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PL 2462/2023
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 302/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Prof. Paulo Fernando - REPUBLIC/DF 10/05/2023
Ementa
Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento, para modificar as regras de processo e julgamento dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e o Procurador-Geral da República.
Indexação
Alteração, Lei dos Crimes de Responsabilidade, Crime de responsabilidade, Ministro do Supremo Tribunal Federal, usurpação, competência, Poder Legislativo, Poder Executivo. _Denúncia, Ministro do Supremo Tribunal Federal, Procurador-Geral da República, Senado Federal, recurso administrativo, Plenário do Senado Federal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/06/2023 Apense-se à(ao) PL-302/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/05/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2462/2023, pelo Deputado Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC/DF), que "Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento, para modificar as regras de processo e julgamento dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e o Procurador-Geral da República".
20/06/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-302/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
21/06/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
21/06/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/06/2023.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2462/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
21/06/2023 Apense-se à(ao) PL-302/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)