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PL 3923/1989
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 8408/1992
Origem: PLS 146/1989
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
SENADO FEDERAL - FRANCISCO ROLLEMBERG - PMDB/SE 18/10/1989
Ementa
DA NOVA REDAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 6.515, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977.
Explicação da Ementa
REDUZINDO PARA UM ANO O PRAZO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL PARA A CONCESSÃO DO DIVORCIO E A POSSIBILIDADE DA MULHER RETOMAR O NOME DE SOLTEIRA.
Indexação
ALTERAÇÃO, LEI DO DIVORCIO, REDUÇÃO, PRAZO, SEPARAÇÃO JUDICIAL, CONJUGE, CONCESSÃO, DIVORCIO, AUTORIZAÇÃO, MULHER, ESCOLHA, NOME, ANTERIORIDADE, CASAMENTO, CONSERVAÇÃO, SOBRENOME, MARIDO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/02/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 8408/92. DOFC 14 02 92 PAG 1821 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/10/1989 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO A MATERIA. DCN1 19 10 89 PAG 11760 COL 03. ERRATA: (REPUBLICA-SE POR TER SAIDO COM INCORREÇÕES NO DCN1 DE 19 10 89). DCN1 07 04 90 PAG 2693 COL 02.
18/10/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CCJR.
30/03/1990 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP MENDES RIBEIRO. DCN1 22 05 90 PAG 5378 COL 02.
06/04/1990 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: A PARTIR DE 02 04 90, POR 05 SESSÕES. NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
08/04/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS: DE 08 04 A 12 04 91. DCN1 06 04 91 PAG 3131 COL 02.
• RELATOR DEP MENDES RIBEIRO. DCN1 01 05 91 PAG 5103 COL 03.
15/04/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
07/05/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• PARECER DO RELATOR, DEP MENDES RIBEIRO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. VISTA AO DEP JOSE DIRCEU.
07/08/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOSE DIRCEU, SEM SE MANISFESTAR. APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP MENDES RIBEIRO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA.
25/11/1991 PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. (PL. 3923-A/89). DCN1 26 11 91 PAG 24289 COL 02.
02/12/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO REGIMENTO INTERNO), DE 03 A 11 12 91. DCN1 28 11 91 PAG 24808 COL 01.
23/01/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ESGOTADO O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO, A MATERIA E ENVIADA A SANÇÃO, COM DISPENSA DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 195, PARAGRAFO SEGUNDO INCISO III, DO REGIMENTO INTERNO.
• OF PS-GSE 13/92, AO SF, COMUNICANDO REMESSA A SANÇÃO.
• REMESSA A SANÇÃO, ATRAVES DA MENSAGEM 01/92.
13/02/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF PS-GSE-004/92, AO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.
• TRANSFORMADO NA LEI 8408/92. DOFC 14 02 92 PAG 1821 COL 01.