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MPV 1026/2021
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 14124/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 06/01/2021
Ementa
Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas, insumos, bens e serviços de logística, tecnologia da informação e comunicação, comunicação social e publicitária e treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 62, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
22/02/2021 Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 02/02/2021 a 05/02/2021.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2021.
Congresso Nacional: 02/02/2021 a 02/04/2021.
Prorrogação pelo Congresso Nacional:

*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
06/01/2021
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/03/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14124/2021. DOU 10/03/21 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (171) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
06/01/2021 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
06/01/2021 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 02/02/2021 a 05/02/2021.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2021.
Congresso Nacional: 02/02/2021 a 02/04/2021.
Prorrogação pelo Congresso Nacional:

*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
04/02/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo de emendas reaberto até o dia 05/02/2021.
08/02/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 13/2021, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da
Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.026, de 2021, que “Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas, insumos, bens e serviços de logística, tecnologia da informação e comunicação, comunicação social e publicitária e treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19”.
À Medida foram oferecidas 156 (cento e cinquenta e seis) emendas, as quais podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link: “https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/146154”.
08/02/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação da Mensagem n. 4/2021, pelo Poder Executivo, que: "Nos termos do art. 62 da Constituição, submeto à elevada deliberação de Vossas Excelências o texto da Medida Provisória nº  1.026, de  6  de janeiro de 2021 que “Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas, insumos, bens e serviços de logística, tecnologia da informação e comunicação, comunicação social e publicitária e treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19”".
08/02/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebida a Mensagem nº 4/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1026/2021.
12/02/2021 Plenário (PLEN)
Designado Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS)
15/02/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Pedro Westphalen (PP/RS).
17/02/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Pedro Westphalen (PP/RS).
22/02/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Pedro Westphalen (PP/RS).
22/02/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
22/02/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/02/21 PÅG 151.
23/02/2021 Plenário (PLEN)
Leitura do recebimento do Ofício nº 13/2021, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1.026/2021 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 23/2/2021 - 15h - 6ª Sessão).
23/02/2021 Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
Discussão em turno único.
Designado Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas de nºs 1 a 156, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.026, de 2021; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.026, de 2021, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista; pela não repercussão sobre a receita ou a despesa da União, não havendo implicação orçamentária ou financeira da Medida Provisória nº 1.026, de 2021, e, quanto às emendas apresentadas perante a Comissão Mista: pelo não atendimento da legislação aplicável, devendo ser consideradas incompatíveis e inadequadas orçamentária e financeiramente, das emendas de nºs 11; 46; 57; 76; 90; 114; 129; 131; 135; 140 e 147; e pela não repercussão sobre a receita ou a despesa da União, não havendo implicação orçamentária ou financeira, das demais emendas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.026, de 2021, e das emendas nºs 2, 3, 4, 8, 13, 14, 15, 17, 19, 22, 23, 24, 25, 42, 45, 44, 47, 48, 58, 59, 60, 61, 65, 66, 68, 70, 71, 73, 77, 78, 80, 82, 83, 84, 85, 86, 88, 89, 91, 93, 95, 96, 97, 100, 101, 102, 104, 106, 107, 109, 111, 117, 122, 123, 124, 126, 128, 130, 132, 133, 134, 136, 137, 138, 139, 142, 144, 145, 146, 149, 150, 153 e 154, acolhidas parcial ou integralmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; e pela rejeição das demais Emendas apresentadas.
Discutiram a Matéria: Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP), Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), Dep. General Peternelli (PSL-SP) e Dep. Bibo Nunes (PSL-RS).
Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
Encaminhou a Votação o Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
Aprovado o Requerimento.
Encerrada a discussão.
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 14.
Designado Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária de todas as Emendas de Plenário com apoiamento regimental, exceto a Emenda nº 11 que se mostra inadequada do ponto de vista orçamentário e financeiro; e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº12, na forma da Subemenda Substitutiva Global ao PLV apresentada, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário com apoiamento regimental.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Parecer Reformulado de Plenário, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária de todas as Emendas de Plenário com apoiamento regimental, exceto a Emenda nº 11 que se mostra inadequada do ponto de vista orçamentário e financeiro; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 8 e 12,  na forma da Subemenda Substitutiva Global ao PLV apresentada, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário com apoiamento regimental.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global oferecida ao Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.
Votação do DTQ 1: PDT: Destaque para votação em separado, com vistas à supressão, do Art. 12 do PLV apresentado à MPV 1026/2021. (art. 161, I)
Encaminharam a Votação: Dep. Wolney Queiroz (PDT-PE) e Dep. Hildo Rocha (MDB-MA).
Mantido o texto.
Votação do DTQ 7: PT: Emenda de Plenário n. 3. (art. 161, II)
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 3.
Votação do DTQ 15: PSB: Emenda de plenário nº 14. (art. 161, II)
Encaminhou a Votação o Dep. Danilo Cabral (PSB-PE).
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 14.
Prejudicado o DTQ 2: PDT: Destaque para votação em separado, com vistas à supressão, do Art. 14 do PLV apresentado à MPV 1026/2021 (art. 161, I)
Retirado o DTQ 3: PCdoB: Emenda de Comissão n. 79 (art. 161, II)
Retirado o DTQ 4: PT: Emenda de Plenário n. 1 (art. 161, II)
Retirado o DTQ 5: PT: Emenda de Plenário n. 2 (art. 161, II)
Retirado o DTQ 6: PT: Emenda de Plenário n. 4 (art. 161, II)
Prejudicado o DTQ 8: PT: Emenda de Plenário n. 4 (art. 161, II)
Prejudicado o DTQ 9: PT: Emenda de Plenário n. 6 (art. 161, II)
Prejudicado o DTQ 10: PSB: Emenda de Plenário n. 9 (art. 161, II)
Retirado o DTQ 11: PSB: Emenda de Plenário n.11 (art. 161, II)
Prejudicado o DTQ 12: PSOL: Destaque para votação em separado do art. 14 do PLV apresentado à MP 1026 de 2021, com vistas à sua rejeição. (art. 161, I)
Prejudicado o DTQ 13: MDB: DESTAQUE DE BANCADA PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO do Artigo 14 do PLV , para fins de sua SUPRESSÃO (art. 161, I)
Prejudicado o DTQ 14: NOVO: Destaque para votação em separado do inciso II do artigo 14 do PLV apresentado à MPV 1026/21, com vistas à sua supressão (art. 161, I)
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.026-A/2021) - (PLV 1/2021).
23/02/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 1/2021, pelo Deputado Pedro Westphalen (PP-RS), que: "[EMENTA!]".
Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Pedro Westphalen (PP/RS).
Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Pedro Westphalen (PP/RS).
23/02/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o PLV nº 1, de 2021, da Comissão Mista da MPV 1026/2021, que Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas, insumos, bens e serviços de logística, tecnologia da informação e comunicação, comunicação social e publicitária e treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19 .
23/02/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Pedro Westphalen (PP/RS).
24/02/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº  78/2021/SGM-P.
05/03/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº  32/2021 (CN) comunicando remessa à sanção.
10/03/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14124/2021. DOU 10/03/21 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.