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MPV 80/2002 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Transformada na Lei Ordinária 10648/2003 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
02/12/2002 |
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Ementa |
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Altera o art. 5º da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica na operação de crédito rural. |
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Explicação da Ementa |
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Permitindo o pagamento da equalização de juros de uma só vez, a valor presente do montante devido ao longo das respectivas operações de crédito. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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03/04/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei 10.648/03. DOFC 04 04 03 PAG 01 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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02/12/2002 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação e leitura da Medida Provisória pela Poder Executivo |
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16/12/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Publique-se. Submeta-se ao Plenário. MPV 80/02.
Prazos para Emendas: 03/12/02 a 08/12/02.
Comissão Mista: 02/12/02 a 15/12/02.
Câmara dos Deputados: 16/12/02 a 25/02/03.
Senado Federal: 26/02/03 a 11/03/03.
Retorno à Câmara (Se Houver): 12/03/03 a 14/03/03.
Sobrestar Pauta: a partir de 15/03/03.
Congresso Nacional: 02/12/02 a 29/03/03.
Prorrogação do CN: 30/03/03 a 28/05/03. |
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16/12/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/12/2002 PÁG 54967 COL 01. |
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Encaminhada à Mesa.
Pronta para Ordem do Dia. |
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19/02/2003 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único |
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Não apreciada em face do encerramento da sessão. |
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20/02/2003 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único |
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Retirada de pauta, de Ofício. |
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25/02/2003 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único |
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Retirada de pauta, por acordo dos Srs. Líderes. |
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26/02/2003 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único |
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Retirado o Requerimento do Sr. Dep. Sarney Filho, solicitando a retirada de pauta desta MPV. |
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Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Mendes Thame |
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Parecer Proferido em Plenário, Dep. Antonio Carlos Mendes Thame, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. |
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Discutiu a Matéria Dep. Renato Casagrande (PSB-ES). |
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Encerrada a Discussão |
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Votação preliminar em turno único |
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Aprovado o Requerimento do Sr. Dep. Henrique Fontana, solicitando o adiamento da votação desta MPV por duas sessões. |
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Verificação de votação solicitada pelo Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL.
Sim: 221; Não: 188; Abst.: 1; Total: 410.
Aprovado o Requerimento. |
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28/02/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer do relator designado em Plenário. Encaminhado à publicação. DCD 26/02/2003. LETRA A. PÁG 4328 COL 01. |
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11/03/2003 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Votação em turno único |
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Não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 79, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta). |
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12/03/2003 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Votação em turno único. |
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Não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 79, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta). |
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13/03/2003 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Votação em turno único. |
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Não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 79, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta). |
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18/03/2003 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Votação preliminar em turno único |
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Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. |
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Votação, quanto ao mérito, em turno único |
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Encaminharam a Votação: Dep. Luis Carlos Heinze (PPB-RS), Dep. Waldemir Moka (PMDB-MS), Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP) e Dep. Kátia Abreu (PFL-TO). |
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Aprovada a Medida Provisória nº 80, de 2002. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Antonio Carlos Mendes Thame. |
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A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
(MPV 80-B/02)
DCD 19 03 03 PAG 8131 COL 01. |
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25/03/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/230/03. |
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03/04/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei 10.648/03. DOFC 04 04 03 PAG 01 COL 01. |
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