PL 2999/2019

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 13876/2019

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

21/05/2019

Ementa

Dispõe sobre a antecipação do pagamento dos honorários periciais nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social figure como parte e que tramitem no âmbito de responsabilidade da Justiça Federal.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Dispõe sobre honorários periciais em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

Indexação

Antecipação, pagamento, honorários periciais, ação judicial, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), parte (processo civil), tramitação, âmbito, Justiça federal.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 64, CF)

Despacho atual:

Data

Despacho

15/08/2019

Às Comissões de Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

20/09/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13876/2019. DOU 23/09/19 PÁG 04 COL 01 . Vetado parcialmente. (MSC 443/19-PE). Razões do veto: DOU 23/09/19 PÁG 14 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (18)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (9)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

21/05/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 2999/2019, pelo Poder Executivo, que: "Dispõe sobre a antecipação do pagamento dos honorários periciais nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social figure como parte e que tramitem no âmbito de responsabilidade da Justiça Federal.

NOVA EMENTA: Dispõe sobre a antecipação do pagamento dos honorários periciais nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e que tramitem sob responsabilidade da Justiça Federal".

•

Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 21/05/2019 (revisão do Sileg).

•

Apresentação da Mensagem n. 194/2019, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que 'Dispõe sobre a antecipação do pagamento dos honorários periciais nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social figure como parte e que tramitem no âmbito de responsabilidade da Justiça Federal'.
".

21/05/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 22/05/2019 a 05/07/2019. Sobresta a pauta a partir de: 06/07/2019

04/06/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

04/06/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

04/06/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/06/2019.

05/06/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

05/06/2019

Plenário (PLEN)

•

Prazo para apresentação de emendas em Plenário: 5 sessões a partir de 06/06/2019, em razão da Urgência Constitucional apresentada.

11/06/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Rodrigo Coelho (PSB-SC)

12/06/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1740/2019, pelo Líderes, que: "Requer regime de urgência para apreciação do PL 2.999/2019, que 'Dispõe sobre a antecipação do pagamento dos honorários periciais nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social figure como parte e que tramitem no âmbito de responsabilidade da Justiça Federal'".

13/06/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Rodrigo Coelho (PSB-SC).

•

Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Coelho (PSB-SC), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.

14/06/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Eduardo Bismarck

•

Parecer do Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda de Plenário nº 1/2019, com substitutivo.

17/06/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião

•

Retirado de pauta, de ofício, por acordo.

17/06/2019

Plenário (PLEN)

•

Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário 17/06/2019 17:57:00

17/06/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerrado o prazo de emendamento de Plenário, foram apresentadas 5 (cinco) emendas à matéria.

18/06/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião

•

Retirado de Pauta, de ofício, por acordo.

24/06/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado à Emenda n. 1/2019, conforme o seguinte teor: "Devolva-se a Emenda n. 1/2019 ao autor, tendo em vista que foi subscrita sem o apoiamento necessário, nos termos do art. 137, § 1º, I, combinado com o art. 120, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."

24/06/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Emenda(s) apresentada(s) em Plenário publicada(s) em avulsos e no DCD de 25/06/2019, Letra A.

25/06/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE).

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Eduardo Bismarck

•

Parecer do Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE).

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE).

•

Parecer do Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e pela rejeição das Emenda de Plenário nºs 2 a 5/2019.

25/06/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Retirado de pauta, de ofício, por acordo.

•

Prejudicado Requerimento de retirada de pauta pelo Deputado Coronel Tadeu.

26/06/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Informativo da CONOF.

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Rodrigo Coelho

•

26/06/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

26/06/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião

•

Retirado de pauta, de ofício, por acordo.

27/06/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião

•

Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Fábio Trad.

•

Prejudicado Requerimento de Retirada de pauta, em virtude da retirada de pauta da matéria, de ofício, por acordo.

03/07/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, pelo Deputado Hiran Gonçalves.

•

Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Hiran Gonçalves e Sóstenes Cavalcanti.

•

Verificação conjunta de votação do Requerimento de Retirada de Pauta solicitada pelo Deputado Hiran Golçalves, Vice-Líder do Bloco PP/MDB/PTB, e pelo Deputado Sóstenes Cavalcanti, Vice-Líder do DEM, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento". Passou-se à votação pelo processo nominal.

•

Cancelada a verificação de votação tendo em vista a sua retirada pelos autores.

•

Proferido o Parecer.

•

Aprovado o Parecer.

04/07/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 1819/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a retirada da assinatura aposta à Emenda de Plenário n. 4, nos termos do art. 102, § 4°, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se.".

