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PL 8615/2017
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 11/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pr. Marco Feliciano - PSC/SP 19/09/2017
Ementa
Modifica o artigo 74 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Explicação da Ementa
Obriga as exibições e apresentações ao vivo a indicarem classificação indicativa adequada para crianças e adolescentes e proíbe a profanação de símbolos sagrados.
Indexação
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), obrigatoriedade, classificação indicativa, evento público, criança, adolescente, circo, teatro, show, música, proibição, programação, televisão, obra cinematográfica, dvd, desrespeito, Símbolo religioso.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
31/01/2023 Devido ao arquivamento do PL 2134/1996 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2134/1996 o PL 6492/2013 e o PL 8615/2017, e, em seguida, apense-os ao PL 11/2003.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido ao arquivamento do PL 2134/1996 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2134/1996 o PL 6492/2013 e o PL 8615/2017, e, em seguida, apense-os ao PL 11/2003.
02/07/2024 Comissão do Esporte (CESPO)
Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), para o PL 11/2003, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/09/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 8615/2017, pelo Deputado Pr. Marco Feliciano (PSC-SP), que: "Modifica o artigo 74 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990".
29/09/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2134/1996. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
03/10/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/10/17 PÁG 583 COL 01.
17/10/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 7458/2017, pelo Deputado Pr. Marco Feliciano (PSC-SP), que: "Requer a desapensação do PL nº 8.615, de 2017, que 'Modifica o artigo 74 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990', do PL nº 2.134/1996, que 'Dispõe sobre a classificação indicativa de programas de rádio e televisão, horários para a sua veiculação e defesa da pessoa e da família em relação a programas que contrariem valores éticos e sociais, e dá outras providências'.

".
05/12/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 7.458/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 7.458/2017, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 8.615/2017 e 2.134/1996 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido ao arquivamento do PL 2134/1996 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2134/1996 o PL 6492/2013 e o PL 8615/2017, e, em seguida, apense-os ao PL 11/2003.
02/07/2024 Comissão do Esporte (CESPO)
Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), para o PL 11/2003, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 8615/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
29/09/2017 Apense-se à(ao) PL-2134/1996. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
31/01/2023 Devido ao arquivamento do PL 2134/1996 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2134/1996 o PL 6492/2013 e o PL 8615/2017, e, em seguida, apense-os ao PL 11/2003.
PL 8615/2017    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 7458/2017 => PL 2134/1996 Requerimento de Desapensação 17/10/2017 Pr. Marco Feliciano Requer a desapensação do PL nº 8.615, de 2017, que "Modifica o artigo 74 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990", do PL nº 2.134/1996, que "Dispõe sobre a classificação indicativa de programas de rádio e televisão, horários para a sua veiculação e defesa da pessoa e da família em relação a programas que contrariem valores éticos e sociais, e dá outras providências".