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PL 1188/2021
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rosana Valle - PSB/SP 05/04/2021
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre
penalidade para condutor não habilitado.
Indexação
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, penalidade, condutor, ausência, habilitação, multa, proibição, condução de veículo, prazo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/05/2021 Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
30/11/2022 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Aprovado o Parecer.
01/12/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-1205/2021 apensada.
Apensados
Apensados ao PL 1188/2021 (1)
PL 1205/2021
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Viação e Transportes (CVT) 30/11/2022 -
Parecer da Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared (PP-PR), pela aprovação deste, e do PL 1205/2021, apensado, com substitutivo.


30/11/2022 01:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
05/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1188/2021, pela Deputada Rosana Valle (PSB/SP), que "Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre
penalidade para condutor não habilitado
".
11/05/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1205/2021.
11/05/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/05/21 PÅG 614
12/05/2021 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT, com a proposição PL-1205/2021 apensada.
18/08/2021 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designada Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared (PL-PR)
19/08/2021 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/08/2021)
01/09/2021 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/08/2021 a 01/09/2021). Não foram apresentadas emendas.
06/10/2021 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pela Deputada Christiane de Souza Yared  (PL/PR).
Parecer da Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared (PL-PR), pela aprovação deste, e do PL 1205/2021, apensado, com substitutivo.
15/10/2021 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 18/10/2021)
28/10/2021 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 15/10/2021 a 28/10/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
03/11/2021 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 13:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, por acordo, por solicitação da Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared.
04/11/2021 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Devolvida à Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared (PL-PR), a pedido, para reexame do parecer.
08/11/2022 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CVT, pela Deputada Christiane de Souza Yared (PP/PR).
Parecer da Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared (PP-PR), pela aprovação deste, e do PL 1205/2021, apensado, com substitutivo.
30/11/2022 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CVT, pela Deputada Christiane de Souza Yared (PP/PR).
Parecer da Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared (PP-PR), pela aprovação deste, e do PL 1205/2021, apensado, com substitutivo.
30/11/2022 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa
Lido o Parecer pela Relatora Deputada Christiane de Souza Yared.
Aprovado o Parecer.
30/11/2022 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CVT, pela Comissão de Viação e Transportes.
30/11/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
01/12/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-1205/2021 apensada.
01/12/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 02/12/2022, Letra A.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1188/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/05/2021 Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 1188/2021    Pareceres apresentados
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CVT => PL 1188/2021 Parecer do Relator 06/10/2021 Christiane de Souza Yared Parecer da Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared (PL-PR), pela aprovação deste, e do PL 1205/2021, apensado, com substitutivo.
SBT 1 CVT => PL 1188/2021 Substitutivo 14/10/2021 Christiane de Souza Yared Portanto, reconhecendo a importância e a oportunidade das iniciativas, no que cabe a esta Comissão analisar, somos pela APROVAÇÃO dos Projetos de Lei nº 1.188, de 2021, e nº 1.205, de 2021, na forma do substitutivo anexo.
PRL 2 CVT => PL 1188/2021 Parecer do Relator 08/11/2022 Christiane de Souza Yared Parecer da Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared (PP-PR), pela aprovação deste, e do PL 1205/2021, apensado, com substitutivo.
SBT 2 CVT => PL 1188/2021 Substitutivo 08/11/2022 Christiane de Souza Yared Portanto, reconhecendo a importância e a oportunidade das iniciativas, no que cabe a esta Comissão analisar, somos pela APROVAÇÃO dos Projetos de Lei nº 1.188, de 2021, e nº 1.205, de 2021, na forma do substitutivo anexo.
PRL 3 CVT => PL 1188/2021 Parecer do Relator 30/11/2022 Christiane de Souza Yared Parecer da Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared (PP-PR), pela aprovação deste, e do PL 1205/2021, apensado, com substitutivo.
SBT 3 CVT => PL 1188/2021 Substitutivo 30/11/2022 Christiane de Souza Yared
SBT-A 1 CVT => PL 1188/2021 Substitutivo adotado pela Comissão 30/11/2022 Comissão de Viação e Transportes Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre penalidades para condutor não habilitado e com documento de habilitação vencido.
PAR 1 CVT => PL 1188/2021 Parecer de Comissão 30/11/2022 Comissão de Viação e Transportes Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre penalidade para condutor não habilitado.