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PL 3628/2020
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4207/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Lucas Redecker - PSDB/RS 03/07/2020
Ementa
Aumenta as penas do crime de estupro de vulnerável e tipifica a conduta de estupro virtual de vulnerável.
Indexação
Alteração, Código Penal, aumento da pena, crime, estupro de vulnerável, tipicidade penal, estupro virtual de vulnerável, assédio sexual, instigação, importunação sexual, menor, pessoa, deficiência intelectual, meios, comunicação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/12/2020 Apense-se à(ao) PL-4207/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/07/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3628/2020, pelo Deputado Lucas Redecker  (PSDB/RS), que "Aumenta as penas do crime de estupro de vulnerável e tipifica a conduta de estupro virtual de vulnerável".
09/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-4207/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
10/12/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/12/2020.
10/02/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3628/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/12/2020 Apense-se à(ao) PL-4207/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)