PL 5855/2005

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 11300/2006

Origem:

PLS 275/2005

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - Jorge Bornhausen - PFL/SC

01/09/2005

Ementa

Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para dispor sobre o processo e o financiamento eleitoral.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre propaganda, financiamento e prestação de contas das despesas com campanhas eleitorais, alterando a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.

Explicação da Ementa

Trata de prazo para escolha e registro de candidato; dispõe sobre indicação de responsável pelo comitê financeiro de campanha, sobre o limite de recebimento de doação e divulgação dos gastos eleitorais pela Internet; altera o prazo para divulgação de pesquisa e propaganda eleitoral na imprensa escrita e no horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão; caracteriza como crime eleitoral a propaganda de "boca de urna" e a distribuição de material de campanha, inclusive camiseta, boné, "button" ou dísticos, chaveiro, brindes; restringe a participação de artista em comício ("showmício") ou reunião eleitoral; normatiza o sorteio de "outdoor" dos candidatos. "Minirreforma Eleitoral".

Indexação

Alteração, Lei das Eleições, prorrogação, prazo, partido político, coligação partidária, escolha, registro, candidato, Justiça Eleitoral, remessa, relação nominal, candidatura, eleição majoritária, eleição proporcional, Reforma Eleitoral.
_ Normas, financiamento eleitoral, obrigatoriedade, comitê financeiro, indicação, responsável, arrecadação, gestão, aplicação de recursos, campanha eleitoral, divulgação, relatório, (Internet), responsabilidade solidária, informações, assinatura, prestação de contas, proibição, utilização, recursos financeiros, diversidade, conta bancária, nulidade, contas, impugnação, candidatura, inclusão, despesa, transporte, candidato, autorização, pessoa jurídica, doação, financiamento, campanha, limitação, receita bruta, empresa, benefício fiscal, doador, descumprimento, limite máximo, pagamento, multa, restrição, licitação, contrato, Administração Pública, penalidade, partido político, coligação partidária, perda, financiamento público, cota, Fundo Partidário, responsabilidade, abuso de poder, poder econômico, impedimento, (ONG), entidade sem fim lucrativo, instituição beneficente, clube, sociedade, atividade esportiva, crime eleitoral, pena de detenção, cassação, registro, falta, contabilização, dinheiro.
_ Fixação, prazo, autorização, restrição, divulgação, pesquisa eleitoral, anterioridade, eleição, penalidade, empresa de publicidade, meios de comunicação, proibição, propaganda eleitoral, colocação, placa, faixa, bens públicos, crime eleitoral, arregimentação, pessoas, eleitor, propaganda, proximidade, zona eleitoral, urna eleitoral, candidato, abertura, comitê, distribuição, entrega, brindes, material, campanha eleitoral, vestuário, proibição, comício, apresentação, artista, prazo, Justiça Eleitoral, sorteio, local, colocação, cartaz, outdoor, limitação, cobrança, preço, confecção, propaganda comercial, redução, prazo, propaganda, imprensa, jornal, emissora, rádio, rádio comunitária, televisão, horário gratuito, inserção, anúncio, gravação, restrição, imagem, convênio, execução, obra pública, falta, detalhamento, Lei Orçamentária Anual, autoridade pública, publicidade institucional, ato, programa, serviço, pronunciamento, Administração Pública, distribuição gratuita, bens, valores, benefício, ressalva, calamidade pública, estado de emergência, programa social, revogação, dispositivos, legislação eleitoral.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

14/11/2005

Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data

Ação

15/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 12/06 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).

Apensados

Apensados ao PL 5855/2005 (3)

PL 5691/2005 (2), PL 5840/2005, PL 5826/2005

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (41)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

01/09/2005

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PL 5855/2005, que "altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para dispor sobre o processo e o financiamento eleitoral."

01/09/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Of. nº 2070, do Senado Federal, comunicando que encaminha o Projeto de Lei do Senado Federal nº 275/05.

•

À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)

02/09/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 3/9/2005 pág 43543 col 01.

02/09/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

06/09/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designada Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES)

20/09/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer da Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas.

22/09/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Vista conjunta aos Deputados Darci Coelho, Edna Macedo, Inaldo Leitão, Jutahy Junior, Luciano Zica, Luiz Antonio Fleury, Mendes Ribeiro Filho, Odair Cunha e Sandra Rosado.

26/09/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo de Vista Encerrado

29/09/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Concedido prazo à relatora, nos termos do art. 57, iniciso XI, do Regimento Interno.

14/11/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento nº 3348/05 do Dep Luiz Antonio Fleury Filho, revendo o despacho aposto a este Projeto, para incluir a CFT quanto ao mérito.

