MPV 80/2002 | |||||||||||||||||||||
Medida Provisória | |||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||
Transformada na Lei Ordinária 10648/2003 | |||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 02/12/2002 | ||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||
Altera o art. 5º da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica na operação de crédito rural. | |||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||
Permitindo o pagamento da equalização de juros de uma só vez, a valor presente do montante devido ao longo das respectivas operações de crédito. | |||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência | ||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||
03/04/2003 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado. Transformado na Lei 10.648/03. DOFC 04 04 03 PAG 01 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||
02/12/2002 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
• | Apresentação e leitura da Medida Provisória pela Poder Executivo | ||||||||||||||||||||
16/12/2002 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
• | Publique-se. Submeta-se ao Plenário. MPV 80/02. Prazos para Emendas: 03/12/02 a 08/12/02. Comissão Mista: 02/12/02 a 15/12/02. Câmara dos Deputados: 16/12/02 a 25/02/03. Senado Federal: 26/02/03 a 11/03/03. Retorno à Câmara (Se Houver): 12/03/03 a 14/03/03. Sobrestar Pauta: a partir de 15/03/03. Congresso Nacional: 02/12/02 a 29/03/03. Prorrogação do CN: 30/03/03 a 28/05/03. |
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16/12/2002 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/12/2002 PÁG 54967 COL 01. | ||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à Mesa. Pronta para Ordem do Dia. |
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19/02/2003 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único | ||||||||||||||||||||
• | Não apreciada em face do encerramento da sessão. | ||||||||||||||||||||
20/02/2003 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único | ||||||||||||||||||||
• | Retirada de pauta, de Ofício. | ||||||||||||||||||||
25/02/2003 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único | ||||||||||||||||||||
• | Retirada de pauta, por acordo dos Srs. Líderes. | ||||||||||||||||||||
26/02/2003 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único | ||||||||||||||||||||
• | Retirado o Requerimento do Sr. Dep. Sarney Filho, solicitando a retirada de pauta desta MPV. | ||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Mendes Thame | ||||||||||||||||||||
• | Parecer Proferido em Plenário, Dep. Antonio Carlos Mendes Thame, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. | ||||||||||||||||||||
• | Discutiu a Matéria Dep. Renato Casagrande (PSB-ES). | ||||||||||||||||||||
• | Encerrada a Discussão | ||||||||||||||||||||
• | Votação preliminar em turno único | ||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Requerimento do Sr. Dep. Henrique Fontana, solicitando o adiamento da votação desta MPV por duas sessões. | ||||||||||||||||||||
• | Verificação de votação solicitada pelo Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL. Sim: 221; Não: 188; Abst.: 1; Total: 410. Aprovado o Requerimento. |
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28/02/2003 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||
• | Parecer do relator designado em Plenário. Encaminhado à publicação. DCD 26/02/2003. LETRA A. PÁG 4328 COL 01. | ||||||||||||||||||||
11/03/2003 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||
• | Votação em turno único | ||||||||||||||||||||
• | Não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 79, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta). | ||||||||||||||||||||
12/03/2003 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||
• | Votação em turno único. | ||||||||||||||||||||
• | Não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 79, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta). | ||||||||||||||||||||
13/03/2003 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||
• | Votação em turno único. | ||||||||||||||||||||
• | Não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 79, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta). | ||||||||||||||||||||
18/03/2003 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||
• | Votação preliminar em turno único | ||||||||||||||||||||
• | Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. | ||||||||||||||||||||
• | Votação, quanto ao mérito, em turno único | ||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Luis Carlos Heinze (PPB-RS), Dep. Waldemir Moka (PMDB-MS), Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP) e Dep. Kátia Abreu (PFL-TO). | ||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Medida Provisória nº 80, de 2002. | ||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final. | ||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Antonio Carlos Mendes Thame. | ||||||||||||||||||||
• | A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 80-B/02) DCD 19 03 03 PAG 8131 COL 01. |
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25/03/2003 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/230/03. | ||||||||||||||||||||
03/04/2003 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
• | OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado. Transformado na Lei 10.648/03. DOFC 04 04 03 PAG 01 COL 01. |
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