Imprimir

PL 5401/2016
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Goulart - PSD/SP, Rogério Rosso - PSD/DF 24/05/2016
Ementa
Altera a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre a base de cálculo das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e isenção da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS para as entidades fechadas de previdência complementar.
Indexação
Alteração, Legislação Tributária Federal , dedução, base de cálculo, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins),   previdência complementar, previdência aberta, , rendimento, aplicação financeira,   pagamento, benefício previdenciário,  aposentadoria, pensão, pecúlio, resgate,  benefício fiscal, isenção tributária,  previdência fechada, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), tributação, benefício fiscal,.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
07/06/2016 Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/05/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 5401/2016, pelos Deputados Goulart (PSD-SP) e Rogério Rosso (PSD-DF), que: "Altera a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre a base de cálculo das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e isenção da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS para as entidades fechadas de previdência complementar".
07/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
07/06/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
07/06/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/06/16 PÁG 316 COL 01.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
14/01/2020 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5401/2016    Histórico de Despachos
Data Despacho
07/06/2016 Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária