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MPV 393/2007
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 11610/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 20/09/2007
Ementa
Institui o Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Estabelece critérios para contratação de obras e serviços de engenharia de "dragagem por resultado".
Indexação
Criação, Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária,, Secretaria Especial de Portos, Ministério dos Transportes, Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), obra pública, serviço de engenharia, dragagem, limpeza, desobstrução, porto, hidrovia,  rio, lago, mar, baía, canal, melhoria, transporte aquaviário, acesso, atracação, navio, embarcação, aplicação, Lei das Licitações, licitação internacional, contratação, empresa, prazo, contrato, licenciamento ambiental.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
04/10/2007 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 21/09/2007 a 26/09/2007.
Comissão Mista: 20/09/2007 a 03/10/2007.
Câmara dos Deputados: 04/10/2007 a 17/10/2007.
Senado Federal: 18/10/2007 a 31/10/2007.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 01/11/2007 a 03/11/2007.
Sobrestar Pauta: a partir de 04/11/2007.
Congresso Nacional: 20/09/2007 a 18/11/2007.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 19/11/2007 a 27/02/2008.		 20/09/2007
Última Ação Legislativa
Data Ação
08/11/2007 Plenário (PLEN)
A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 393-B/07) (PLV 37/07).
DCD de 09/11/07 PÁG 60337 COL 02..
12/12/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11610/2007. DOU 13 12 07 PÁG 01 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
20/09/2007 Poder Executivo (EXEC)
• Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
20/09/2007 CONGRESSO NACIONAL (CN)
• Prazo para Emendas: 21/09/2007 a 26/09/2007.
Comissão Mista: 20/09/2007 a 03/10/2007.
Câmara dos Deputados: 04/10/2007 a 17/10/2007.
Senado Federal: 18/10/2007 a 31/10/2007.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 01/11/2007 a 03/11/2007.
Sobrestar Pauta: a partir de 04/11/2007.
Congresso Nacional: 20/09/2007 a 18/11/2007.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 19/11/2007 a 27/02/2008.
04/10/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação da MSC 692/2007, do Poder Executivo, que "submete à deliberação do Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 393, de 19 de setembro de 2007, que "Institui o Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária", e dá outras providências."
04/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício nº 433, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 393, de 2007, que "Institui o Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária, e dá outras providências. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 11 (onze) emendas.
• Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
05/10/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/10/07 PÁG 52512 COL 01.
08/10/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia por falta de "quorum".  (Sessão Ordinária - 14:00).
08/10/2007 Plenário (PLEN) - 17:05 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.   (Sessão Extraordinária - 17:05)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 384-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
09/10/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 385/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
16/10/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
17/10/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
23/10/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.  (Sessão Ordinária - 14:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 387/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
24/10/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Retirada de pauta, de ofício, por acordo dos Srs. Líderes.
25/10/2007 Plenário (PLEN) - 12:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.  (Sessão Extraordinária - 12:00)
• Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
30/10/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria sobre a mesa.
• Aprovado o Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita preferência para a apreciação do PLP 1-A/03, item 12 da pauta, como primeiro item da Ordem do Dia.
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
31/10/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
01/11/2007 Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)
• Designado Relator, Dep. João Leão (PP-BA), para proferir parecer a esta medida provisória e às 11 emendas apresentadas.
06/11/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 392/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
07/11/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. João Leão (PP-BA), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 11; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das Emendas de nºs 1,4, 5 a 7, 9 e 11, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; e pela rejeição das Emendas de nºs 2, 3, 8 e 10.
• Parecer reformulado de Plenário pelo Relator, Dep. João Leão (PP-BA), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 11; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e rejeição das Emendas de nºs  1 a 11.
• Votação do Requerimento do Dep. Leonardo Vilela, na qualidade de Líder do PSDB,  que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
• Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP).
• Retirado pelo Autor o Requerimento.
• Aprovado o Requerimento do Dep. Antônio Carlos Magalhães Neto, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
• Adiada a discussão a requerimento de Deputado. (MPV 393-A/07)
DCD de 08/11/07 PÁG 60124 COL 01.
08/11/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.  (Sessão Extraordinária - 9:00)
• Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. André de Paula, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
• Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, na qualidade de Líder do DEM, que solicita discussão por grupo de artigos.
• Discutiram a Matéria: Dep. Waldir Neves (PSDB-MS), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP) e Dep. Vicentinho (PT-SP).
• Parecer reformulado de Plenário pelo Relator, Dep. João Leão (PP-BA), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 11; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e da Emenda n° 1, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de n°s 2 a 11.
• Encerrada a discussão.
• Prejudicado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.
• Retirado pelo Autor, o Requerimento do Dep. Leonardo Vilela, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
• Votação preliminar em turno único.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Retirados os Requerimentos de Destaque, da Bancada do PSDB,  para votação em separado das Emendas de nºs 1, 6 e 8.
• Aprovada a Medida Provisória n° 393, de 2007, na forma do Projeto de Lei de Conversão n° 37, de 2007.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. João Leão (PP-BA).
• A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 393-B/07) (PLV 37/07).
DCD de 09/11/07 PÁG 60337 COL 02..
14/11/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. n. 655/07/PS-GSE.
29/11/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 592/07 (CN) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
12/12/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 11610/2007. DOU 13 12 07 PÁG 01 COL 01.
13/02/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 23/07 (CN) encaminhando autógrafo sancionado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MPV 393/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
04/10/2007 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
MPV 393/2007    Pareceres apresentados
MPV39307 (MPV39307)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPR 1 MPV39307 => MPV 393/2007 Parecer Reformulado de Plenário 07/11/2007 João Leão Parecer reformulado de Plenário pelo Relator, Dep. João Leão (PP-BA), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 11; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e rejeição das Emendas de nºs  1 a 11.
PPR 2 MPV39307 => MPV 393/2007 Parecer Reformulado de Plenário 08/11/2007 João Leão Parecer reformulado de Plenário pelo Relator, Dep. João Leão (PP-BA), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 11; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e da Emenda n° 1, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de n°s 2 a 11.
MPV39307 (MPV39307)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 MPV39307 => MPV 393/2007 Parecer Proferido em Plenário 07/11/2007 João Leão Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. João Leão (PP-BA), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 11; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das Emendas de nºs 1,4, 5 a 7, 9 e 11, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; e pela rejeição das Emendas de nºs 2, 3, 8 e 10.
RDF 1 => MPV 393/2007 Redação Final 08/11/2007 João Leão Redacao Final
MPV 393/2007    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 692/2007 => MPV 393/2007 Mensagem 04/10/2007 Poder Executivo Submete à deliberação do Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 393, de 19 de setembro de 2007, que "Institui o Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária", e dá outras providências.