04/07/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

•

Parecer recebido para publicação.

04/07/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 1.814/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a aposição de assinatura à Emenda de Plenário n. 5, nos termos do art. 102, § 4°, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se.".

•

Indeferido o Requerimento n. 1.820/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a retirada da assinatura aposta à Emenda de Plenário n. 5, nos termos do art. 102, § 4°, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se."

•

Indeferido o Requerimento n. 1.818/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a retirada da assinatura aposta à Emenda de Plenário n. 3, nos termos do art. 102, § 4°, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se."

•

Indeferido o Requerimento n. 1.811/2019, conforme despacho do seguinte teor:"Indefiro a aposição de assinatura à Emenda de Plenário n. 3, nos termos do art. 102, § 4°, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se."

•

Indeferido o Requerimento n. 1.817/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a retirada da assinatura aposta à Emenda de Plenário n. 2, nos termos do art. 102, § 4°, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se."

•

Indeferido o Requerimento n. 1.812/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a aposição de assinatura à Emenda de Plenário n. 2, nos termos do art. 102, § 4°, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se.".

05/07/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 1.813/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a aposição de assinatura à Emenda de Plenário n. 4, nos termos do art. 102, § 4°, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se.".

08/07/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 09/07/19, Letra B, PÁG 321.

08/07/2019

Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.

09/07/2019

Plenário (PLEN)

•

Aprovado requerimento n. 1740/2019 dos Líderes que requer regime de urgência para apreciação do PL 2.999/2019, que "Dispõe sobre a antecipação do pagamento dos honorários periciais nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social figure como parte e que tramitem no âmbito de responsabilidade da Justiça Federal".

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1740/2019 => PL 2999/2019.

09/07/2019

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Discussão em turno único.

•

Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta deste Projeto de Lei.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Pedro Uczai (PT-SC).

•

Retirado pelo autor.

•

Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Rogério Correia (PT-MG), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Alencar Santana Braga (PT-SP), Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA), Dep. Marília Arraes (PT-PE), Dep. Alexandre Frota (PSL-SP), Dep. Charlles Evangelista (PSL-MG) e Dep. Joseildo Ramos (PT-BA).

•

Encerrada a discussão.

•

O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 8.

•

Devolvida ao autor a Emenda de Plenário de nº 1.

•

Retiradas as Emendas de Plenário de nºs 2 a 5.

•

Designado Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário de nºs 6 a 8, de 2019.

•

Designado Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 6 a 8, de 2019.

•

Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita adiamento da votação por duas sessões.

•

Encaminhou a Votação a Dep. Benedita da Silva (PT-RJ).

•

Retirado pelo autor.

•

Votação em turno único.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) e Dep. José Nelto (PODE-GO).

•

Aprovado o Projeto de Lei nº 2.999, de 2019.

•

Prejudicado o DTQ 1: PT: Emenda 8 (161, II).

•

Prejudicado o DTQ 2: PT: Emenda 6 (161, II).

•

Prejudicado o DTQ 3: PT: Emenda 7 (161, II).

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE).

•

A Matéria vai ao Senado Federal (PL 2.999-C/2019).

09/07/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 1.903/2019, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada das Emendas de Plenário n. 2/2019, 3/2019, 4/2019 e 5/2019 apresentadas ao Projeto de Lei n. 2.999/2019, nos termos do art. 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. "

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 649/19/SGM-P.

14/08/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 632/2019, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 2.999, de 2019, de autoria da Presidência da República, constante dos autógrafos em anexo, que "Dispõe sobre a antecipação do pagamento dos honorários periciais nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e que tramitem sob responsabilidade da Justiça Federal", na forma do Substitutivo, oriundo da Emenda nº 5 do Relator.

14/08/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 2999/2019, pelo Órgão do Poder Legislativo Senado Federal, que: "Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 2.999, de 2019, que “Dispõe sobre a antecipação do pagamento dos honorários periciais nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e que tramitem sob responsabilidade da Justiça Federal”.

Substitua-se o Projeto pelo seguinte:

Dispõe sobre honorários periciais em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte, institui o Serviço Integrado de Perícias Médicas e altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; a Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966; a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991; e a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.
".

15/08/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo de 10 dias para apreciação de Substitutivo do Senado Federal (Art. 64 § 3º da CF): de 16/08/2019 a 25/08/2019. Sobresta a pauta a partir de: 26/08/2019.

•

19/08/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/08/19, Letra D, PÁG 31.

