (trinta por cento) nos consórcios formados para exploração de blocos licitados no regime de partilha de produção".
26/02/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Minas e Energia; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este a(o)PL-4973/2013.Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Apense-se a este(a) o(a) PL-4973/2013.
29/02/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/03/16 PÁG 53 COL 01.
01/03/2016 Plenário (PLEN)
Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 4049/2016, pelos Deputados Antonio Imbassahy (PSDB-BA) e outros Líderes, que: "Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência urgentíssima para apreciação do Projeto do Projeto de Lei 4567/2016".
Ato da Presidência: altera o número de membros da Comissão.
DCD de 02/03/16 PÁG 381 COL 01.
10/03/2016 Plenário (PLEN)
Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.
10/03/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4567, de
Recebimento pela PL456716, com as proposições PL-6726/2013, PL-600/2015, PL-4973/2013 apensadas.
16/03/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4567, de
Designado Relator, Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA)
17/03/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à PL456716
17/03/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4567, de
Apresentação do Requerimento n. 1/2016, pelo Deputado Max Filho, que: "Solicita seja convidado o Excelentíssimo Senhor Vice-Governador do Estado do Espírito Santo, César Colnago, para reunião de audiência pública acerca do Projeto de Lei nº 4.567, de 2016, do Senado Federal, que trata da alteração da Lei nº 12.351, de 2010, no que tange à atuação e participação da Petrobras em áreas da província do Pré-sal".
Apresentação do Requerimento n. 2/2016, pelo Deputado Max Filho, que: "Solicita seja convidada a Senhora Magda Chambriard, Diretora-Geral da Agência Nacional do Petróleo e Biocombustíveis - ANP, para reunião de audiência pública acerca do Projeto de Lei nº 4.567, de 2016, do Senado Federal, que trata da alteração da Lei nº 12.351, de 2010, no que tange à atuação e participação da Petrobras em áreas da província do pré-sal".
Apresentação do Requerimento n. 3/2016, pelo Deputado Max Filho, que: "Solicita seja convidado o Senhor Elói Fernandez y Fernandez, Diretor-Geral da Organização Nacional da Indústria do Petróleo - ONIP, para reunião de audiência pública acerca do Projeto de Lei nº 4.567, de 2016, do Senado Federal, que trata da alteração da Lei nº 12.351, de 2010, no que tange à atuação e participação da Petrobras em áreas da província do Pré-sal".
Apresentação do Requerimento n. 4/2016, pelo Deputado Max Filho, que: "Solicita seja convidado o Senhor Adriano Pires, Diretor do Centro Brasileiro de Infraestrutura - CBIE, para reunião de audiência pública acerca do Projeto de Lei nº 4.567, de 2016, do Senado Federal, que trata da alteração da Lei nº 12.351, de 2010, no que tange à atuação e participação da Petrobras em áreas da província do Pré-sal.



".
Apresentação do Requerimento n. 5/2016, pela Deputada Moema Gramacho, que: "Requer a realização de audiência pública para discutir o tema 'A Petrobrás como Indutora do  Desenvolvimento Industrial e Tecnológico do País - Conteúdo Local, Geração de Empregos  e Redução das Desigualdades Regionais', com a participação de convidados abaixo nominados".
Apresentação do Requerimento n. 5/2016, pela Deputada Moema Gramacho (PT-BA), que: "Requer a realização de audiência pública para discutir o tema 'A Petrobrás como Indutora do  Desenvolvimento Industrial e Tecnológico do País - Conteúdo Local, Geração de Empregos  e Redução das Desigualdades Regionais', com a participação de convidados abaixo nominados".
Apresentação do Requerimento n. 6/2016, pela Deputada Moema Gramacho, que: "Requer a realização de audiência pública para discutir o tema o 'Modelo de Exploração de Petróleo, Concessão, Partilha e Contratação Direta', com a participação de convidados abaixo nominados".
Apresentação do Requerimento n. 7/2016, pela Deputada Moema Gramacho (PT-BA), que: "Requer a realização de audiência pública para discutir o tema  'O Petróleo no Século XXI, Alternativas Energéticas e a Indústria Petroquímica', com a participação de convidados abaixo nominados".
22/03/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4567, de
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 8/2016, pelo Deputado Weverton Rocha, que: "Requer que seja realizda, no âmbito dessa Comissão, Audiência Pública para discutir o PL 4567 de 2016".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 9/2016, pelo Deputado Weverton Rocha, que: "Requer que seja realizada, no âmbito dessa Comissão, Audiência Pública para discutir o PL 4567 de 2016".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 10/2016, pelo Deputado Weverton Rocha, que: "Requer que seja realizada, no âmbito dessa Comissão, Audiência Pública para discutir o PL 4567 de 2016".
22/03/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ. 4184/16, nos termos do seguinte despacho: Defiro, "ad referendum" do Plenário, a prorrogação do prazo por mais 10 (dez) sessões. Publique-se.
22/03/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 4184/2016, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4567, de 2016, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para facultar à Petrobras o direito de preferência para atuar como operador e possuir participação mínima de 30% (trinta por cento) nos consórcios formados para exploração de blocos licitados no regime de partilha de produção", e apensados, que: "Requer a prorrogação do prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4567, de 2016, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para facultar à Petrobras o direito de preferência para atuar como operador e possuir participação mínima de 30% (trinta por cento) nos consórcios formados para exploração de blocos licitados no regime de partilha de produção", e apensados".
28/03/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4567, de
Apresentação do Requerimento n. 11/2016, pelo Deputado Carlos Zarattini, que: "Requer a realização de audiências públicas para discutir o tema o 'Avaliação da academia sobre as consequências do atual marco legal do Pré-Sal sobre o nível de investimento das companhias petroleiras e sobre a demanda de profissionais na indústria do petróleo', com a participação de convidados abaixo nominados".
Apresentação do Requerimento n. 12/2016, pelo Deputado Carlos Zarattini, que: "Requer a realização de audiências públicas para discutir o tema o 'Avaliação do marco legal existente e sua consequência sobre o nível de concorrência no mercado de petróleo e gás natural', com a participação de convidados abaixo nominados".
29/03/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4567, de
Apresentação do Requerimento n. 13/2016, pelo Deputado Davidson Magalhães, que: "Requer que esta comissão convide autoridades para debater em Audiência Pública temas ligados ao Marco Regulatório do Pré-Sal.".
Apresentação do Requerimento n. 14/2016, pelo Deputado Davidson Magalhães, que: "Requer a alteração da proposta de plano de trabalho desta Comissão acrescentando Eixo I - Atual  Marco Regulatório,conceitode partilha e operadora única, suas implicações e desafios".
30/03/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4567, de
Apresentação do Requerimento n. 16/2016, pelo Deputado Otavio Leite, que: "Solicita seja convidado o Senhor Jorge Marques de Toledo Camargo, Presidente do Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás e Biocombustíveis - IBP, para reunião de audiência pública acerca do Projeto de Lei nº 4.567, de 2016, do Senado Federal, que trata da alteração da Lei nº 12.351, de 2010, no que tange à atuação e participação da Petrobras em áreas da província do Pré-sal.
".
