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PL 4480/1994 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 8911/1994 |
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Identificação da Proposição |
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
22/03/1994 |
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Ementa |
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DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO, DEFINE CRITERIOS DE INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS DE QUE TRATA A LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Explicação da Ementa |
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INCORPORAÇÃO DE FRAÇÃO DOS QUINTOS PELO EXERCICIO DE CARGO EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO A CADA ANO ATE O LIMITE DE CINCO QUINTOS. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II. |
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Indexação |
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ALTERAÇÃO, REGIME JURIDICO UNICO, FIXAÇÃO, REMUNERAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO, DIREÇÃO, CHEFIA, ASSESSORAMENTO, OBSERVAÇÃO, REAJUSTAMENTO, ANTECIPAÇÃO, SALARIO, CONCESSÃO, SERVIDOR PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL.
_FACULTATIVIDADE, SERVIDOR, INVESTIDURA, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO, DIREÇÃO, CHEFIA, ASSESSORAMENTO, OPÇÃO, REMUNERAÇÃO, VENCIMENTO, CARGO EFETIVO, ACRESCIMO, PERCENTUAL, FIXAÇÃO, CARGO, GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE, DESEMPENHO FUNCIONAL, REPRESENTAÇÃO, INCLUSÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, GARANTIA, INCORPORAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, APLICAÇÃO, LEI DOS QUINTOS, ANO, EXERCICIO EFETIVO, (DAS), CARGO DE DIREÇÃO, FUNÇÃO DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR, PLURALIDADE, EXERCICIO, BASE DE CALCULO, SUPERIORIDADE, VALOR, PRAZO, OCORRENCIA, ELEVAÇÃO DE CATEGORIA, CHEFE, POSSIBILIDADE, ATUALIZAÇÃO PROGRESSIVA, PARCELA, MANUTENÇÃO, DIREITOS, EXTENSÃO, FUNCIONARIO PUBLICO, CELETISTA, TEMPO DE SERVIÇO, SERVIÇO PUBLICO, VANTAGENS, COMPOSIÇÃO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, PENSÕES.
_DEFINIÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, LIBERDADE, NOMEAÇÃO, ATIVIDADE ESPECIAL, SUPERIORIDADE, GRAU HIERARQUICO, ORGÃO PUBLICO, ASSESSORAMENTO, OBSERVAÇÃO, PERCENTUAL, SERVIDOR, OCUPANTE, CARGO EFETIVO, DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, FUNÇÃO, DIREÇÃO, CHEFIA, ASSESSORIA, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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11/07/1994 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 8911/94. DOFC 12 07 94 PAG 10457 COL 01. VETADO PARCIALMENTE. (MSC 528/94-PE E MSG 205/94-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 12 07 94 PAG 10459 COL 02. MANTIDO O VETO EM 01 09 99. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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11/04/1994 |
Plenário (PLEN) |
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DESPACHO A CTASP, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). |
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19/04/1994 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 19 A 27 04 94. |
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11/04/1994 |
Plenário (PLEN) |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 03 05 94 PAG 6985 COL 02. |
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19/04/1994 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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RELATORA DEP MARIA LAURA. |
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28/04/1994 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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APRESENTAÇÃO DE 09 (NOVE) EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS: 07, PELO DEP CHICO VIGILANTE; 01, PELO NILSON GIBSON E 01, PELO DEP CARLOS SANTANA. |
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07/06/1994 |
Plenário (PLEN) |
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APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP NELSON TRAD, NA QUALIDADE DE LIDER DO PMDB; SOLICITANDO A INVERSÃO DE PAUTA PARA QUE ESTE PROJETO SEJA VOTADO EM PRIMEIRO LUGAR. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP ADYLSON MOTTA E OUTROS, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA VOTAÇÃO DESTE PROJETO. DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DA DEP MARIA LAURA PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CTASP, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, COM EMENDAS. DESIGNAÇÃO DO DEP JOSE LOURENÇO, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DO PROJETO E DAS EMENDAS DA CTASP. DESIGNAÇÃO DO DEP GASTONE RIGHI PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DISCUSSÃO DO PROJETO PELO DEP MARCELINO ROMANO MACHADO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DAS EMENDAS DA CTASP. APROVAÇÃO DO PROJETO. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECID PELO RELATOR, DEP |
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07/06/1994 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 4480-A/94. DCN1 08 06 94 PAG 8969 COL 01. |
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08/06/1994 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/152/94. |
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22/06/1994 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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OF SM 402/94, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO A SANÇÃO. |
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11/07/1994 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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TRANSFORMADO NA LEI 8911/94. DOFC 12 07 94 PAG 10457 COL 01. VETADO PARCIALMENTE. (MSC 528/94-PE E MSG 205/94-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 12 07 94 PAG 10459 COL 02. MANTIDO O VETO EM 01 09 99. |
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30/08/1994 |
Plenário (PLEN) |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 205/94-CN. |
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30/08/1994 |
COMISSÃO MISTA (CPMI) |
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DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO MISTA: SENADORES: WILSON MARTINS, MAURICIO CORREA E JOSAPHAT MARINHO. DEPUTADOS: MARIA LAURA, JOSE LOURENÇO E GASTONE RIGHI. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO: 19 09 94. PRAZO PARA TRAMITAÇÃO NO CONGRESSO: 29 09 94. |
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01/11/1994 |
COMISSÃO MISTA (CPMI) |
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ENCAMINHADO A SSCLC, FINDO O PRAZO NA COMISSÃO MISTA, SEM APRESENTÇÃO DO RELATORIO. |
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26/04/1995 |
Plenário (PLEN) |
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DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DEFERIDO REQUERIMENTO DE DESTAQUE 064/95-CN, DO DEP GERMANO RIGOTTO E OUTROS, PARA RETIRADA DESTE PROJETO. |
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04/05/1995 |
Plenário (PLEN) |
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DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. RETIRADO DA ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO REQUERIMENTO 088/95-CN. |
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01/09/1999 |
Plenário (PLEN) |
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REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/287/99. |
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DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. VOTAÇÃO EM GLOBO, DO VETO PARCIAL, APOSTO A ESTE PROJETO, COM PROCESSO DE CEDULA UNICA. PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO PRIMEIRO: E: SIM-316; NÃO-49; ABS-03; NUL-02; TOTAL-370: MANUTENÇÃO DO VETO. INCISO II DO ARTIGO OITAVO: SIM-244; NÃO-118; ABS-02; NUL-02; TOTAL-366: MANUTENÇÃO DO VETO. DCN 02 09 99 PAG 13087 COL 01. |
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