Imprimir

PL 2080/1996
Projeto de Lei
Origem: MSC 2/1996
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO 18/02/1996
Ementa
Dispõe sobre a criação das Procuradorias da República nos Municípios de Franca, de Cascavel e de Volta Redonda, nos Estados de São Paulo, do Paraná e do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
CRIANDO GRATIFICAÇÕES PELA REPRESENTAÇÃO DE GABINETE, SENDO: 03 DE
RESPONSAVEL, 03 DE SECRETARIO ADMINISTRATIVO E 06 DE CHEFE DE
SETOR.
Indexação
CRIAÇÃO, AMBITO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, PROCURADORIA DA
REPUBLICA, MUNICIPIO, FRANCA, SANTO ANDRE, SÃO BERNARDO DO CAMPO,
GUARULHOS, (SP), CASCAVEL, (PR), VOLTA REDONDA, PETROPOLIS,
NOVA FRIBURGO, (RJ), SEÇÃO JUDICIARIA, IMPLANTAÇÃO, CARGO DE
CONFIANÇA, SUPERVISOR, RESPONSAVEL, SECRETARIO, CHEFE,
SETOR, GRATIFICAÇÃO DE GABINETE, DESPESA, CONTAS, DOTAÇÃO
ORÇAMENTARIA, MINISTERIO PUBLICO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/07/1996 DESPACHO INICIAL A CTASP, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/07/1996 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 09 07 96 PAG 19434 COL 01.
11/07/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CTASP, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR.
09/08/1996 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 09 08 96 PAG 22265 COL 01.
RELATOR DEP VALDOMIRO MEGER.
DCD 10 08 96 PAG 22405 COL 02.
20/08/1996 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
15/10/1996 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP VALDOMIRO MEGER.
29/11/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF PGR/GAB 822/96, DA PROCURADORIA-GERAL DA
REPUBLICA, ENCAMINHANDO SUBSTITUTIVO A ESTE PROJETO.
30/05/1997 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP VALDOMIRO MEGER.
30/04/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
RELATOR DEP VALDOMIRO MEGER.
03/05/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
11/05/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
02/08/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR DEP VALDOMIRO MEGER.
23/03/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP LUCIANO CASTRO.
10/04/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP LUCIANO CASTRO.
03/10/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer
09/10/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
18/10/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator: Dep. Fetter Junior
19/10/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
23/10/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 04/10/01, Letra A, Parcial.
30/10/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
28/11/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Parecer do relator, Dep. Fetter Junior, pela adequação financeira e orçamentária.
04/12/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
04/12/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
18/12/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 19/12/02, Letra B.
20/03/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Dimas Ramalho
21/03/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
31/03/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
09/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Dimas Ramalho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
10/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Dimas Ramalho
11/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Dimas Ramalho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
24/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
Vista conjunta aos Deputados Bosco Costa e Inaldo Leitão.
24/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução de Vista (Dep. Bosco Costa e Dep. Inaldo Leitão).
11/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Retirado de pauta de Ofício, tendo em vista que o Relator, Deputado Dimas Ramalho, deixou de ser membro do Colegiado.
30/06/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento pela PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA  e outros
12/08/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encaminhamento da Retirada pelo Autor ao Plenário, em virtude de já haver parecer favorável aprovado em Comissão
31/03/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Aprovado o Requerimento nº 922/03, da Procuradoria-Geral da República, que solicita a retirada deste Projeto.
12/04/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 22
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2080/1996    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/07/1996 DESPACHO INICIAL A CTASP, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR.
PL 2080/1996    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 2080/1996 Parecer do Relator 11/04/2003 Dimas Ramalho Parecer do Relator, Dep. Dimas Ramalho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 2080/1996 Parecer do Relator 28/11/2002 Fetter Junior parecer do relator, Dep. Fetter Junior, pela adequação financeira e orçamentária.
PAR 1 CFT => PL 2080/1996 Parecer de Comissão 04/12/2002 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer.
parecer do relator, Dep. Fetter Junior, pela adequação financeira e orçamentária.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 2080/1996 Parecer do Relator 10/04/2000 Luciano Castro PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP LUCIANO CASTRO.
PAR 1 CTASP => PL 2080/1996 Parecer de Comissão 05/08/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P
PL 2080/1996    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 922/2003 Requerimento de Retirada de proposição 30/06/2003 Procuradoria-Geral da República Solicita a retirada dos seguintes projetos de lei de iniciativa do Ministério Público da União, que se encontram em tramitação : PL 7080/02; PL 7210/02; PL 6039/02; PL 6029/01; PL 6028/01; PL 6027/01; PL 6026/01; PL 6025/01; PL 3075/00; PL 2739/00; PL 2738/00; PL 918/99; PL 4750/98; PL 3385/97 e PL 2080/96.