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PL 1849/2019
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carmen Zanotto - PPS/SC 28/03/2019
Ementa
Altera os artigos 1822 e 1844 do Código Civil, de modo a permitir que a herança vacante seja destinada a entidades não-governamentais de atendimento de longa permanência ao idoso.
Indexação
Alteração, Código Civil (2002), herança vacante, idoso, Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI), domínio, entidade, prestação de serviços.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/04/2019 Às Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/12/2019 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
Aprovado o Parecer do relator, Deputado Pompeu de Mattos (PDT-RS). Lido pela Deputada Dulce Miranda (MDB-TO).
23/04/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) 23/10/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), pela aprovação, com substitutivo.


11/12/2019 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer do relator, Deputado Pompeu de Mattos (PDT-RS). Lido pela Deputada Dulce Miranda (MDB-TO).
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
28/03/2019 Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1849/2019, pela Deputada Carmen Zanotto PPS, que:"Altera os artigos 1822 e 1844 do Código Civil, de modo a permitir que a herança vacante seja destinada a entidades não-governamentais de atendimento de longa permanência ao idoso".
15/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
17/04/2019 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
Recebimento pela CIDOSO.
17/04/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/04/19 PÁG 177.
24/04/2019 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
Designado Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS)
25/04/2019 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/04/2019)
14/05/2019 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
23/10/2019 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CIDOSO, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS).
Parecer do Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), pela aprovação, com substitutivo.
24/10/2019 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 25/10/2019)
06/11/2019 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 25/10/2019 a 06/11/2019). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
20/11/2019 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) - 13:30 Reunião
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do relator, Deputado Pompeu de Mattos (PDT-RS).
04/12/2019 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) - 13:00 Reunião
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do relator, Deputado Pompeu de Mattos (PDT-RS).
11/12/2019 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) - 13:00 Reunião
Discutiu a Matéria a Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC).
Discutiu a Matéria o Dep. Vicentinho Júnior (PL-TO).
Aprovado o Parecer do relator, Deputado Pompeu de Mattos (PDT-RS). Lido pela Deputada Dulce Miranda (MDB-TO).
30/01/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
31/01/2020 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
04/02/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa Publicado em avulso e no DCD de 05/02/20 PÁG 2974, Letra A.
23/04/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF)
26/04/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/04/2021)
05/05/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/04/2021 a 05/05/2021). Não foram apresentadas emendas.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1849/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
15/04/2019 Às Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 1849/2019    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CIDOSO => PL 1849/2019 Parecer do Relator 23/10/2019 Pompeo de Mattos Parecer do Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CIDOSO => PL 1849/2019 Substitutivo 23/10/2019 Pompeo de Mattos
PAR 1 CIDOSO => PL 1849/2019 Parecer de Comissão 11/12/2019 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa Aprovado o Parecer do relator, Deputado Pompeu de Mattos (PDT-RS). Lido pela Deputada Dulce Miranda (MDB-TO). .
Parecer do Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), pela aprovação, com substitutivo.
SBT-A 1 CIDOSO => PL 1849/2019 Substitutivo adotado pela Comissão 30/01/2020 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa Altera a Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil", e dá outras providências.