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PL 353/1967
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 5337/1967
Origem: MSC 499/1967
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 16/06/1967
Ementa
DISPENSA ATE 07 DE AGOSTO DE 1968, MULTA DE ALISTAMENTO ELEITORAL.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/10/1967 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 5337/67. DOFC 17 10 67 PAG 10503.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/06/1967 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 17 06 67 PAG 3444 COL 03.
16/06/1967 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
DCN1 17 06 67 PAG 3444 COL 03.
19/06/1967 Plenário (PLEN)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS DE PLENÁRIO DE 19/06/67 A 21/06/67.
22/06/1967 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
RELATOR DEP ULYSSES GUIMARÃES.
DCN1 24 06 67 PAG 3721 COL 02.
APROVAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, COM SUBSTITUTIVO, CONTRA O VOTO DO DEP MURILO BADARÓ.
DCN1 01 07 67 PAG 4018 COL 01.
22/06/1967 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ, COM SUBSTITUTIVO.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL 353-A/67.
DC1S 23 06 67 PAG 10 COL 03.
27/06/1967 Plenário (PLEN)
FALA DO DEP ULYSSES GUIMARÃES PARA UMA QUESTÃO DE ORDEM, CONCLUINDO POR SOLICITAR ANEXAÇÃO DO PL 335/67 A ESTE. DEFERIDO.
DCN1 28 06 67 PAG 3801 COL 02.
09/08/1967 Plenário (PLEN)
FALA DO DEP ULYSSES GUIMARÃES PARA UMA QUESTÃO DE ORDEM, SOLICITANDO RETIFICAÇÃO NOS AVULSOS SOBRE O SUBSTITUTIVO POR ELE APRESENTADO.
DCN1 10 08 67 PAG 4354 COL 04.
21/08/1967 Plenário (PLEN)
FALA DO DEP HUMBERTO LUCENA PARA UMA QUESTÃO DE ORDEM, INDAGANDO QUANDO VENCE O PRAZO PARA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. VENCERÁ EM 29/08/67, CONF. RESPOSTA DO PRESIDENTE.
DCN1 22 08 67 PAG 4671 COL 04.
22/08/1967 Plenário (PLEN)
DEP HUMBERTO LUCENA REQUER PREFERÊNCIA PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO,  REQUERIMENTO RETIRADO A PEDIDO DO LÍDER DA MAIORIA.
DCN1 23 08 67 PAG 4713 COL 01.
23/08/1967 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE PREFERÊNCIA DO DEP HUMBERTO LUCENA.
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
FALA DO DEP HUMBERTO LUCENA.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJ.
VERIFICAÇÃO DA VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP HUMBERTO LUCENA. SIM - 94; NÃO - 84.
ADIADA A VOTAÇÃO.
DC1S 24 08 67 PAG 20 COL 02.
24/08/1967 Plenário (PLEN)
VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA.
FALA DO DEP LUIZ GARCIA.
APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJ, PREJUDICADO O RESTANTE DA MATÉRIA.
DESPACHO À REDAÇÃO FINAL.
DCN1 25 08 67 PAG 4814 COL 04.
25/08/1967 Conselho da República (CR)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR.
DCN1 01 09 67 PAG 5046 COL 01.
29/08/1967 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. PL. 353-B/67.
REMESSA AO SENADO FEDERAL.
DCN1 30 08 67 PAG 4942 COL 04.
30/08/1967 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SENADO FEDERAL PELO OFÍCIO 2766/67.
DCN1 06 09 67 PAG 5199 COL 04.
27/09/1967 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OFÍCIO 1926/67 DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO SUBSTITUTIVO AO PROJETO.
DCN1 30 11 67 PAG 8448 COL 01.
03/10/1967 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
RELATOR DEP GERALDO FREIRE (EMENDA DO SENADO).
DCN1 06 10 67 PAG 6355 COL 01.
04/10/1967 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA EMENDA DO SENADO. PL. 353-C/67.
DESPACHO À CCJ.
DCN1 05 10 67 PAG 6280 COL 04.
04/10/1967 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
APROVAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR À EMENDA DO SENADO.
DCN1 27 10 67 PAG 7089 COL 03.
04/10/1967 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO DA EMENDA DO SENADO.
ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEPS JOÃO HERCULINO, ULYSSES GUIMARÃES E GERALDO FREIRE.
APROVAÇÃO DA EMENDA.
VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP JOÃO HERCULINO.
ADIADA A VOTAÇÃO.
DC1S 05 10 67 PAG 21 COL 03.
10/10/1967 Conselho da República (CR)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR.
DCN1 07 11 67 PAG 7324 COL 01.
10/10/1967 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. PL. 353-D/67.
DESPACHO À SANÇÃO.
DCN1 11 10 67 PAG 6493 COL 01.
11/10/1967 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA À SANÇÃO PELA MENSAGEM Nº 21/67 E OFÍCIO 3499/67 AO SENADO FEDERAL COMUNICANDO O ENVIO À SANÇÃO.
DCN1 30 11 67 PAG 8451 COL 03.
12/10/1967 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
MENSAGEM 704/67 DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA RESTITUINDO AUTÓGRAFO SANCIONADO.
DCN1 30 11 67 PAG 8447 COL 01.
16/10/1967 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 5337/67. DOFC 17 10 67 PAG 10503.