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PL 6454/2019
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2743/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Julio Cesar Ribeiro - REPUBLIC/DF 16/12/2019
Ementa
Modifica a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, vedando a adoção de tarifa de consumo mínimo de serviços públicos.
Indexação
Alteração, Lei das Concessões de Serviços Público, proibição, cobrança, tarifa mínima, serviços públicos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/12/2019 Apense-se à(ao) PL-2743/2003. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 6454/2019, pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF), que "Modifica a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, vedando a adoção de tarifa de consumo mínimo de serviços públicos".
18/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2743/2003. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
19/12/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/12/19 PÁG 82.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6454/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/12/2019 Apense-se à(ao) PL-2743/2003. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)