19/08/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

19/08/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

20/08/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR)

20/08/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Rodrigo Coelho (PSB-SC)

27/08/2019

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.999-C, de 2019.

•

Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG).

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 6; não: 250; total: 256.

•

Designado Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Substitutivo do Senado Federal.

•

Designado Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo do Senado Federal.

•

Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Airton Faleiro (PT-PA).

•

Verificação da votação, solicitada pelo Deputado Airton Faleiro, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 3; não: 343; total: 346.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Padre João (PT-MG), Dep. Marcon (PT-RS), Dep. João Daniel (PT-SE) e Dep. Alexandre Frota (PSDB-SP).

•

Encerrada a discussão.

•

Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.

27/08/2019

Plenário (PLEN) - 20:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Votação, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.999-C, de 2019.

•

Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

•

Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 1; não: 339; total: 340.

•

Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita votação da matéria artigo por artigo.

•

Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

•

Prejudicada a apreciação do Requerimento em face do encerramento da Sessão.

•

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

27/08/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer Proferido em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado em avulso e no DCD de 28/08/19 PÁG 723., Letra E.

28/08/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

•

Devolução à CCP

28/08/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

•

Devolução à CCP

03/09/2019

Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Rogério Correia (PT-MG).

•

Continuação da votação, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.999-C, de 2019.

•

Designado Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), para proferir Parecer Reformulado em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

•

Rejeitado o Requerimento. Não: 296; total: 296.

•

Parecer Reformulado de Plenário, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária deste.

•

Designado Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), para proferir Parecer Reformulado em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer Reformulado de Plenário, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação dos arts. 1º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º, e pela rejeição do art. 2º, todos do Substitutivo do Senado Federal.

•

Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita votação da matéria artigo por artigo.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Joseildo Ramos (PT-BA).

•

Rejeitado o Requerimento. Não: 312; abstenção: 1; total: 313.

•

Designado Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), para proferir Parecer Reformulado em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

•

Designado Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), para proferir Parecer Reformulado em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer Reformulado de Plenário, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação dos arts. 1º, 3º, 4º, 5º e 7º, e pela rejeição dos arts. 2º e 6º, todos do Substitutivo do Senado Federal.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Marília Arraes (PT-PE) e Dep. Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB).

•

Votação dos artigos nºs 1, 3, 4, 5 e 7 do Substitutivo do Senado Federal, com parecer pela aprovação, ressalvados os destaques.

•

Aprovado os artigos nºs 1, 3, 4, 5 e 7 do Substitutivo do Senado Federal. Sim: 291; não: 87; total: 378

•

Votação dos artigos nºs 2º e 6º do Substitutivo do Senado Federal, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.

•

Rejeitado os artigos nºs 2º e 6º do Substitutivo do Senado Federal.

•

Votação do DTQ 1: PT: destaque para votação em separado do §3º do art. 1º constante da Emenda do Senado Federal ao PL 2999/19 com vistas à sua rejeição (art. 161, I).

•

Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

•

Mantido o texto.

•

Votação do DTQ 3: PT: destaque para votação em separado do art. 4º constante da Emenda do Senado Federal ao PL 2999/19 com vistas à sua rejeição (art. 161, I).

•

Encaminhou a Votação o Dep. Jorge Solla (PT-BA).

•

Mantido o texto.

•

Votação do DTQ 8: PSOL: destaque para votação em separado do inciso III do artigo 15 da lei nº 5.010 de 1966, contante do artigo 4º do substitutivo do Senado Federal ao PL nº 2999/19 (art. 161, I).

•

Encaminhou a Votação a Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP).

•

Mantido o texto.

•

Votação do DTQ 9: PT: destaque para votação em separado do inciso IV do artigo 5º do Substitutivo do Senado Federal apresentado ao PL n. 2999/19, com vistas à sua rejeição.

•

Encaminhou a Votação a Dep. Marília Arraes (PT-PE).

•

Mantido o texto.

•

Retirado o DTQ 2: PT: destaque para votação em separado do art. 3º constante da Emenda do Senado Federal ao PL 2999/19 com vistas à sua rejeição (art. 161, I).

•

Retirado o DTQ 4: NOVO: destaque para votação em separado do art. 3º do substitutivo do Senado Federal ao PL 2999/19 com vistas à sua supressão (art. 161, I).

•

Retirado o DTQ 5: PSDB: destaque para votação em separado do art. 2º constante da Emenda do Senado Federal ao PL 2999/19 com vistas à sua rejeição (art. 161, I).

