PL 3/2003

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 10886/2004

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Iara Bernardi - PT/SP

18/02/2003

Ementa

Altera o art. 129, do Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, criando o tipo especial denominado "Violência Doméstica" e dá outras providências.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Acrescenta parágrafo ao artigo 129, do Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, criando o tipo especial denominado "Violência Doméstica".

Indexação

Alteração, Código Penal, caracterização, crime, violência doméstica, ofensa, lesão, vítima, ascendente, pais, descendente, filho, irmão, cônjuge, mulher, companheira, companheiro, restrição, direitos, fiança, crime inafiançável, infrator, agressão, lesão corporal leve, lesão corporal grave.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

14/05/2004

À Comissão :
Constituição e Justiça e de Redação.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

17/06/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei 10886/04. DOFC 18 06 04 PAG 01 COL 03.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (9)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

18/02/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei (Art. 61 CF) pela Deputada Iara Bernardi (PT-SP).

11/03/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

À Comissão : Constituição e Justiça e de Redação.

14/03/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

18/03/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 452/2003, pelo Dep. Maurício Rabelo

19/03/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 18 03 03 PÁG 7148 COL 01.

10/04/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Inaldo Leitão

30/04/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda e, no mérito, pela aprovação.

19/08/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

28/08/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD 29 08 03 PÁG 40528 COL 02 Letra A.

23/09/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 282/2003.

30/09/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
DCD 01 10 03 pág 51280 col 02.

01/10/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD 02 10 03 pág 51710 col 01.

25/11/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da Medida Provisória nº 130-B, de 2003, com prazo encerrado.
DCD 26 11 03 pág 63957 col 02.

26/11/2003

Plenário (PLEN)

•

Alteração do Regime de Tramitação desta em virtude da Aprovação da REQ 452/2003 => PL 3/2003.
DCD 27 11 03 pág 64390 col 02.

26/11/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

27/11/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Encerrada a Discussão

•

Foram apresentadas 5 Emendas de Plenário assim distribuídas: Emenda nº 1 pela Dep. Laura Carneiro (e outros), Emenda nº 2 pelo Dep. Celso Russomanno, Emenda nº 3 pela Dep. Sandra Rosado (e outros), Emenda nº 4 pelo Dep. Inaldo Leitão e Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 5 pela Dep. Iara Bernardis (e outros).

•

Designado Relator, Dep. Reinaldo Betão, para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação às Emendas de Plenário.

•

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Reinaldo Betão, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação da Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 5 e rejeição das de nºs 1 a 4.

•

Votação em turno único

•

Encaminharam a Votação: Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Iara Bernardi (PT-SP), Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ), Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) e Dep. Luiza Erundina (PSB-SP).

•

Aprovado o Requerimento da Dep. Laura Carneiro que solicita preferência para votação da Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 5.

•

Aprovada a Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 5, com parecer pela aprovação.

•

Prejudicados o Projeto principal, o Projeto de Lei nº 282/03, apensado, e as demais Emendas apresentadas.

•

Votação da Redação Final

•

Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Osmar Serraglio.

•

A Matéria vai ao Senado Federal.
(PL. 3-B/03)
DCD 28 11 03 pág 64706 col 02.

03/12/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prejudicado o Requerimento nº 1407/03, do Dep Rogério Silva, solicitando a tramitação conjunta, em virtude da aprovação deste Projeto.

04/12/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/1093/03.

12/05/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF. _675/_04, do Senado Federal, comunicando a aprovação deste projeto com substitutivo.

12/05/2004

Seção de Registro e Controle de Análise da Proposição/SGM (SECAP(SGM))

•

Recebimento pela MESA.

14/05/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

À Comissão :
Constituição e Justiça e de Redação.

18/05/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

18/05/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/05/2004, Letra C.

27/05/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ), para proferir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Substitutivo do Senado Federal.

•

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ), pela CCJR, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação do § 9º para substituir o § 9º do texto da Câmara, exceto a pena, para prevalecer a pena prevista no texto da Câmara, e do § 10, e pela rejeição dos demais dispositivos do Substitutivo do Senado Federal.

•

Discutiu a Matéria a Dep. Iara Bernardi (PT-SP).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único.

•

Aprovado o § 9º do Substitutivo do Senado Federal para substituir o § 9º do texto da Câmara, exceto a pena, para prevalecer a pena prevista no texto da Câmara, e o § 10 do Substitutivo do Senado Federal, com parecer favorável.

•

Rejeitados os demais dispositivos do Substitutivo do Senado Federal, com parecer pela rejeição.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ).

•

A Matéria vai à Sanção.
(PL 3-D/03)
DCD 28 05 04 PÁG 24862 COL 02.

31/05/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa à Sanção, através da Mensagem 27/04.

17/06/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei 10886/04. DOFC 18 06 04 PAG 01 COL 03.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 3/2003 Emendas apresentadas

PL 3/2003 Histórico de Despachos

Data

Despacho

11/03/2003

À Comissão : Constituição e Justiça e de Redação.

14/05/2004

À Comissão :
Constituição e Justiça e de Redação.

PL 3/2003 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 3/2003

Parecer do Relator

30/04/2003

Inaldo Leitão

Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda e, no mérito, pela aprovação.

PAR 1 CCJC => PL 3/2003

Parecer de Comissão

19/08/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Redação

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda e, no mérito, pela aprovação.

PEP 1 CCJC => PL 3/2003

Parecer às Emendas de Plenário

27/11/2003

Reinaldo Betão

PSS 1 CCJC => PL 3/2003

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado

27/05/2004

Laura Carneiro

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Laura Carneiro, .

PL 3/2003 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 330/2004 => PL 3/2003

Mensagem de Restituição de Autógrafos

21/06/2004

Poder Executivo

Restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei nº 3/03 (102/03 no SF).

REQ 452/2003 => PL 3/2003

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

18/03/2003

Maurício Rabelo

Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 03/03, apresentado pela Deputada Iara Bernardi, que altera o art. 129, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, criando o tipo especial denominado "Violência Doméstica" e dá outras providências.