•

16/11/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-5691/2005.

16/11/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Iriny Lopes (PT-ES), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

18/11/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, com as proposições PL-5691/2005, PL-5840/2005, PL-5826/2005 apensadas.

23/11/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Moreira Franco (PMDB-RJ)

01/02/2006

Plenário (PLEN)

•

Aprovado requerimento n. 3619/2006 do Sr. José Carlos Aleluia que requer regime de urgência, nos termos do Art. 155 do R.I.C.D. para a apreciação do Projeto de Lei n° 5855 de 2005.
DCD 01 02 06 PÁG 5670 COL 01.

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 3619/2006 => PL 5855/2005.

02/02/2006

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Retirado de pauta, de ofício.

07/02/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria sobre a mesa.

•

Aprovado o Requerimento do Dep. Henrique Fontana, Líder do PT, que solicita inversão de pauta a fim de que a presente sessão seja apreciada na seguinte ordem: item 1- PL 4.776/05, item 2 - PL 6.370/05, renumerando-se os demais itens.

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

08/02/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)

•

Retirado de pauta, de ofício.

08/02/2006

Plenário (PLEN) - 17:35 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 17:35)

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Moreira Franco (PMDB-RJ), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária deste e do PL 5.840/05, apensado; pela inadequação financeira e orçamentária dos PLs de nºs 5.826/05 e 5.691/05, apensados; e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 5.840/05, apensado, na forma do Substitutivo apresentado.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste e do Substitutivo apresentado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação.

•

Adiada a discussão por acordo dos Srs. Líderes.

08/02/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à publicação - Avulso - Letra A - parecer dos relatores da CFT e CCJC, designados em Plenário.

09/02/2006

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Discutiram a Matéria: Dep. João Fontes (PDT-SE), Dep. Paulo Rubem Santiago (PT-PE), Dep. André Figueiredo (PDT-CE), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Luiza Erundina (PSB-SP), Dep. Babá (PSOL-PA), Dep. Alberto Fraga (PFL-DF), Dep. Luciana Genro (PSOL-RS), Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA), Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM), Dep. Francisco Dornelles (PP-RJ), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS) e Dep. Júlio Delgado (PSB-MG).

•

Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ).

•

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Wilson Santiago, Líder do PMDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Aprovado o Requerimento.
Sim: 199; Não: 122; Abst.: 3; Total: 324.

•

Encerrada a discussão.

•

Foram apresentadas 40 Emendas de Plenário.

•

Retirada pela Liderança do PSDB a Emenda de Plenário nº 10.

•

Parecer do Relator, Dep. Moreira Franco (PMDB-RJ), às Emendas de Plenário, que conclui pela adequação financeira e orçamentária destas; e, no mérito, pela aprovação das de nºs 8, 9, 14, 16, 19, 22, 23, 25, 27 e 29, com subemendas às de nºs 8, 9, 14, 16, 23 e 29 e uma emenda de redação; e pela rejeição das de nºs 1 a 7, 11 a 13, 15,17, 18, 20, 21, 24, 26, 28 e 30 a 40.

•

Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), às Emendas de Plenário, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa destas; e, no mérito, pela aprovação das de nºs 6, 15, 16, 20, 21, 27, 32 e 37, pela rejeição das de nºs 1 a 5, 7 a 9, 11 a 14, 17 a 19, 22 a 26, 28 a 31, 33 a 36 e 38 a 40, e pela prejudicialidade da de nº 25.

•

Votação em turno único.

•

Aprovado o Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques.

•

Prejudicado o Projeto inicial e os Projetos de Lei de nºs 5.691/05, 5.826/05 e 5.840/05, apensados.

•

Adiada a continuação da votação por acordo dos Srs. Líderes.

10/02/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à publicação, EM AVULSO, com os pareceres dos relatores das Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, designados em Plenário, ao substitutivo oferecido às emendas apresentadas em Plenário (PL 5855-B/05).

13/02/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolução à CCP

13/02/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à publicação, no DCD de 14/02/06, PÁG 8043 COL 02 - Letra B, com os pareceres dos relatores das Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, designados em Plenário, ao substitutivo oferecido às emendas apresentadas em Plenário.

13/02/2006

Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da votação em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 273/05, item 03 da pauta, com prazo encerrado.

14/02/2006

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da votação em turno único. (Sessão extraordinária - 9:15)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

14/02/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da votação em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 275/05, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

20/02/2006

Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da votação em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 275/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 21 02 06 PÁG 8914 C0L 02.