•

Retirado o DTQ 6: CIDADANIA: destaque para votação em separado do art. 20-F, que altera a Lei nº. 10,522, de 19 de julho de 2002, constante do art. 6º do substitutivo do Senado Federal ao PL 2999/19 com vistas à sua supressão (art. 161, I).

•

Prejudicado o DTQ 7: PCdoB: destaque para votação em separado do §3º do artigo 1º do substitutivo do Senado Federal ao PL 2999/2019, com vistas à supressão (art. 161, I).

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR).

•

A matéria vai à sanção (PL 2.999-F/2019).

06/09/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 21/2019.

10/09/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício nº 292/2019/PS-GSE ao Senado Federal comunicando envio à sanção.

11/09/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal do Aviso nº 950/19/SGM-P, comunicando inexatidão material na ementa dos autógrafos.

20/09/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 13876/2019. DOU 23/09/19 PÁG 04 COL 01 . Vetado parcialmente. (MSC 443/19-PE). Razões do veto: DOU 23/09/19 PÁG 14 COL 01.

25/09/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 396/2019 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto do PL 2.999/2019. Resultado: mantido o veto parcial.

28/11/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 552/2019 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do PL 2999/2019.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 2999/2019 Emendas apresentadas

PL 2999/2019 Histórico de Despachos

Data

Despacho

04/06/2019

15/08/2019

PL 2999/2019 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 2999/2019

Parecer do Relator

14/06/2019

Eduardo Bismarck

SBT 1 CCJC => PL 2999/2019

Substitutivo

14/06/2019

Eduardo Bismarck

Parecer de Relator, Dep. Eduardo Bismarck, do Projeto de Lei 2.999/2019 na CCJC

PRL 2 CCJC => PL 2999/2019

Parecer do Relator

25/06/2019

Eduardo Bismarck

Parecer do Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE).

PRL 3 CCJC => PL 2999/2019

Parecer do Relator

25/06/2019

Eduardo Bismarck

PAR 1 CCJC => PL 2999/2019

Parecer de Comissão

03/07/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e pela rejeição das Emenda de Plenário nºs 2 a 5/2019.

PEP 1 CCJC => PL 2999/2019

Parecer às Emendas de Plenário

09/07/2019

Hiran Gonçalves

PPR 1 CCJC => PL 2999/2019

Parecer Reformulado de Plenário

03/09/2019

Hiran Gonçalves

PPR 2 CCJC => PL 2999/2019

Parecer Reformulado de Plenário

03/09/2019

Hiran Gonçalves

Parecer Reformulado de Plenário, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação dos arts. 1º, 3º, 4º, 5º e 7º, e pela rejeição dos arts. 2º e 6º, todos do Substitutivo do Senado Federal.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PAR 1 CFT => PL 2999/2019

Parecer de Comissão

26/06/2019

Comissão de Finanças e Tributação

Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Coelho (PSB-SC), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.999/2019, e das Emendas de Plenário nºs 1, 2, 3, 4 e 5/2019.

PRL 2 CFT => PL 2999/2019

Parecer do Relator

26/06/2019

Rodrigo Coelho

PEP 1 CFT => PL 2999/2019

Parecer às Emendas de Plenário

09/07/2019

Hiran Gonçalves

PPR 1 CFT => PL 2999/2019

Parecer Reformulado de Plenário

03/09/2019

Hiran Gonçalves

PPR 2 CFT => PL 2999/2019

Parecer Reformulado de Plenário

03/09/2019

Hiran Gonçalves

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

AA 1 MESA => PL 2999/2019

Autógrafo

09/07/2019

Câmara dos Deputados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 CCJC => PL 2999/2019

Parecer Proferido em Plenário

27/08/2019

Hiran Gonçalves

PPP 3 CFT => PL 2999/2019

Parecer Proferido em Plenário

27/08/2019

Hiran Gonçalves

RDF 1 => PL 2999/2019

Redação Final

09/07/2019

Eduardo Bismarck

Redacao Final

RDF 2 => PL 2999/2019

Redação Final

03/09/2019

Hiran Gonçalves

Redacao Final

PL 2999/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 194/2019 => PL 2999/2019

Mensagem

21/05/2019

Poder Executivo

Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Dispõe sobre a antecipação do pagamento dos honorários periciais nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social figure como parte e que tramitem no âmbito de responsabilidade da Justiça Federal".

REQ 1740/2019 => PL 2999/2019

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

12/06/2019

Líderes

Requer regime de urgência para apreciação do PL 2.999/2019, que "Dispõe sobre a antecipação do pagamento dos honorários periciais nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social figure como parte e que tramitem no âmbito de responsabilidade da Justiça Federal".