Apresentação do Requerimento n. 17/2016, pelo Deputado Otavio Leite, que: "Solicita seja convidado o Senhor Eduardo Eugênio Gouveia de Oliveira, Presidente da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN, para reunião de audiência pública acerca do Projeto de Lei nº 4.567, de 2016, do Senado Federal, que trata da alteração da Lei nº 12.351, de 2010, no que tange à atuação e participação da Petrobras em áreas da província do Pré-sal".
Apresentação do Requerimento n. 15/2016, pelo Deputado Carlos Zarattini, que: "Requer convite  as pessoas abaixo indicadas para participarem de audiências desta Comissão conforme os eixos temáticos propostos pelo Relator".
31/03/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4567, de
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 18/2016, pelo Deputado Glauber Braga, que: "Requer que seja realizada Audiência Pública para debater 'A participação da Sociedade na Gestão do Pré-Sal, o regime de partilha e a Petrobras como operadora única na exploração do petróleo do Pré-Sal'".
05/04/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4567, de
Aprovado requerimento do Sr. Max Filho que solicita seja convidado o Excelentíssimo Senhor Vice-Governador do Estado do Espírito Santo, César Colnago, para reunião de audiência pública acerca do Projeto de Lei nº 4.567, de 2016, do Senado Federal, que trata da alteração da Lei nº 12.351, de 2010, no que tange à atuação e participação da Petrobras em áreas da província do Pré-sal.
Aprovado requerimento do Sr. Max Filho que      Solicita seja convidada a Senhora Magda Chambriard, Diretora-Geral da Agência Nacional do Petróleo e Biocombustíveis - ANP, para reunião de audiência pública acerca do Projeto de Lei nº 4.567, de 2016, do Senado Federal, que trata da alteração da Lei nº 12.351, de 2010, no que tange à atuação e participação da Petrobras em áreas da província do pré-sal.
Aprovado requerimento do Sr. Max Filho que solicita seja convidado o Senhor Elói Fernandez y Fernandez, Diretor-Geral da Organização Nacional da Indústria do Petróleo - ONIP, para reunião de audiência pública acerca do Projeto de Lei nº 4.567, de 2016, do Senado Federal, que trata da alteração da Lei nº 12.351, de 2010, no que tange à atuação e participação da Petrobras em áreas da província do Pré-sal.
Aprovado requerimento do Sr. Max Filho que  Solicita seja convidado o Senhor Adriano Pires, Diretor do Centro Brasileiro de Infraestrutura - CBIE, para reunião de audiência pública acerca do Projeto de Lei nº 4.567, de 2016, do Senado Federal, que trata da alteração da Lei nº 12.351, de 2010, no que tange à atuação e participação da Petrobras em áreas da província do Pré-sal.
Aprovado requerimento n. 5/2016 da Sra. Moema Gramacho que requer a realização de audiência pública para discutir o tema "A Petrobrás como Indutora do  Desenvolvimento Industrial e Tecnológico do País - Conteúdo Local, Geração de Empregos  e Redução das Desigualdades Regionais", com a participação de convidados abaixo nominados.
Aprovado requerimento n. 6/2016 da Sra. Moema Gramacho que requer a realização de audiência pública para discutir o tema o "Modelo de Exploração de Petróleo, Concessão, Partilha e Contratação Direta", com a participação de convidados abaixo nominados.
Aprovado requerimento n. 7/2016 da Sra. Moema Gramacho que requer a realização de audiência pública para discutir o tema  "O Petróleo no Século XXI, Alternativas Energéticas e a Indústria Petroquímica", com a participação de convidados abaixo nominados.
Aprovado requerimento n. 8/2016 do Sr. Weverton Rocha que requer que seja realizda, no âmbito dessa Comissão, Audiência Pública para discutir o PL 4567 de 2016.
Aprovado requerimento do Sr. Weverton Rocha que requer que seja realizada, no âmbito dessa Comissão, Audiência Pública para discutir o PL 4567 de 2016.
Aprovado requerimento do Sr. Weverton Rocha que requer que seja realizada, no âmbito dessa Comissão, Audiência Pública para discutir o PL 4567 de 2016.
Aprovado requerimento n. 11/2016 do Sr. Carlos Zarattini que requer a realização de audiências públicas para discutir o tema o "Avaliação da academia sobre as consequências do atual marco legal do Pré-Sal sobre o nível de investimento das companhias petroleiras e sobre a demanda de profissionais na indústria do petróleo", com a participação de convidados abaixo nominados.
Aprovado requerimento n. 12/2016 do Sr. Carlos Zarattini que requer a realização de audiências públicas para discutir o tema o "Avaliação do marco legal existente e sua consequência sobre o nível de concorrência no mercado de petróleo e gás natural", com a participação de convidados abaixo nominados.
Aprovado requerimento n. 13/2016 do Sr. Davidson Magalhães que requer que esta comissão convide autoridades para debater em Audiência Pública temas ligados ao Marco Regulatório do Pré-Sal..
Aprovado requerimento n. 14/2016 do Sr. Davidson Magalhães que requer a alteração da proposta de plano de trabalho desta Comissão acrescentando Eixo I - Atual  Marco Regulatório,conceitode partilha e operadora única, suas implicações e desafios
Aprovado requerimento n. 15/2016 do Sr. Carlos Zarattini que requer convite  as pessoas abaixo indicadas para participarem de audiências desta Comissão conforme os eixos temáticos propostos pelo Relator.
Aprovado requerimento do Sr. Otavio Leite que solicita seja convidado o Senhor Jorge Marques de Toledo Camargo, Presidente do Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás e Biocombustíveis - IBP, para reunião de audiência pública acerca do Projeto de Lei nº 4.567, de 2016, do Senado Federal, que trata da alteração da Lei nº 12.351, de 2010, no que tange à atuação e participação da Petrobras em áreas da província do Pré-sal.
Aprovado requerimento do Sr. Otavio Leite que solicita seja convidado o Senhor Eduardo Eugênio Gouveia de Oliveira, Presidente da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN, para reunião de audiência pública acerca do Projeto de Lei nº 4.567, de 2016, do Senado Federal, que trata da alteração da Lei nº 12.351, de 2010, no que tange à atuação e participação da Petrobras em áreas da província do Pré-sal.
Aprovado requerimento n. 18/2016 do Sr. Glauber Braga que requer que seja realizada Audiência Pública para debater "A participação da Sociedade na Gestão do Pré-Sal, o regime de partilha e a Petrobras como operadora única na exploração do petróleo do Pré-Sal".
06/04/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 4285/2016, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4567, de 2016, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para facultar à Petrobras o direito de preferência para atuar como operador e possuir participação mínima de 30% (trinta por cento) nos consórcios formados para exploração de blocos licitados no regime de partilha de produção", e apensados, que: "Requer a prorrogação do prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4567, de 2016, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para facultar à Petrobras o direito de preferência para atuar como operador e possuir participação mínima de 30% (trinta por cento) nos consórcios formados para exploração de blocos licitados no regime de partilha de produção", e apensados".
06/04/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4567, de
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 19/2016, pelo Deputado José Carlos Aleluia, que: "Requer sejam convidadas as pessoas abaixo indicadas para participarem de audiências públicas desta Comissão".
Apresentação do Requerimento n. 20/2016, pelo Deputado José Carlos Aleluia, que: "Requer seja convidado o Sr. João Carlos de Luca para participar de audiência pública desta Comissão".