21/02/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da votação em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 275/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

22/02/2006

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da votação em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 275/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

22/02/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da votação em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
DCD 22 02 06 PÁG 9341 COL 02.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 275/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

07/03/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da votação em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 276/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

08/03/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da votação em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

09/03/2006

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da votação em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 276/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

09/03/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da votação em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 276/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

14/03/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da votação em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

15/03/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da votação em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

16/03/2006

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da votação em turno único.

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

21/03/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da votação em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)

•

Votação do Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, que solicita preferência para a Emenda de Plenário nº 6.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).

•

Aprovado o Requerimento.

•

Aprovada a Emenda de Plenário nº 6, com pareceres divergentes.

•

Em conseqüência fica prejudicado o Destaque de Bancada do PT nº 18 para votação em separado da Emenda de Plenário nº 6.

•

Prejudicada a Emenda de Plenário nº 27.

•

Rejeitadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 5, 7, 11, 12, 13, 17, 18, 24, 26, 28, 30, 31, 33, 34, 35, 36, 38, 39 e 40, com parecer contrário, ressalvados os destaques.

•

Aprovada a Emenda de Plenário nº 25, com pareceres divergentes.

•

Aprovada a Emenda de Plenário nº 15, com pareceres divergentes.

•

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 20, com pareceres divergentes.

•

Aprovada a Emenda de Plenário nº 21, com pareceres divergentes.

•

Em conseqüência fica prejudicado o Destaque de Bancada do PSDB nº 5 para votação em separado da Emenda de Plenário nº 20.

•

Em conseqüência fica prejudicado o Destaque de Bancada do PSDB nº 6 para votação em separado da Emenda de Plenário nº 21.

•

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

21/03/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à CCJC.

•

Encaminhado à CFT.

21/03/2006

Plenário (PLEN) - 20:03 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da votação em turno único. (Sessão extraordinária - 20:03)

•

Aprovada a Emenda de Plenário nº 32, com pareceres divergentes.

•

Em conseqüência fica prejudicado o Destaque de Bancada do PT nº 9 para votação em separado da Emenda de Plenário nº 32.

•

Aprovada a Emenda de Plenário nº 22, com pareceres divergentes.

•

Em conseqüência fica prejudicado o Destaque de Bancada do PFL nº 10 para votação em separado da Emenda de Plenário nº 22.

•

Aprovada a Emenda de Plenário nº 19, com pareceres divergentes.

•

Em conseqüência fica prejudicado o Destaque de Bancada do PMDB nº 14 para votação em separado da Emenda de Plenário nº 19.

•

Aprovada a Emenda de Plenário nº 37, com pareceres divergentes.

•

Votação da Subemenda de Plenário nº 1 à Emenda de Plenário nº 8.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Henrique Fontana (PT-RS).

•

Verificação da votação da Subemenda de Plenário nº 1 à Emenda de Plenário nº 8, solicitada pelo Dep. Henrique Fontana, Líder do PT, e pelo Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovada a Subemenda", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Aprovada a Subemenda de Plenário nº 1 à Emenda de Plenário nº 8.
Sim: 224; Não: 37; Abst.: 9; Total: 270.

•

Prejudicada a Emenda de Plenário nº 8.

•

Aprovada a Subemenda de Plenário nº 2 à Emenda de Plenário nº 14.

•

Prejudicada a Emenda de Plenário nº 14.

•

Em conseqüência fica prejudicado o Destaque de Bancada do PTB nº 8 para votação em separado da Emenda de Plenário nº 14.

•

Aprovada a Subemenda de Plenário nº 3 à Emenda de Plenário nº 16.

•

Prejudicada a Emenda de Plenário nº 16.

•

Aprovada a Subemenda de Plenário nº 4 à Emenda de Plenário nº 9.

•

Prejudicada a Emenda de Plenário nº 9.

•

Aprovada a Subemenda de Plenário nº 5 à Emenda de Plenário nº 23.

•

Prejudicada a Emenda de Plenário nº 23.

•

Aprovada a Subemenda de Plenário nº 6 à Emenda de Plenário nº 29.

•

Prejudicada a Emenda de Plenário nº 29.

•

Mantido o art. 17-A constante do art. 1º do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PTB nº 1.

•

Mantido o § 3º do art. 22 e o § 2º do art. 30-A constantes do art. 1º do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSC nº 2 .

•

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 38, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS nº 3.

•

Adiada a continuação da votação por acordo dos Srs. Líderes.

22/03/2006

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da votação em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)

•

Votação da Emenda de Plenário nº 36, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PDT nº 4.

•

Encaminhou a Votação o Dep. André Figueiredo (PDT-CE).

•

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 36.

•

Votação do § 4º do art. 28 constante do art. 1º do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PP nº 7 .

•

Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Francisco Dornelles (PP-RJ).

