Imprimir

PL 5030/2009
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Apreciação do Veto na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Origem: PLS 372/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Lobão Filho - PMDB/MA 07/04/2009
Ementa
Reabre o prazo para requerimento de retorno ao serviço de que trata o art. 2º da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, que dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que menciona, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/04/2009 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/12/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
23/11/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 583/11(CN) comunicando veto integral e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (20) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -



07/12/2010 02:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
Tramitação
Data Andamento
07/04/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do PL 5030/2009, do Senado Federal- Lobão Filho, que "reabre o prazo para requerimento de retorno ao serviço de que trata o art. 2º da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, que dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que menciona, e dá outras providências."
13/04/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o OF. nº 290 (SF), a fim de ser submetido à revisão da Câmara  dos deputados o Projeto de Lei do Senado nº 372/, de 2008, de autoria do Senador Lobão Filho, que " Reabre o prazo para requerimento de retorno de serviço de que trata o art. 2º deLei nº 8.878, de 11 de maio de 19994, que dispõe sobre a concessão de anistia , e dá outras providências.
15/04/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
15/04/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
15/04/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/04/09 PÁG 13210 COL 02.
22/04/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Mauro Nazif (PSB-RO)
23/04/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 24/04/2009)
06/05/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 15 emendas.
08/07/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Mauro Nazif
Parecer do Relator, Dep. Mauro Nazif (PSB-RO), pela aprovação deste, e pela rejeição das emendas apresentadas na Comissão.
15/07/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Vista ao Deputado Armando Abílio.
04/08/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo de Vista Encerrado
12/08/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
13/08/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
13/08/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
14/08/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 15/08/09, PÁG 41221 COL 02, Letra A.
02/09/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP)
04/09/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 08/09/2009)
16/09/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
22/09/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida sem Manifestação.
08/10/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Andre Vargas (PT-PR)
08/12/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do REQ 229/2009 CFT, pelo Dep. Vignatti, que "requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 5.030/2009, que "reabre o prazo para requerimento de retorno ao serviço de que trata o art. 2º da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, que dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que menciona, e dá outras providências"."
09/12/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Aprovado requerimento n. 229/2009 do Sr. Vignatti que requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 5.030/2009, que "reabre o prazo para requerimento de retorno ao serviço de que trata o art. 2º da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, que dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que menciona, e dá outras providências".
10/03/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 6409/2010, da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que "requer a manifestação da Comissão Especial da Anistia sobre projetos de lei que tratam do assunto."
17/03/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida sem Manifestação.
25/03/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no REQ 6409/10: Encaminhe-se à Comissão Especial de Anistia sob a forma de Consulta.
27/04/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Vignatti (PT-SC)
19/05/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Vignatti (PT-SC).
Parecer do relator, Dep. Vignatti, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto.
26/05/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6940/2010, pela Comissão de Finanças e Tributação, que: "Requer a revisão do despacho aposto ao PL nº 5.030/09, do Senado Federal, para que a Comssão de Finanças e Tributação analise também o mérito da proposição".
08/06/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o REQ 6940/10 conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do artigo 141 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 6.940, de 2010, tendo em vista a distribuição haver sido feita nos termos regimentais, não restando comprovado o mérito da Comissão de Finanças e Tributação. Publique-se. Oficie-se."
DCD de 09/06/10 PÁG 26913 COL 01.
08/06/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CFT o Ofício n.º 899/10/SGM/P, de 08/06/10, comunicando o indeferimento do Requerimento n.º 6940/10.
16/06/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra o voto do Deputado Guilherme Campos.
COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO: o relator apresentou duas emendas.
16/06/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CFT, pelo Dep. Vignatti
Parecer do relator, Dep. Vignatti, com Complementação de Voto, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, com emendas.
17/06/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
18/06/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
22/06/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 23/06/10, PÁG 29948 COL 01, Letra B.
23/06/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS)
24/06/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 25/06/2010)
07/07/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 3 emendas.
04/08/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS).
Parecer do Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e pela antirregimentalidade das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação e das emendas apresentadas nesta Comissão.
06/10/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS).
Parecer do Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação; e pela antirregimentalidade das emendas apresentadas nesta Comissão.
09/11/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
10/11/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
16/11/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 17/11/10, PÁG 43808 COL 01, Letra C.
17/11/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 18/11/2010).
30/11/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
01/12/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 1785/2010 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
01/12/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
02/12/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS)
07/12/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS).
07/12/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
08/12/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 918/10/PS-GSE.
25/10/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 1941/11(SF) comunicando remessa à sanção.
DCD de 17/11/11 PÁG 61618 COL 01.
23/11/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 583/11(CN) comunicando veto integral e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).