08/04/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ. 4285/2016, nos termos do seguinte despacho: Defiro, "ad referendum" do Plenário, a prorrogação do prazo por mais 10 (dez) sessões. Publique-se.
12/04/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4567, de
Aprovado requerimento n. 19/2016 do Sr. José Carlos Aleluia que requer sejam convidadas as pessoas abaixo indicadas para participarem de audiências públicas desta Comissão.
Aprovado requerimento n. 20/2016 do Sr. José Carlos Aleluia que requer seja convidado o Sr. João Carlos de Luca para participar de audiência pública desta Comissão.
Apresentação do Requerimento n. 21/2016, pelo Deputado Davidson Magalhães, que: "Requer que esta comissão convide autoridades para debater em Audiência Pública temas ligados ao Marco Regulatório do Pré-Sal".
Em atendimentos aos Reqs. nº s 1/16, 5/16, 8/16, 13/16 e 18/16, foi realizada audiência pública com a presença dos seguintes convidados: Fernando Leite Siqueira, Vice-Presidente da Associação dos Engenheiros da Petrobras - AEPET; Paulo Cesar Ribeiro Lima, Consultor Legislativo da Câmara dos Deputados; José Sergio Gabrielli de Azevedo, Professor licenciado da UFBA e ex- Presidente da Petrobras; Luiz Alberto da Cunha Bustamante, Consultor Legislativo Área de Minas e Energia do Senado Federal; e João Vieira, Consultor independente.
13/04/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4567, de
Apresentação do Requerimento n. 22/2016, pelo Deputado Sergio Souza, que: "Solicito que seja convidado os Senhores Edmar Almeida e  Hélder Queiroz Professores Do instituto de economia da UFRJ para reunião de audiência pública acerca do Projeto de Lei nº 4.567, de 2016, do Senado Federal, que trata da alteração da Lei nº 12.351, de 2010, no que tange à atuação e participação da Petrobras em áreas da província do Pré-sal".
19/04/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 4358/2016, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4567, de 2016, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para facultar à Petrobras o direito de preferência para atuar como operador e possuir participação mínima de 30% (trinta por cento) nos consórcios formados para exploração de blocos licitados no regime de partilha de produção", e apensados, que: "Requer a prorrogação do prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4567, de 2016, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para facultar à Petrobras o direito de preferência para atuar como operador e possuir participação mínima de 30% (trinta por cento) nos consórcios formados para exploração de blocos licitados no regime de partilha de produção", e apensados".
26/04/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4567, de
Aprovado requerimento n. 21/2016 do Sr. Davidson Magalhães que requer que esta comissão convide autoridades para debater em Audiência Pública temas ligados ao Marco Regulatório do Pré-Sal
Aprovado requerimento do Sr. Sergio Souza que solicito que seja convidado os Senhores Edmar Almeida e  Hélder Queiroz Professores Do instituto de economia da UFRJ para reunião de audiência pública acerca do Projeto de Lei nº 4.567, de 2016, do Senado Federal, que trata da alteração da Lei nº 12.351, de 2010, no que tange à atuação e participação da Petrobras em áreas da província do Pré-sal.
26/04/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ. 4358/2016, nos termos do seguinte despacho: Defiro, “ad referendum” do Plenário, a prorrogação do prazo por mais 20 (vinte) sessões. Publique-se.
26/04/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4567, de
Em atendimento aos Reqs. nºs 1/16, 15/16 e 19/16, foi realizada audiência pública com a presença dos seguintes convidados: Gilberto Bercovici, Professor Titular de Direito Econômico e Economia Política, Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo - USP; Haroldo Borges Rodrigues de Lima, ex-Diretor da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP; e John Milne Albuquerque Forman, Geólogo, ex-diretor da ANP, Presidente da J. Forman Consultoria.
28/04/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4567, de
Em atendimento aos Reqs. nºs 1/16, 6/16, 9/16, 10/16, 13/16,16/16, 19/16, 21/16, foi realizada audiência pública com a presença dos seguintes convidados: Guilherme Estrella, ex-Diretor da área de exploração e Produção da Petrobras e geólogo; Luís Eduardo Duque, assessor da Diretoria e Professor da Escola de Química da UFRJ; Felipe Coutinho, Presidente da Associação dos Engenheiros da Petrobras - AEPET; Jorge Marques de Toledo Camargo, Presidente do Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás e Biocombustíveis - IBP; Antonio Guimarães, Secretário Executivo do IBP; e Edmar Luiz Fagundes de Almeida, Professor do Instituto de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro-UFRJ.
29/04/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4567, de
Apresentação do Requerimento n. 23/2016, pela Deputada Moema Gramacho, que: "Requer convite ao Senhor Ministro da Defesa Aldo Rebelo para debater o Projeto de Lei Nº 4567, de 2016, e suas implicações para a Estratégia de Defesa Nacional".
Apresentação do Requerimento n. 24/2016, pela Deputada Moema Gramacho, que: "Requer convite ao Senhor Comandante da Marinha o Almirante de Esquadra Eduardo Bacellar Leal Ferreira, para debater o Projeto de Lei Nº 4567, de 2016, e suas implicações para a fiscalização dos recursos do Pré-Sal sob a responsabilidade da Marinha do Brasil".
05/05/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4567, de
Em atendimento aos Reqs. nºs 12/16, 13/16, 15/16 e 21/16. foi realizada audiência pública com a presença dos seguintes convidados: Sérgio Bacci, Vice-Presidente do Sindicato Nacional da Indústria da Construção e Reparação Naval e Offshore - SINAVAL, representando Ariovaldo Rocha, Presidente do SINAVAL; e João Antônio de Moraes, Diretor da Federação Única dos Petroleiros - FUP, representando José Maria Rangel, Coordenador Geral da FUP.
17/05/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4567, de
Apresentação do Requerimento n. 25/2016, pelo Deputado Glauber Braga, que: "Requer convocação do Exmo. Sr. Ministro de Estado das Relações Exteriores José Serra para que preste esclarecimentos sobre o vazamento pelo Wikileaks de conversas com a empresa Chevron".
Aprovado requerimento n. 23/2016 da Sra. Moema Gramacho que requer convite ao Senhor Ministro da Defesa Aldo Rebelo para debater o Projeto de Lei Nº 4567, de 2016, e suas implicações para a Estratégia de Defesa Nacional.
Aprovado requerimento n. 24/2016 da Sra. Moema Gramacho que requer convite ao Senhor Comandante da Marinha o Almirante de Esquadra Eduardo Bacellar Leal Ferreira, para debater o Projeto de Lei Nº 4567, de 2016, e suas implicações para a fiscalização dos recursos do Pré-Sal sob a responsabilidade da Marinha do Brasil.
Aprovado requerimento n. 23/2016 da Sra. Moema Gramacho que requer convite ao Senhor Ministro da Defesa Aldo Rebelo para debater o Projeto de Lei Nº 4567, de 2016, e suas implicações para a Estratégia de Defesa Nacional.
