TRANSFORMADO NA LEI 8911/94. DOFC 12 07 94 PAG 10457 COL 01. VETADO PARCIALMENTE. (MSC 528/94-PE E MSG 205/94-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 12 07 94 PAG 10459 COL 02. MANTIDO O VETO EM 01 09 99.
| PL 4480/1994 | |||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||
| Transformado na Lei Ordinária 8911/1994 | |||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) | ||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||
| Poder Executivo | 22/03/1994 | ||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||
| DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO, DEFINE CRITERIOS DE INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS DE QUE TRATA A LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | |||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||
| INCORPORAÇÃO DE FRAÇÃO DOS QUINTOS PELO EXERCICIO DE CARGO EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO A CADA ANO ATE O LIMITE DE CINCO QUINTOS. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II. | |||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||
| 11/07/1994 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) TRANSFORMADO NA LEI 8911/94. DOFC 12 07 94 PAG 10457 COL 01. VETADO PARCIALMENTE. (MSC 528/94-PE E MSG 205/94-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 12 07 94 PAG 10459 COL 02. MANTIDO O VETO EM 01 09 99. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||
| 11/04/1994 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO A CTASP, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). | ||||||||||||||||||||
| 19/04/1994 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||
| • | PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 19 A 27 04 94. | ||||||||||||||||||||
| 11/04/1994 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 03 05 94 PAG 6985 COL 02. | ||||||||||||||||||||
| 19/04/1994 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||
| • | RELATORA DEP MARIA LAURA. | ||||||||||||||||||||
| 28/04/1994 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||
| • | APRESENTAÇÃO DE 09 (NOVE) EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS: 07, PELO DEP CHICO VIGILANTE; 01, PELO NILSON GIBSON E 01, PELO DEP CARLOS SANTANA. | ||||||||||||||||||||
| 07/06/1994 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP NELSON TRAD, NA QUALIDADE DE LIDER DO PMDB; SOLICITANDO A INVERSÃO DE PAUTA PARA QUE ESTE PROJETO SEJA VOTADO EM PRIMEIRO LUGAR. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP ADYLSON MOTTA E OUTROS, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA VOTAÇÃO DESTE PROJETO. DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DA DEP MARIA LAURA PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CTASP, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, COM EMENDAS. DESIGNAÇÃO DO DEP JOSE LOURENÇO, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DO PROJETO E DAS EMENDAS DA CTASP. DESIGNAÇÃO DO DEP GASTONE RIGHI PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DISCUSSÃO DO PROJETO PELO DEP MARCELINO ROMANO MACHADO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DAS EMENDAS DA CTASP. APROVAÇÃO DO PROJETO. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECID PELO RELATOR, DEP | ||||||||||||||||||||
| 07/06/1994 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 4480-A/94. DCN1 08 06 94 PAG 8969 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 08/06/1994 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/152/94. | ||||||||||||||||||||
| 22/06/1994 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | OF SM 402/94, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO A SANÇÃO. | ||||||||||||||||||||
| 11/07/1994 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | TRANSFORMADO NA LEI 8911/94. DOFC 12 07 94 PAG 10457 COL 01. VETADO PARCIALMENTE. (MSC 528/94-PE E MSG 205/94-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 12 07 94 PAG 10459 COL 02. MANTIDO O VETO EM 01 09 99. | ||||||||||||||||||||
| 30/08/1994 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 205/94-CN. | ||||||||||||||||||||
| 30/08/1994 | COMISSÃO MISTA (CPMI) | ||||||||||||||||||||
| • | DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO MISTA: SENADORES: WILSON MARTINS, MAURICIO CORREA E JOSAPHAT MARINHO. DEPUTADOS: MARIA LAURA, JOSE LOURENÇO E GASTONE RIGHI. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO: 19 09 94. PRAZO PARA TRAMITAÇÃO NO CONGRESSO: 29 09 94. | ||||||||||||||||||||
| 01/11/1994 | COMISSÃO MISTA (CPMI) | ||||||||||||||||||||
| • | ENCAMINHADO A SSCLC, FINDO O PRAZO NA COMISSÃO MISTA, SEM APRESENTÇÃO DO RELATORIO. | ||||||||||||||||||||
| 26/04/1995 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DEFERIDO REQUERIMENTO DE DESTAQUE 064/95-CN, DO DEP GERMANO RIGOTTO E OUTROS, PARA RETIRADA DESTE PROJETO. | ||||||||||||||||||||
| 04/05/1995 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. RETIRADO DA ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO REQUERIMENTO 088/95-CN. | ||||||||||||||||||||
| 01/09/1999 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/287/99. | ||||||||||||||||||||
| • | DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. VOTAÇÃO EM GLOBO, DO VETO PARCIAL, APOSTO A ESTE PROJETO, COM PROCESSO DE CEDULA UNICA. PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO PRIMEIRO: E: SIM-316; NÃO-49; ABS-03; NUL-02; TOTAL-370: MANUTENÇÃO DO VETO. INCISO II DO ARTIGO OITAVO: SIM-244; NÃO-118; ABS-02; NUL-02; TOTAL-366: MANUTENÇÃO DO VETO. DCN 02 09 99 PAG 13087 COL 01. | ||||||||||||||||||||