Imprimir

PL 2522/2015
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 14208/2021
Origem: PLS 477/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Comissão da Reforma Política do Senado Federal 04/08/2015
Ementa
Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para instituir as federações de partidos políticos.
Indexação
Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos, Lei das Eleições, registro, partido político, criação, federação de partidos políticos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/08/2015 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este o PL-1063/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/08/2021 Plenário (PLEN)
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 126/2021/PS-GSE
28/09/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14208/2021. DOU 29/09/21 PÁG 01 COL 01.
Rejeitado o veto presidencial total em 28/09/21. (MSC 481/21). DOU 29/09/21 PÁG 13 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 969/2015, do Senado Federal, que encaminha, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 477, de 2015, de autoria da Comissão da Reforma Política do Senado Federal, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para instituir as federações de partidos políticos".
04/08/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 2522/2015, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para instituir as federações de partidos políticos.

".
13/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este o PL-1063/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
• Apense-se a este(a) o(a) PL-1063/2015.
14/08/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/08/15 PÁG 40 COL 01.
14/08/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-1063/2015 apensada.
05/04/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-7134/2017.
20/06/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Thiago Peixoto (PSD-GO)
13/11/2018 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 9251/2018, pelo Líderes, que: "Requer urgência urgentíssima para tramitação do Projeto de Lei nº 2.522, de 2015, que 'Altera a Lei nº 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições), para instituir as federações de partidos políticos'.
".
09/01/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
08/05/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Luis Tibé (AVANTE-MG)
09/06/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1235/2021, pelo Deputado Renildo Calheiros (PCdoB-PE), que: "Requer Urgência Urgentíssima para o Projeto de Lei n. 2.522, de 2015, que Altera a Lei n. 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos),  e a Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) para instituir as federações de partidos políticos".
• Aprovado requerimento n. 1235/2021 do Sr. Renildo Calheiros que requer Urgência Urgentíssima para o Projeto de Lei n. 2.522, de 2015, que Altera a Lei n. 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos),  e a Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) para instituir as federações de partidos políticos.
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1235/2021.
10/06/2021 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11/08/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Por força da urgência do art. 155 do RICD foi devolvido à COPER.
11/08/2021 Plenário (PLEN)
• Designado Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE)
12/08/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Silvio Costa Filho  (REPUBLIC/PE).
12/08/2021 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Discussão em turno único.
• Designado Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com as Emendas de Redação nºs 1 e 2; e, no mérito, pela aprovação deste, e pela rejeição dos PL's nºs 1.063/2015 e 7.134/2017, apensados.
• Discutiram a Matéria: Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Aprovado o Projeto de Lei nº 2.522, de 2015. Sim: 304; não: 119; abstenção: 3; total: 426.
• Em consequência, ficam prejudicadas as proposições apensadas.
• Votação das Emendas de Redação nºs 1 e 2.
• Aprovadas as Emendas de Redação.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE).
• A Matéria vai à Sanção (PL 2.522-A/2015).
12/08/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação automática dos Projetos de Lei nºs 1.063/2015 e 7.134/2017, apensados, em face das suas declarações de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário do Projeto de Lei nº 2.522, de 2015 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 12/8/2021 - 10h - 89ª Sessão).
12/08/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Silvio Costa Filho  (REPUBLIC/PE).
13/08/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Autos à Seção de Autógrafos.
17/08/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
17/08/2021 Plenário (PLEN)
• Remessa dos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 126/2021/PS-GSE
• Ofício nº  125/2021/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
06/09/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Proposição vetada totalmente.
Motivo do veto: (MSC 436/21). DOU 08/09/21 PÁG 13 COL 02.
28/09/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 14208/2021. DOU 29/09/21 PÁG 01 COL 01.
Rejeitado o veto presidencial total em 28/09/21. (MSC 481/21). DOU 29/09/21 PÁG 13 COL 02.
05/10/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 270/2021 (CN), informando restituição ao Senado Federal pela Presidência da República de autógrafo das partes vetadas de projeto de lei promulgado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2522/2015    Emendas apresentadas
PL 2522/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
13/08/2015 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este o PL-1063/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
PL 2522/2015    Pareceres apresentados
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => PL 2522/2015 Autógrafo 17/08/2021 CÂMARA DOS DEPUTADOS
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => PL 2522/2015 Parecer Proferido em Plenário 12/08/2021 Silvio Costa Filho Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com as Emendas de Redação nºs 1 e 2; e, no mérito, pela aprovação deste, e pela rejeição dos PL's nºs 1.063/2015 e 7.134/2017, apensados.
RDF 1 => PL 2522/2015 Redação Final 12/08/2021 Silvio Costa Filho Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para instituir as federações de partidos políticos.
PRLP 1 => PL 2522/2015 Parecer Preliminar de Plenário 12/08/2021 Silvio Costa Filho Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para instituir as federações de partidos políticos.
PL 2522/2015    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 9251/2018 => PL 2522/2015 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 13/11/2018 Líderes Requer urgência urgentíssima para tramitação do Projeto de Lei nº 2.522, de 2015, que "Altera a Lei nº 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições), para instituir as federações de partidos políticos".
REQ 1235/2021 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 09/06/2021 Renildo Calheiros Requer Urgência Urgentíssima para o Projeto de Lei n. 2.522, de 2015, que Altera a Lei n. 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos),  e a Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) para instituir as federações de partidos políticos.