Aprovado requerimento n. 24/2016 da Sra. Moema Gramacho que requer convite ao Senhor Comandante da Marinha o Almirante de Esquadra Eduardo Bacellar Leal Ferreira, para debater o Projeto de Lei Nº 4567, de 2016, e suas implicações para a fiscalização dos recursos do Pré-Sal sob a responsabilidade da Marinha do Brasil.
Aprovado requerimento n. 23/2016 da Sra. Moema Gramacho que requer convite ao Senhor Ministro da Defesa Aldo Rebelo para debater o Projeto de Lei Nº 4567, de 2016, e suas implicações para a Estratégia de Defesa Nacional.
Aprovado requerimento n. 24/2016 da Sra. Moema Gramacho que requer convite ao Senhor Comandante da Marinha o Almirante de Esquadra Eduardo Bacellar Leal Ferreira, para debater o Projeto de Lei Nº 4567, de 2016, e suas implicações para a fiscalização dos recursos do Pré-Sal sob a responsabilidade da Marinha do Brasil.
Em atendimento aos Reqs. nºs 3/16, 9/16, 13/16 e 21/16, foi realizada audiência pública com a presença dos seguintes convidados: Paulo Cesar Smith Metri, Conselheiro do Clube de Engenharia do Rio de Janeiro e Eloi Fernández y Fernández, Diretor Geral da Organização Nacional da Indústria do Petróleo - ONIP.
18/05/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4567, de
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 26/2016, pelo Deputado Lelo Coimbra, que: "Requer sejam convidadas as pessoas abaixo indicadas para participarem de audiências públicas desta Comissão".
19/05/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4567, de
Em atendimento aos Reqs. nºs 1/16 e 21/16, foi realizada audiência pública com a presença dos seguintes convidados: Cloviomar Cararine,Economista do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos - DIEESE e Aluízio dos Santos Júnior - Prefeito de Macaé, Presidente da Organização dos Municípios Produtores de Petróleo - OMPETRO.
09/06/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4567, de
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 27/2016, pelo Deputado Glauber Braga, que: "Requer que seja convidada a Sra. Patricia Padral funcionária da empresa Chevron para prestar esclarecimentos sobre o vazamento pelo Wikileaks de conversas com o Ministro interino das Relações Exteriores do Brasil Sr. José Serra".
14/06/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4567, de
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 PL456716, pelo Deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA).
Parecer do Relator, Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e pela adequação financeira e orçamentária do PL 4567/16, e do PL 4973/13, do PL 6726/13 e do PL 600/15, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL 4567/16 e, pela rejeição do PL 6726/2013, do PL 600/2015, e do PL 4973/2013, apensados.
14/06/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Transformação de Sessão Plenaria em Comissão Geral n. 4679/2016, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que: " Requeremos, nos termos do artigo 91, I, do Regimento Interno, que V. Exa. transforme  uma sessão ordinária da Câmara dos Deputados, em Comissão Geral, para que este Parlamento debata sobre o PL 4.567/2016 que altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para facultar à Petrobras o direito de preferência para atuar como operador e possuir participação mínima de 30% (trinta por cento) nos consórcios formados para exploração de blocos licitados no regime de partilha de produção".
15/06/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 4682/2016, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4567, de 2016, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para facultar à Petrobras o direito de preferência para atuar como operador e possuir participação mínima de 30% (trinta por cento) nos consórcios formados para exploração de blocos licitados no regime de partilha de produção", e apensados, que: "Requer a prorrogação do prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4567, de 2016, do Senado Federal, que 'altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para facultar à Petrobras o direito de preferência para atuar como operador e possuir participação mínima de 30% (trinta por cento) nos consórcios formados para exploração de blocos licitados no regime de partilha de produção', e apensados".
20/06/2016 Plenário (PLEN)
Deferido o REQ. 4682/2016, nos termos do seguinte despacho: Deferido, "ad referendum" do Plenário, a prorrogação do prazo por mais 10 (dez) sessões. Publique-se.
21/06/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4567, de
Apresentação do Voto em Separado n. 1 PL456716, pelo Deputado Weverton Rocha (PDT-MA).
21/06/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4567, de
Não Deliberado. Foi colocado em votação pelo processo nominal, de ofício, requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Davidson Magalhães (PCdoB/BA), porém a votação foi interrompida em decorrência da falta de quórum.
28/06/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4567, de
Vista conjunta aos Deputados Altineu Côrtes, Andre Moura, Cabuçu Borges, Glauber Braga, José Fogaça  (Dep), Jose Stédile (Dep), Nilson Pinto e Otavio Leite.
05/07/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4567, de
Apresentação do Voto em Separado n. 2 PL456716, pelo Deputado Glauber Braga (PSOL-RJ).
Prazo de Vista Encerrado
06/07/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4567, de
Apresentação do Voto em Separado n. 3 PL456716, pelo Deputado Sergio Vidigal (PDT-ES).
Apresentação do Voto em Separado n. 4 PL456716, pela Deputada Moema Gramacho (PT-BA).
Apresentação do Voto em Separado n. 5 PL456716, pelo Deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA).
Apresentação do Voto em Separado n. 6 PL456716, pelo Deputado Davidson Magalhães (PCdoB-BA).
06/07/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4567, de
Discutiram a Matéria: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), Dep. Davidson Magalhães (PCdoB-BA), Dep. Alfredo Kaefer (PSL-PR), Dep. Afonso Motta (PDT-RS), Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), Dep. Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Rodrigo Maia (DEM-RJ).
Encerrada a discussão.
07/07/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial Publicado em avulso e no DCD de 08/07/16, PÁG 478 COL 01, Letra A.
07/07/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4567, de
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Valmir Prascidelli, Glauber Braga, Henrique Fontana, Carlos Zarattini e Moema Gramacho.
07/07/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD) n. 147/2016, pelo Deputado Glauber Braga (PSOL-RJ), que: "Recorre ao Presidente da Câmara dos Deputados de decisão de Questão de Ordem proferida pelo Presidente da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4567, de 2016, na reunião ocorrida em 06/07/2016".
11/07/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 4880/2016, pelo Líderes, que: "Requeremos, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4567, de 2016, que altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para facultar à Petrobras o direito de preferência para atuar como operador e possuir participação mínima de 30% (trinta por cento) nos consórcios formados para exploração de blocos licitados no regime de partilha de produção.
".
12/07/2016 Plenário (PLEN)
Aprovado requerimento dos Srs. Líderes que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4567, de 2016, que altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para facultar à Petrobras o direito de preferência para atuar como operador e possuir participação mínima de 30% (trinta por cento) nos consórcios formados para exploração de blocos licitados no regime de partilha de produção.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4880/2016 => PL 4567/2016. DCD do dia 13/07/16 PÁG 151 COL 01.
19/07/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho proferido no REC 147/2016: "À Presidência da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n. 4.567/2016, para se manifestar no prazo de 3 (três) sessões. Publique-se."
30/08/2016 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
30/08/2016 Plenário (PLEN) - 14:22 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
30/08/2016 Plenário (PLEN) - 19:14 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
30/08/2016 Plenário (PLEN) - 21:55 Sessão Deliberativa Extraordinária
Discussão em turno único.
Discutiram a Matéria: Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG), Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), Dep. Padre João (PT-MG) e Dep. Afonso Florence (PT-BA).
Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da sessão.
DCD de 31/08/16 PÁG 412 COL 01.
