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MPV 877/2019 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Perdeu a Eficácia |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
26/03/2019 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para dispor sobre a dispensa de retenção de tributos federais na aquisição de passagens aéreas pelos órgãos ou pelas entidades da administração pública federal. |
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Indexação |
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Alteração, Lei do Ajuste Tributário, dispensa, retenção, tributo, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), utilização, Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF), Administração federal, compra, passagem aérea, Empresa de transporte aéreo, tributação. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 62, CF) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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03/07/2019 |
Ao Plenário, para leitura. Publique-se. |
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Prazos |
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Descrição |
Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 27/03/2019 a 01/04/2019.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 22/04/2019.
Senado Federal: 23/04/2019 a 06/05/2019.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 07/05/2019 a 09/05/2019.
Sobrestar Pauta: a partir de 10/05/2019.
Congresso Nacional: 26/03/2019 a 24/05/2019.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 23/07/2019 (Retificado em virtude da não interrupção da sessão legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal, em 18/07/2019).
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26/03/2019 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (11) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
Projeto de Lei de Conversão |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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26/03/2019 |
Poder Executivo (EXEC) |
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Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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26/03/2019 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Prazo para Emendas: 27/03/2019 a 01/04/2019.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 22/04/2019.
Senado Federal: 23/04/2019 a 06/05/2019.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 07/05/2019 a 09/05/2019.
Sobrestar Pauta: a partir de 10/05/2019.
Congresso Nacional: 26/03/2019 a 24/05/2019.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 23/07/2019 (Retificado em virtude da não interrupção da sessão legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal, em 18/07/2019).
*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |
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22/04/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ofício n. 135-CN, de 22/04/19, comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação. |
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22/05/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ato n. 31, de 21/05/19, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 22/05/19, Seção 1, pág. 2). |
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12/06/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Instalada a Comissão, é eleito Presidente o Deputado Gurgel e designados Relator e Relator-Revisor, respectivamente, o Senador Elmano Férrer e o Deputado Vicentinho Júnior. |
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26/06/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Aprovado o Parecer n. 1/2019, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 16/2019. |
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02/07/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício nº 319/2019, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 877/2019. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 11(onze) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2019-CN, que conclui pelo PLV nº 16, de 2019. |
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Recebida a Mensagem nº 98/2019, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 877/2019. |
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Recebido o Parecer nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 877/2019, que conclui pelo PLV nº 16, de 2019. |
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Recebido o PLV nº 16, de 2019, da Comissão Mista da MPV 877/2019, que Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para dispor sobre a dispensa de retenção de tributos federais na aquisição de passagens aéreas pelos órgãos ou pelas entidades da administração pública federal.. |
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03/07/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ao Plenário, para leitura. Publique-se. |
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03/07/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/07/19 PÁG 80. |
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29/07/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ato n. 48, de 26/07/19, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 877, de 2019, no dia 23 de julho do corrente ano (DOU de 29/07/19 - Seção 1 - pág. 1) |
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Ofício n. 676/2019/SGM-P, de 23/07/2019, encaminha processado ao Congresso Nacional (Perda de Eficácia). |
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19/11/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Of n. 527-CN, de 19/11/19, que comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 877, de 2019, em 23/07/2019. |
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Recebido o Of n. 493-CN, de 19/11/19, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 877, de 2019, e informa a extinção da Comissão Mista. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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MPV 877/2019 Emendas apresentadas |
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MPV 877/2019 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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03/07/2019 |
Ao Plenário, para leitura. Publique-se. |
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MPV 877/2019 Pareceres apresentados |
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Comissão Mista da MPV 877/2019 (MPV87719) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PAR 1 MPV87719 => MPV 877/2019 |
Parecer de Comissão |
26/06/2019 |
Comissão Mista da MPV 877/2019 |
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PARECER nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista da MPV 877/2018, sobre a Medida Provisória nº 877, de 2019, que "Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para dispor sobre a dispensa de retenção de tributos federais na aquisição de passagens aéreas pelos órgãos ou pelas entidades da administração pública federal". |
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MPV 877/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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MSC 98/2019 MESA |
Mensagem |
02/07/2019 |
Poder Executivo |
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Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 877/2019, que "Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para dispor sobre a dispensa de retenção de tributos federais na aquisição de passagens aéreas pelos órgãos ou pelas entidades da administração pública federa". |
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