PL 3923/1989

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 8408/1992

Origem:

PLS 146/1989

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

SENADO FEDERAL - FRANCISCO ROLLEMBERG - PMDB/SE

18/10/1989

Ementa

DA NOVA REDAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 6.515, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977.

Explicação da Ementa

REDUZINDO PARA UM ANO O PRAZO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL PARA A CONCESSÃO DO DIVORCIO E A POSSIBILIDADE DA MULHER RETOMAR O NOME DE SOLTEIRA.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

13/02/1992

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 8408/92. DOFC 14 02 92 PAG 1821 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

18/10/1989

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO A MATERIA. DCN1 19 10 89 PAG 11760 COL 03. ERRATA: (REPUBLICA-SE POR TER SAIDO COM INCORREÇÕES NO DCN1 DE 19 10 89). DCN1 07 04 90 PAG 2693 COL 02.

18/10/1989

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CCJR.

30/03/1990

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP MENDES RIBEIRO. DCN1 22 05 90 PAG 5378 COL 02.

06/04/1990

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: A PARTIR DE 02 04 90, POR 05 SESSÕES. NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

08/04/1991

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS: DE 08 04 A 12 04 91. DCN1 06 04 91 PAG 3131 COL 02.

•

RELATOR DEP MENDES RIBEIRO. DCN1 01 05 91 PAG 5103 COL 03.

15/04/1991

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

07/05/1991

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

PARECER DO RELATOR, DEP MENDES RIBEIRO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. VISTA AO DEP JOSE DIRCEU.

07/08/1991

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOSE DIRCEU, SEM SE MANISFESTAR. APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP MENDES RIBEIRO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA.

25/11/1991

PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. (PL. 3923-A/89). DCN1 26 11 91 PAG 24289 COL 02.

02/12/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO REGIMENTO INTERNO), DE 03 A 11 12 91. DCN1 28 11 91 PAG 24808 COL 01.

23/01/1992

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

ESGOTADO O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO, A MATERIA E ENVIADA A SANÇÃO, COM DISPENSA DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 195, PARAGRAFO SEGUNDO INCISO III, DO REGIMENTO INTERNO.

•

OF PS-GSE 13/92, AO SF, COMUNICANDO REMESSA A SANÇÃO.

•

REMESSA A SANÇÃO, ATRAVES DA MENSAGEM 01/92.

13/02/1992

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF PS-GSE-004/92, AO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.

•

TRANSFORMADO NA LEI 8408/92. DOFC 14 02 92 PAG 1821 COL 01.