13/09/2016 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
03/10/2016 Plenário (PLEN) - 16:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Continuação da discussão em turno único.
Discutiram a Matéria: Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Marcon (PT-RS), Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), Dep. Bohn Gass (PT-RS), Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Assis Carvalho (PT-PI), Dep. Leo de Brito (PT-AC), Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA), Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. João Daniel (PT-SE), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Ságuas Moraes (PT-MT).
Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da sessão.
DCD de 04/10/16 PÁG 56 COL 01
04/10/2016 Plenário (PLEN) - 12:28 Sessão Deliberativa Extraordinária
Continuação da discussão em turno único.
Discutiram a Matéria: Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), Dep. Rocha (PSDB-AC), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Julio Lopes (PP-RJ), Dep. Altineu Côrtes (PMDB-RJ) e Dep. Zé Geraldo (PT-PA).
Encerrada a discussão.
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de n°s 1 a 8.
Designado Relator, Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), para proferir o parecer pela Comissão Especial, às Emendas de Plenário de n°s 1 a 8.
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), pela Comissão Especial, que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário de n°s 1 a 8.
Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
04/10/2016 Plenário (PLEN) - 17:25 Sessão Deliberativa Extraordinária
Votação do Requerimento do Dep. Covatti Filho, na qualidade de líder do Bloco Parlamentar PP, PTB, PSC, que solicita preferência para que a pauta seja apreciada na seguinte sequência: 1º) PLP n° 25 de 2007; 2º) PL 5230 de 2013; e 3º) PL 4567 de 2016.
Aprovado o Requerimento.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
DCD de 05/10/16 PÁG 81 COL 01.
05/10/2016 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Votação em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. André Figueiredo, na qualidade de Líder do PDT, que solicita votação nominal para o requerimento de retirada de pauta deste Projeto de Lei.
Encaminharam a Votação: Dep. André Figueiredo (PDT-CE), Dep. Aliel Machado (REDE-PR) e Dep. Carlos Marun (PMDB-MS).
Retirado, pelo autor, o Requerimento que solicita votação nominal para o requerimento de retirada de pauta deste Projeto de Lei.
Votação do Requerimento do Dep. André Figueiredo, na qualidade de líder do PDT, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
Encaminharam a Votação: Dep. Afonso Motta (PDT-RS) e Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ).
Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Givaldo Vieira, na qualidade de líder do PT; Daniel Almeida, na qualidade de líder do PCdoB; Ivan Valente, na qualidade de líder do PSOL; Nilson Leitão, na qualidade de líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 7; Não: 262; Abstenção: 3; Total: 272.
Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
05/10/2016 Plenário (PLEN) - 16:10 Sessão Deliberativa Extraordinária
Votação em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. André Figueiredo, na qualidade de líder do PDT, que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta deste Projeto de Lei.
Encaminharam a Votação: Dep. Carlos Zarattini (PT-SP) e Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE).
Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Simão Sessim, na qualidade de líder do Bloco Parlamentar PP, PTB, PSC; Rogério Marinho, na qualidade de líder do PSDB; Givaldo Vieira, na qualidade de líder do PT; e Ivan Valente, na qualidade de líder do PSOL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 15; Não: 243; Abstenção: 1; Total: 259.
Votação do Requerimento do Dep. André Figueiredo, na qualidade de líder do PDT, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita retirada de pauta deste Projeto de Lei.
Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. André Figueiredo, na qualidade de líder do PDT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
Encaminharam a Votação: Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ).
Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Dep. Givaldo Vieira, na qualidade de líder do PT; e Chico Alencar, na qualidade de líder do PSOL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim 9; Não: 253; Total:262.
Votação do Requerimento do Dep. Bohn Gass, na qualidade de Líder do PT, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita que a votação das Emendas seja feita uma a uma.
Encaminharam a Votação: Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento doDep. Henrique Fontana, na qualidade de Líder do PT, que solicita que a votação das Emendas seja feita uma a uma.
Encaminharam a Votação: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. André Figueiredo, na qualidade de Líder do PDT, que solicita que a votação da matéria seja feita artigo por artigo.
Encaminharam a Votação: Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
Rejeitado o Requerimento.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG), Dep. Luciana Santos (PCdoB-PE) e Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ).
Votação da admissibilidade dos destaques simples.
Rejeitada a admissibilidade dos destaques simples. Em consequência, fica prejudicado o destaque simples do Deputado Bohn Gass (PT/RS), para votação em separado do art. 30 (caput) da Lei 12.351, de 2010, na redação dada pelo art. 1º do Projeto de Lei 4.567 de 2016 - DTQ 10.
Votação das Emendas de Plenário de nºs 1 a 8, com parecer contrário.
Rejeitadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 8, com parecer contrário.
Votação do Projeto de Lei 4.567 de 2016, ressalvados os destaques.
Verificação da votação solicitada pelos Deputados Daniel Coelho, na qualidade de líder do PSDB; Covatti Filho, na qualidade de líder do Bloco Parlamentar PP, PTB, PSC; Givaldo Vieira, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Projeto de Lei 4.567 de 2016", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Aprovado o Projeto de Lei 4.567 de 2016, ressalvados os destaques. Sim: 292; Não: 101; Abstenção: 1; Total: 394.
Em consequência, ficam prejudicados os Projetos de Lei nºs 4.973 de 2013; 6.726 de 2013 e 600 de 2015, apensados.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
DCD de 06/10/16 PÁG 88 COL 01.
18/10/2016 Plenário (PLEN) - 10:35 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
19/10/2016 Plenário (PLEN) - 11:30 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
24/10/2016 Plenário (PLEN) - 16:04 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
24/10/2016 Plenário (PLEN) - 17:26 Sessão Deliberativa Extraordinária
Continuação da votação em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. André Figueiredo, na qualidade de Líder do PDT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
Encaminharam a Votação: Dep. André Figueiredo (PDT-CE) e Dep. Jutahy Junior (PSDB-BA).
Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM, Givaldo Carimbão, Líder do PHS, e Daniel Coelho, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 15; Não: 246; Total: 261.
Votação do Requerimento da Dep. Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para a votação do destaque apresentado pela Bancada do PSOL.
Encaminharam a Votação: Dep. Givaldo Vieira (PT-ES) e Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do inciso  VI do artigo 2º da Lei 12.351, de 2010, com a redação dada pelo artigo 1º do Projeto de Lei 4.567, de 2016, objeto de destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 6.
Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Ivan ValentE (PSOL-SP).
Mantido o texto.
Votação da Emenda Aglutinativa nº 1, resultante da fusão das Emendas de nºs 4 e 5, apresentadas ao Projeto de Lei 4.567 de 2016.
Encaminharam a Votação: Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ).
Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Dep. Maria do Rosário, na qualidade de Líder do PT, Pauderney Avelino, Líder do DEM, Chico Alencar, na qualidade de Líder do PSOL, Simão Sessim, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PP, PTB, PSC, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda Aglutinativa nº 1", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitada a Emenda Aglutinativa nº 1. Sim: 85; Não: 263; Total: 348.
Votação da Emenda Aglutinativa n°2, resultante da fusão das Emendas de n°s 5 e 8, apresentadas ao Projeto de Lei 4.567 de 2016.
Encaminharam a Votação: Dep. Bohn Gass (PT-RS) e Dep. Rocha (PSDB-AC).
