PL 5540/2016 | |||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Arquivada | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Rômulo Gouveia - PSD/PB | 14/06/2016 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Acrescenta dispositivo na Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. | |||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
Prevê que os estabelecimentos públicos e privados que disponibilizarem ao público fraldário ou banheiro familiar deverão garantir espaço no qual homens poderão assistir seus filhos. | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
31/08/2016 | Defiro o Requerimento n. 5.115/2016, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto aos Projetos de Lei n. 4.972/2013, 6.622/2013, 7.163/2014, 7.633/2014, 6/2015, 1.806/2015, 2.421/2015, 3.235/2015, 3.837/2015, 4.105/2015, 4.291/2016, 5.540/2016 e 5.774/2016, para incluir o exame pela Comissão de Defesa dos Direitos das Mulheres - CMULHER. Esclareço, por oportuno, que, para fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.540/2016: à CDU, à CMULHER, à CSSF e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.] | ||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
31/01/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (2) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
14/06/2016 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 5540/2016, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que: "Acrescenta dispositivo na Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente". | ||||||||||||||||||||||
22/06/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária | ||||||||||||||||||||||
23/06/2016 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/06/16 PÁG 38 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
23/06/2016 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CDU. | ||||||||||||||||||||||
28/06/2016 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP) | ||||||||||||||||||||||
29/06/2016 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/06/2016) | ||||||||||||||||||||||
12/07/2016 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
24/08/2016 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 5115/2016, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que: "Requer a revisão de despacho das proposições abaixo elencadas para que a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher se pronuncie acerca das matérias tratadas nos respectivos projetos". | ||||||||||||||||||||||
29/08/2016 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado Nilto Tatto (PT-SP). | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||
31/08/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Defiro o Requerimento n. 5.115/2016, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto aos Projetos de Lei n. 4.972/2013, 6.622/2013, 7.163/2014, 7.633/2014, 6/2015, 1.806/2015, 2.421/2015, 3.235/2015, 3.837/2015, 4.105/2015, 4.291/2016, 5.540/2016 e 5.774/2016, para incluir o exame pela Comissão de Defesa dos Direitos das Mulheres - CMULHER. Esclareço, por oportuno, que, para fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.540/2016: à CDU, à CMULHER, à CSSF e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.] | ||||||||||||||||||||||
13/09/2016 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado unanimemente o Parecer. | ||||||||||||||||||||||
16/09/2016 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | À CMULHER o Ofício 1423/2016/SGM/P comunicando sobre o despacho aposto no REQ 5115/16 | ||||||||||||||||||||||
20/09/2016 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||
• | À CDU, Memo nº 256/16-COPER solicitando afixar etiqueta de novo despacho na capa deste. | ||||||||||||||||||||||
20/09/2016 | Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CMULHER. | ||||||||||||||||||||||
20/09/2016 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano publicado em avulso e no DCD de 21/09/16, PÁG 191 COL 01, Letra A. | ||||||||||||||||||||||
26/10/2016 | Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) | ||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Tia Eron (PRB-BA) | ||||||||||||||||||||||
27/10/2016 | Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/10/2016) | ||||||||||||||||||||||
17/11/2016 | Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
16/01/2017 | Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||
31/05/2017 | Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) | ||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Shéridan (PSDB-RR) | ||||||||||||||||||||||
10/08/2017 | Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pela Deputada Shéridan (PSDB-RR). | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer da relatora, Dep. Shéridan, pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||
11/08/2017 | Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CMULHER, pela Dep. Shéridan | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer da relatora, Dep. Shéridan, pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||
16/08/2017 | Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 11:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, de ofício. | ||||||||||||||||||||||
23/08/2017 | Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 11:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer. | ||||||||||||||||||||||
23/08/2017 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||
23/08/2017 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CSSF. | ||||||||||||||||||||||
28/08/2017 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 29/08/17, PÁG 870 COL 01, Letra B. VOL II. | ||||||||||||||||||||||
18/05/2018 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (DEM-RJ) | ||||||||||||||||||||||
21/05/2018 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/05/2018) | ||||||||||||||||||||||
29/05/2018 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
13/06/2018 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Laura Carneiro (DEM-RJ). | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (DEM-RJ), pela aprovação, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
15/06/2018 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 18/06/2018) | ||||||||||||||||||||||
03/07/2018 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
07/11/2018 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Proferido o parecer pela relatora, Dep. Laura Carneiro | ||||||||||||||||||||||
• | Discutiu a Matéria o Dep. Pepe Vargas (PT-RS). | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer. | ||||||||||||||||||||||
08/11/2018 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||
08/11/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||
09/11/2018 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 10/11/18 PÁG 452 COL 01 Letra C. | ||||||||||||||||||||||
31/01/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||
02/12/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolução à CCP | ||||||||||||||||||||||