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PL 111/2019
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6205/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Renata Abreu - PODE/SP 04/02/2019
Ementa
Concede às doadoras de leite materno isenção de pagamento de taxa de inscrição em concurso para provimento de cargo ou emprego na Administração Pública federal.
Indexação
Isenção, taxa de inscrição, concurso público, administração pública, mulher, doação, leite humano, banco de leite humano.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/02/2019 Apense-se à(ao) PL-6205/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/02/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF, com a proposição PL-340/2019 apensada.
Apensados
Apensados ao PL 111/2019 (5)
PL 340/2019; PL 845/2022 (2), PL 1428/2023, PL 2688/2023; PL 2687/2023
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 111/2019, pela Deputada Renata Abreu (PODE-SP), que: "Concede às doadoras de leite materno isenção de pagamento de taxa de inscrição em concurso para provimento de cargo ou emprego na Administração Pública federal.

".
11/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-6205/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apense-se a este(a) o(a) PL-340/2019.
12/02/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF, com a proposição PL-340/2019 apensada.
12/02/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/02/2019.
07/04/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-845/2022.
30/06/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2687/2023.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 111/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/02/2019 Apense-se à(ao) PL-6205/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)