Rejeitada a Emenda Aglutinativa nº 2. Sim: 28; Não: 268; Total: 296.
Retirado o destaque da bancada do PT para a votação em separado do artigo 20 (caput e §3º) da Lei nº 12.351, de 2010, com a redação dada pelo artigo 1º do Projeto de Lei 4.567 de 2016 - DTQ 2.
Retirado o destaque da bancada do PT para a votação em separado do artigo  30 (caput) da Lei nº 12.351, de 2010, com a redação dada pelo artigo 1º do Projeto de Lei 4.567 de 2016 - DTQ 3.
Retirado o destaque da bancada do PT para a votação em separado do artigo 2º do Projeto de Lei 4.567 de 2016 - DTQ 4.
Retirado o destaque da bancada do PCdoB para a votação em separado do inciso  VII do artigo 2º da Lei nº 12.351, de 2010, com a redação dada pelo artigo 1º do Projeto de Lei 4.567 de 2016 - DTQ 5.
Retirado o destaque da bancada do PT para a votação em separado da Emenda nº 2 - DTQ 7.
Inadmitido o destaque simples do Deputado Bohn Gass (PT/RS), para votação em separado do artigo 30 (caput) da Lei 12.351, de 2010, na redação dada pelo artigo 1º do Projeto de Lei 4.567 de 2016 - DTQ 10.
Inadmitido o destaque da bancada do PCdoB, para a votação em separado do §2º, do artigo 4º da Lei nº 12.351, de 2010, com a redação dada pelo artigo 1º do Projeto de Lei 4.567, de 2016 - DTQ 12.
Inadmitida a Emenda Aglutinativa n°3, resultante da fusão da Emenda de nº 5 com o texto do Projeto de Lei 4.567 de 2016.
Inadmitida a Emenda Aglutinativa n°4, resultante da fusão do §2º, do artigo 4º da Lei nº 12.351, de 2010, com redação dada pelo art. 1º do Projeto de Lei 4.567, de 2016, objeto do Destaque n°12; com a Emenda n° 1, objeto do Destaque 9; e com a emenda 5, objeto do destaque 12.
Prejudicado o destaque da bancada do PPS, para a votação em separado da Emenda n° 4 - DTQ 8.
Prejudicado o destaque da bancada do PDT, para a votação em separado da Emenda n°1 - DTQ 9.
Prejudicado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda n° 8 - DTQ 11.
Prejudicado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda n° 5 - DTQ 13.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
25/10/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) n. 167/2016, pelo Deputado Givaldo Vieira (PT-ES), que: "Recorre, com base no art. 95, § 80, do RICD, da decisão do Presidente na Questão de Ordem n. 246/2016.
".
26/10/2016 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
08/11/2016 Plenário (PLEN) - 20:37 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
09/11/2016 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
09/11/2016 Plenário (PLEN) - 16:28 Sessão Deliberativa Extraordinária
Continuação da votação em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Afonso Florence, Líder do PT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
Encaminharam a Votação: Dep. Jorge Solla (PT-BA) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do artigo 4º da Lei 12.351 de 2010, na redação dada pelo artigo 1º do Projeto de Lei 4.567, de 2016, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT- DTQ 1.
Encaminharam a Votação: Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP), Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA) e Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS).
Mantido o texto.
Votação da Emenda nº 4, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PPS - DTQ 8.
Encaminhou a Votação a Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC).
Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Daniel Coelho, na qualidade de Líder do PSDB; Ivan Valente, Líder do PSOL; João Marcelo Souza, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PMDB/PEN; Darcísio Perondi, na qualidade de Líder do Governo; Moema Gramacho, na qualidade de Líder do PT; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitada a Emenda. Sim: 107; Não: 247; Total: 354.
Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso III do § 2º do art. 195 do RICD.
A matéria vai à sanção (PL 4.567-C/2016)
DCD de 10/11/16 PÁG 209 COL 01.
09/11/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática dos Projetos de Lei n. 4.973/2013, 6.726/2013 e 600/2015, apensados, em face da declaração de prejudicialidade destes, decorrente da aprovação em Plenário do PL 4.567/2016, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 05/10/2016 -16:10 - 243ª Sessão).
10/11/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 25/16.
Ofício nº 110/2016/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
29/11/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13365/2016. DOU 30/11/16 PÁG 01 COL 03.
30/11/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 629/2016, pelo Poder Executivo, que: "Comunica o Excelentíssimo Presidente da República aos Senhores Membros do Congresso Nacional, que nos termos do art. 66 da Constituição,  que acaba de sancionar o projeto de lei que 'Altera a Lei n. 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para facultar à Petrobras o direito de preferência para atuar como operador e possuir participação mínima de 30% (trinta por cento) nos consórcios formados para exploração de blocos licitados no regime de partilha de produção'. Para o arquivo do Congresso Nacional, restituo, nesta oportunidade, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei n .13.365, de 29 de novembro de 2016.
".
05/12/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 169/2016/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4567/2016    Emendas apresentadas
PL 4567/2016    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/02/2016 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Minas e Energia; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este a(o)PL-4973/2013.Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
PL 4567/2016    Pareceres apresentados
PL 4567/16 - PETROBRAS E EXPLORAÇÃO DO PRÉ-SAL (PL456716 - 55ª legislatura)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 PL456716 => PL 4567/2016 Parecer do Relator 14/06/2016 José Carlos Aleluia Parecer do Relator, Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e pela adequação financeira e orçamentária do PL 4567/16, e do PL 4973/13, do PL 6726/13 e do PL 600/15, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL 4567/16 e, pela rejeição do PL 6726/2013, do PL 600/2015, e do PL 4973/2013, apensados.
VTS 1 PL456716 => PL 4567/2016 Voto em Separado 21/06/2016 Weverton Rocha Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para facultar à Petrobrás o direito de preferência para atuar como operador e possuir participação mínima de 30% (trinta por cento) nos consórcios formados para exploração de blocos licitados no regime de partilha.
VTS 2 PL456716 => PL 4567/2016 Voto em Separado 05/07/2016 Glauber Braga Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para facultar à Petrobras o direito de preferência para atuar como operador e possuir participação mínima de 30% (trinta por cento) nos consórcios formados para exploração de blocos licitados no regime de partilha de produção.
VTS 3 PL456716 => PL 4567/2016 Voto em Separado 06/07/2016 Sergio Vidigal Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para facultar à Petrobrás o direito de preferência para atuar como operador e possuir participação mínima de 30% (trinta por cento) nos consórcios formados para exploração de blocos licitados no regime de partilha.
VTS 4 PL456716 => PL 4567/2016 Voto em Separado 06/07/2016 Moema Gramacho Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para facultar à Petrobras o direito de preferência para atuar como operador e possuir participação mínima de 30% (trinta por cento) nos consórcios formados para exploração de blocos licitados no regime de partilha de produção.
VTS 5 PL456716 => PL 4567/2016 Voto em Separado 06/07/2016 Arnaldo Jordy Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para facultar à Petrobras o direito de preferência para atuar como operador e possuir participação mínima de 30% (trinta por cento) nos consórcios formados para exploração de blocos licitados no regime de partilha de produção.