•

Mantido o § 4º do art. 28 constante do art. 1º do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação.

•

Prejudicado o Destaque de Bancada do PMDB nº 11 para votação em separado da Emenda de Plenário nº 17.

•

Retirada pela autora, Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ), a Emenda de Plenário nº 28.
Em conseqüência fica prejudicado o Destaque de Bancada do PFL nº 12 para votação em separado da Emenda de Plenário nº 28.

•

Prejudicado o Destaque de Bancada do PC do B nº 13 para votação em separado da Emenda de Plenário nº 1.

•

Mantido do inciso III do § 5º do art. 39 constante do art. 1º do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PT nº 15.

•

Mantida a expressão "utilização" constante do § 6º do art. 39 do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSOL nº 16.

•

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 18, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PMDB nº 17.

•

Prejudicada a Emenda de Plenário nº 13.
Em conseqüência, fica prejudicado o Destaque de Bancada do PSB nº 19 para votação em separado da Emenda de Plenário nº 13.

•

Votação do art. 43 e seu parágrafo constante do art. 1º do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PP nº 20.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Francisco Dornelles (PP-RJ).

•

Mantido o art. 43 e seu parágrafo constante do art. 1º do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação.

•

Retirada pela autora, Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ), a Emenda de Plenário nº 24.
Em conseqüência, fica prejudicado o Destaque de Bancada do PFL nº 21 para votação em separado da Emenda de Plenário nº 24.

•

Votação da Emenda de Plenário nº 31, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB nº 22.

•

Verificação da votação da Emenda nº 31, solicitada pelo Dep. Moreira Franco, na qualidade de Líder do PMDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Aprovada a Emenda de Plenário nº 31.
Sim: 238; Não: 80; Abst.: 1; Total: 319.

•

Não acolhida pela Presidência a Emenda Aglutinativa apresentada pelo Dep. Henrique Fontana, Líder do PT.

•

Mantido o § 10 do art. 73 constante do art. 1º do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PP nº 23.

•

Em conseqüência fica prejudicado o Destaque de Bancada do PL nº 24 para votação em separado do § 10 do art. 73 constante do art. 1º do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Emenda de Redação oferecida pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação.

•

Aprovada a Redação Final.

•

A Matéria retorna ao Senado Federal. (PL 5.855-C/05)
DCD 23/03/06 PÁG 14315 COL 01.

24/03/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do Of PS/GSE 192/06.

10/05/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 11300/2006. DOU 11 05 06 PÁG 01 COL 02 . Vetado parcialmente. MSC 345/06-PE. Razões do veto: DOU 11 05 06 PÁG 05 COL 02 .

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD 01 02 07 PAG 05 COL 01 SUPLEMENTO B.

•

Exclua-se do arquivamento, nos termos do artigo 105 do Regimento Interno.

06/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 38, DE 2007, pelo Deputado(a) Vanessa Grazziotin, que solicita o desarquivamento de proposição.

09/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 166, DE 2007, pelo Deputado(a) Chico Alencar, que solicita o desarquivamento de proposição.

09/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-38/2007 => PEC-181/1999.
DCD de 13 03 07 PÁG 9554 COL 01.

28/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-166/2007.
DCD de 29/03/07 PÁG 13204 COL 01.

15/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 12/06 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 5855/2005 Emendas apresentadas

PL 5855/2005 Histórico de Despachos

Data

Despacho

01/09/2005

À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)

14/11/2005

PL 5855/2005 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 CCJC => PL 5855/2005

Parecer às Emendas de Plenário

09/02/2006

Antonio Carlos Biscaia

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

SBT 1 CFT => PL 5855/2005

Substitutivo

08/02/2006

Moreira Franco

PEP 1 CFT => PL 5855/2005

Parecer às Emendas de Plenário

09/02/2006

Moreira Franco

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 CCJC => PL 5855/2005

Parecer Proferido em Plenário

08/02/2006

Antonio Carlos Biscaia

PPP 1 CFT => PL 5855/2005

Parecer Proferido em Plenário

08/02/2006

Moreira Franco

RDF 1 => PL 5855/2005

Redação Final

22/03/2006

Antonio Carlos Biscaia

Redacao Final

PL 5855/2005 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 3348/2005 => PL 5691/2005

Requerimento de Apensação

18/10/2005

Luiz Antonio Fleury

Requer que seja apensado o Projeto de Lei nº 5.691/05 ao de nº 5.855/05.

REQ 3619/2006 => PL 5855/2005

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

31/01/2006

José Carlos Aleluia

Requer regime de urgência, nos termos do Art. 155 do R.I.C.D. para a apreciação do Projeto de Lei n° 5855 de 2005.