VTS 6 PL456716 => PL 4567/2016 Voto em Separado 06/07/2016 Davidson Magalhães Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para facultar à Petrobras o direito de preferência para atuar como operador e possuir participação mínima de 30% (trinta por cento) nos consórcios formados para exploração de blocos licitados no regime de partilha de produção.
PAR 1 PL456716 => PL 4567/2016 Parecer de Comissão 07/07/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4567, de 2016, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para facultar à Petrobras o direito de preferência para atuar como operador e possuir participação mínima de 30% (trinta por cento) nos consórcios formados para exploração de blocos licitados no regime de partilha de produção", e apensados Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Valmir Prascidelli, Glauber Braga, Henrique Fontana, Carlos Zarattini e Moema Gramacho, apresentaram votos em separado os Deputados Weverton Rocha, Glauber Braga, Sergio Vidigal, Moema Gramacho, Arnaldo Jordy e Davidson Magalhães..
Parecer do Relator, Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e pela adequação financeira e orçamentária do PL 4567/16, e do PL 4973/13, do PL 6726/13 e do PL 600/15, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL 4567/16 e, pela rejeição do PL 6726/2013, do PL 600/2015, e do PL 4973/2013, apensados.
PL 4567/2016    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
PL 4567/16 - PETROBRAS E EXPLORAÇÃO DO PRÉ-SAL (PL456716 - 55ª legislatura)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1/2016 PL456716 => PL 4567/2016 Requerimento 17/03/2016 Max Filho Solicita seja convidado o Excelentíssimo Senhor Vice-Governador do Estado do Espírito Santo, César Colnago, para reunião de audiência pública acerca do Projeto de Lei nº 4.567, de 2016, do Senado Federal, que trata da alteração da Lei nº 12.351, de 2010, no que tange à atuação e participação da Petrobras em áreas da província do Pré-sal.
REQ 2/2016 PL456716 => PL 4567/2016 Requerimento 17/03/2016 Max Filho      Solicita seja convidada a Senhora Magda Chambriard, Diretora-Geral da Agência Nacional do Petróleo e Biocombustíveis - ANP, para reunião de audiência pública acerca do Projeto de Lei nº 4.567, de 2016, do Senado Federal, que trata da alteração da Lei nº 12.351, de 2010, no que tange à atuação e participação da Petrobras em áreas da província do pré-sal.
REQ 3/2016 PL456716 => PL 4567/2016 Requerimento 17/03/2016 Max Filho Solicita seja convidado o Senhor Elói Fernandez y Fernandez, Diretor-Geral da Organização Nacional da Indústria do Petróleo - ONIP, para reunião de audiência pública acerca do Projeto de Lei nº 4.567, de 2016, do Senado Federal, que trata da alteração da Lei nº 12.351, de 2010, no que tange à atuação e participação da Petrobras em áreas da província do Pré-sal.
REQ 4/2016 PL456716 => PL 4567/2016 Requerimento 17/03/2016 Max Filho  Solicita seja convidado o Senhor Adriano Pires, Diretor do Centro Brasileiro de Infraestrutura - CBIE, para reunião de audiência pública acerca do Projeto de Lei nº 4.567, de 2016, do Senado Federal, que trata da alteração da Lei nº 12.351, de 2010, no que tange à atuação e participação da Petrobras em áreas da província do Pré-sal.



REQ 5/2016 PL456716 => PL 4567/2016 Requerimento 17/03/2016 Moema Gramacho Requer a realização de audiência pública para discutir o tema "A Petrobrás como Indutora do  Desenvolvimento Industrial e Tecnológico do País - Conteúdo Local, Geração de Empregos  e Redução das Desigualdades Regionais", com a participação de convidados abaixo nominados.
REQ 6/2016 PL456716 => PL 4567/2016 Requerimento 17/03/2016 Moema Gramacho Requer a realização de audiência pública para discutir o tema o "Modelo de Exploração de Petróleo, Concessão, Partilha e Contratação Direta", com a participação de convidados abaixo nominados.
REQ 7/2016 PL456716 => PL 4567/2016 Requerimento 17/03/2016 Moema Gramacho Requer a realização de audiência pública para discutir o tema  "O Petróleo no Século XXI, Alternativas Energéticas e a Indústria Petroquímica", com a participação de convidados abaixo nominados.
REQ 8/2016 PL456716 => PL 4567/2016 Requerimento de Audiência Pública 22/03/2016 Weverton Rocha Requer que seja realizda, no âmbito dessa Comissão, Audiência Pública para discutir o PL 4567 de 2016.
REQ 9/2016 PL456716 => PL 4567/2016 Requerimento de Audiência Pública 22/03/2016 Weverton Rocha Requer que seja realizada, no âmbito dessa Comissão, Audiência Pública para discutir o PL 4567 de 2016.
REQ 10/2016 PL456716 => PL 4567/2016 Requerimento de Audiência Pública 22/03/2016 Weverton Rocha Requer que seja realizada, no âmbito dessa Comissão, Audiência Pública para discutir o PL 4567 de 2016.
REQ 11/2016 PL456716 => PL 4567/2016 Requerimento 28/03/2016 Carlos Zarattini Requer a realização de audiências públicas para discutir o tema o "Avaliação da academia sobre as consequências do atual marco legal do Pré-Sal sobre o nível de investimento das companhias petroleiras e sobre a demanda de profissionais na indústria do petróleo", com a participação de convidados abaixo nominados.
REQ 12/2016 PL456716 => PL 4567/2016 Requerimento 28/03/2016 Carlos Zarattini Requer a realização de audiências públicas para discutir o tema o "Avaliação do marco legal existente e sua consequência sobre o nível de concorrência no mercado de petróleo e gás natural", com a participação de convidados abaixo nominados.
REQ 13/2016 PL456716 => PL 4567/2016 Requerimento 29/03/2016 Davidson Magalhães Requer que esta comissão convide autoridades para debater em Audiência Pública temas ligados ao Marco Regulatório do Pré-Sal..
REQ 14/2016 PL456716 => PL 4567/2016 Requerimento 29/03/2016 Davidson Magalhães Requer a alteração da proposta de plano de trabalho desta Comissão acrescentando Eixo I - Atual  Marco Regulatório,conceitode partilha e operadora única, suas implicações e desafios
REQ 15/2016 PL456716 => PL 4567/2016 Requerimento 30/03/2016 Carlos Zarattini Requer convite  as pessoas abaixo indicadas para participarem de audiências desta Comissão conforme os eixos temáticos propostos pelo Relator.  
REQ 16/2016 PL456716 => PL 4567/2016 Requerimento 30/03/2016 Otavio Leite Solicita seja convidado o Senhor Jorge Marques de Toledo Camargo, Presidente do Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás e Biocombustíveis - IBP, para reunião de audiência pública acerca do Projeto de Lei nº 4.567, de 2016, do Senado Federal, que trata da alteração da Lei nº 12.351, de 2010, no que tange à atuação e participação da Petrobras em áreas da província do Pré-sal.
REQ 17/2016 PL456716 => PL 4567/2016 Requerimento 30/03/2016 Otavio Leite Solicita seja convidado o Senhor Eduardo Eugênio Gouveia de Oliveira, Presidente da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN, para reunião de audiência pública acerca do Projeto de Lei nº 4.567, de 2016, do Senado Federal, que trata da alteração da Lei nº 12.351, de 2010, no que tange à atuação e participação da Petrobras em áreas da província do Pré-sal.
REQ 18/2016 PL456716 => PL 4567/2016 Requerimento de Audiência Pública 31/03/2016 Glauber Braga Requer que seja realizada Audiência Pública para debater "A participação da Sociedade na Gestão do Pré-Sal, o regime de partilha e a Petrobras como operadora única na exploração do petróleo do Pré-Sal".
REQ 19/2016 PL456716 => PL 4567/2016 Requerimento de Audiência Pública 06/04/2016 José Carlos Aleluia Requer sejam convidadas as pessoas abaixo indicadas para participarem de audiências públicas desta Comissão.
REQ 20/2016 PL456716 => PL 4567/2016 Requerimento 06/04/2016 José Carlos Aleluia Requer seja convidado o Sr. João Carlos de Luca para participar de audiência pública desta Comissão.
REQ 21/2016 PL456716 => PL 4567/2016 Requerimento 12/04/2016 Davidson Magalhães Requer que esta comissão convide autoridades para debater em Audiência Pública temas ligados ao Marco Regulatório do Pré-Sal
REQ 22/2016 PL456716 => PL 4567/2016 Requerimento 13/04/2016 Sergio Souza Solicito que seja convidado os Senhores Edmar Almeida e  Hélder Queiroz Professores Do instituto de economia da UFRJ para reunião de audiência pública acerca do Projeto de Lei nº 4.567, de 2016, do Senado Federal, que trata da alteração da Lei nº 12.351, de 2010, no que tange à atuação e participação da Petrobras em áreas da província do Pré-sal.  
REQ 23/2016 PL456716 => PL 4567/2016 Requerimento 29/04/2016 Moema Gramacho Requer convite ao Senhor Ministro da Defesa Aldo Rebelo para debater o Projeto de Lei Nº 4567, de 2016, e suas implicações para a Estratégia de Defesa Nacional.
REQ 24/2016 PL456716 => PL 4567/2016 Requerimento 29/04/2016 Moema Gramacho Requer convite ao Senhor Comandante da Marinha o Almirante de Esquadra Eduardo Bacellar Leal Ferreira, para debater o Projeto de Lei Nº 4567, de 2016, e suas implicações para a fiscalização dos recursos do Pré-Sal sob a responsabilidade da Marinha do Brasil.
REQ 25/2016 PL456716 => PL 4567/2016 Requerimento 17/05/2016 Glauber Braga Requer convocação do Exmo. Sr. Ministro de Estado das Relações Exteriores José Serra para que preste esclarecimentos sobre o vazamento pelo Wikileaks de conversas com a empresa Chevron.
REQ 26/2016 PL456716 => PL 4567/2016 Requerimento de Audiência Pública 18/05/2016 Lelo Coimbra Requer sejam convidadas as pessoas abaixo indicadas para participarem de audiências públicas desta Comissão.
REQ 27/2016 PL456716 => PL 4567/2016 Requerimento de Audiência Pública 09/06/2016 Glauber Braga Requer que seja convidada a Sra. Patricia Padral funcionária da empresa Chevron para prestar esclarecimentos sobre o vazamento pelo Wikileaks de conversas com o Ministro interino das Relações Exteriores do Brasil Sr. José Serra.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 629/2016 => PL 4567/2016 Mensagem de Restituição de Autógrafos 30/11/2016 Poder Executivo Comunica o Excelentíssimo Presidente da República aos Senhores Membros do Congresso Nacional, que nos termos do art. 66 da Constituição,  que acaba de sancionar o projeto de lei que "Altera a Lei n. 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para facultar à Petrobras o direito de preferência para atuar como operador e possuir participação mínima de 30% (trinta por cento) nos consórcios formados para exploração de blocos licitados no regime de partilha de produção". Para o arquivo do Congresso Nacional, restituo, nesta oportunidade, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei n .13.365, de 29 de novembro de 2016.
REQ 4049/2016 => PL 4567/2016 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 01/03/2016 Antonio Imbassahy Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência urgentíssima para apreciação do Projeto do Projeto de Lei 4567/2016.
REQ 4184/2016 => PL 4567/2016 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 22/03/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4567, de 2016, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para facultar à Petrobras o direito de preferência para atuar como operador e possuir participação mínima de 30% (trinta por cento) nos consórcios formados para exploração de blocos licitados no regime de partilha de produção", e apensados Requer a prorrogação do prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4567, de 2016, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para facultar à Petrobras o direito de preferência para atuar como operador e possuir participação mínima de 30% (trinta por cento) nos consórcios formados para exploração de blocos licitados no regime de partilha de produção", e apensados.
REQ 4285/2016 => PL 4567/2016 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 06/04/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4567, de 2016, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para facultar à Petrobras o direito de preferência para atuar como operador e possuir participação mínima de 30% (trinta por cento) nos consórcios formados para exploração de blocos licitados no regime de partilha de produção", e apensados Requer a prorrogação do prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4567, de 2016, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para facultar à Petrobras o direito de preferência para atuar como operador e possuir participação mínima de 30% (trinta por cento) nos consórcios formados para exploração de blocos licitados no regime de partilha de produção", e apensados.
REQ 4358/2016 => PL 4567/2016 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 19/04/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4567, de 2016, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para facultar à Petrobras o direito de preferência para atuar como operador e possuir participação mínima de 30% (trinta por cento) nos consórcios formados para exploração de blocos licitados no regime de partilha de produção", e apensados Requer a prorrogação do prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4567, de 2016, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para facultar à Petrobras o direito de preferência para atuar como operador e possuir participação mínima de 30% (trinta por cento) nos consórcios formados para exploração de blocos licitados no regime de partilha de produção", e apensados.
REQ 4679/2016 => PL 4567/2016 Requerimento de Transformação de Sessão Plenária em Comissão Geral 14/06/2016 Carlos Zarattini Requeremos, nos termos do artigo 91, I, do Regimento Interno, que V. Exa. transforme  uma sessão ordinária da Câmara dos Deputados, em Comissão Geral, para que este Parlamento debata sobre o PL 4.567/2016 que altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para facultar à Petrobras o direito de preferência para atuar como operador e possuir participação mínima de 30% (trinta por cento) nos consórcios formados para exploração de blocos licitados no regime de partilha de produção.
REQ 4682/2016 => PL 4567/2016 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 15/06/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4567, de 2016, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para facultar à Petrobras o direito de preferência para atuar como operador e possuir participação mínima de 30% (trinta por cento) nos consórcios formados para exploração de blocos licitados no regime de partilha de produção", e apensados Requer a prorrogação do prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4567, de 2016, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para facultar à Petrobras o direito de preferência para atuar como operador e possuir participação mínima de 30% (trinta por cento) nos consórcios formados para exploração de blocos licitados no regime de partilha de produção", e apensados.
REQ 4880/2016 => PL 4567/2016 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 11/07/2016 Líderes Requeremos, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4567, de 2016, que altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para facultar à Petrobras o direito de preferência para atuar como operador e possuir participação mínima de 30% (trinta por cento) nos consórcios formados para exploração de blocos licitados no regime de partilha de produção.