PL 3418/2021

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 14276/2021

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Professora Dorinha Seabra Rezende - DEM/TO

04/10/2021

Ementa

Dispõe sobre a atualização da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

16/12/2021

EMENDAS DO SENADO FEDERAL: Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

28/12/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14276/2021. DOU 28/12/21 PÁG 01 COL 01 . Vetado parcialmente.(MSC 733/21 - PE) Razões do veto: DOU 28/12/21 PÁG 06 COL 01 .
Rejeitado o veto presidencial parcial em 24/03/22. DOU 25/03/22 PÁG 04 COL 02.
Promulgação da parte vetada: (MSC 115/22-PE). DOU 25/03/22 PÁG 08 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (23)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (8)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

04/10/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 3418/2021, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que: "Dispõe sobre a atualização da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb)".

06/10/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1969/2021, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) e outros, que "Requer nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados urgência na apreciação do Projeto de Lei Nº 3418/2021".

07/10/2021

Plenário (PLEN)

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1969/2021.

07/10/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-3339/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

07/10/2021

Plenário (PLEN)

•

Aprovado requerimento n. 1969/2021 da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende que requer nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados urgência na apreciação do Projeto de Lei Nº 3418/2021.

08/10/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/10/21 PAG 32

13/10/2021

Comissão de Educação (CE)

•

Apresentação do Requerimento n. 176/2021, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO), que "Requer a realização de audiência pública com objetivo de debater o PL 3418/2021, que “Dispõe sobre a atualização da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.”".

•

Aprovado requerimento n. 176/2021 da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende que requer a realização de audiência pública com objetivo de debater o PL 3418/2021, que “Dispõe sobre a atualização da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.”.

14/10/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 2029/2021, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO), que "Requer que o PL nº 3418, de 2021 seja desapensado do PL nº 3339, de 2021".

20/10/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 2.029/2021, conforme o despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 2.029/2021. Desapense-se, pois, o Projeto de Lei n. 3.418/2021 do Projeto de Lei n. 3.339/2021.Em decorrência da desapensação, submeta-se o Projeto de Lei n. 3.418/2021 à apreciação do Plenário e ao regime de tramitação urgente (art. 155, RICD). Fica distribuída a proposição às Comissões de Educação; de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD), sem remessa do processado a esses órgãos, em virtude da aprovação do Requerimento de Urgência n. 1.969/2021.Outrossim, submeta-se o Projeto de Lei n. 3.339/2021 à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II), ao regime de tramitação ordinário (art. 151, III, RICD) e ao exame das Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Publique-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.418/2021: CE, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Urgência (Art. 155 do RICD)]
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.339/2021: CE, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: ordinário (Art. 151, III, do RICD)].

20/10/2021

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

21/10/2021

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

21/10/2021

Comissão de Educação (CE)

•

Apresentação do Requerimento n. 181/2021, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA), que "
Requer a inclusão da Presidente da União Brasileira de Estudantes Secundaristas – UBES, estudante Rozana Barroso, entre os convidados para a Audiência Pública destinada a discutir a atualização da lei que regulamenta o Fundeb
".

22/10/2021

Comissão de Educação (CE)

•

Audiência pública realizada.

26/10/2021

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

27/10/2021

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

28/10/2021

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

30/11/2021

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. Gastão Vieira (PROS-MA)

01/12/2021

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

02/12/2021

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

02/12/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-4084/2021.

08/12/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Gastão Vieira (PROS/MA).

08/12/2021

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Discussão em turno único.

•

Designado Relator, Dep. Gastão Vieira (PROS-MA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Educação.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Gastão Vieira (PROS-MA), pela Comissão de Educação, que conclui pela aprovação deste, na forma do Substitutivo apresentado; e pela rejeição do PL 4084/2021, apensado.

•

Designado Relator, Dep. Gastão Vieira (PROS-MA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Gastão Vieira (PROS-MA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Educação; e pela rejeição do PL 4084/2021, apensado.

•

Designado Relator, Dep. Gastão Vieira (PROS-MA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Gastão Vieira (PROS-MA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Rejane Dias (PT-PI), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Dep. Bira do Pindaré (PSB-MA) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).

•

Encerrada a discussão.

•

O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 6.

•

A Emenda de Plenário nº 3 não obteve apoiamento regimental.

•

Designado Relator, Dep. Gastão Vieira (PROS-MA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Educação.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Gastão Vieira (PROS-MA), pela Comissão de Educação, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 5 e 6, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada; e pela rejeição das demais.

•

Designado Relator, Dep. Gastão Vieira (PROS-MA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Gastão Vieira (PROS-MA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 5 e 6, na forma da Subemenda Substitutiva adotada pelo Relator da Comissão de Educação; e pela rejeição das demais.

•

Designado Relator, Dep. Gastão Vieira (PROS-MA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Gastão Vieira (PROS-MA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

•

Votação em turno único.

•

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.418, de 2021, adotada pelo Relator da Comissão de Educação, ressalvados os destaques. Sim: 421; não: 1; abstenção: 1; total: 423.

•

Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial, a apensada e as Emendas apresentadas.

•

Retirado o DTQ 2: DEM: EMENDA DE PLENÁRIO Nº 5 (art. 161, II)

•

Retirado o DTQ 3: PT: Destaque do art. 10 do substitutivo apresentado ao PL 3.418/2021. (art. 161, I)

•

Retirado o DTQ 5: NOVO: Emenda de plenário nº 6 (art. 161, II)

•

Votação do DTQ 1: DEM: EMENDA DE PLENÁRIO Nº 4 (art. 161, II)

•

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 4. Sim: 75; não: 283; total: 358.

•

Votação do DTQ 4: PT: destaque da expressão “profissionais no exercício de funções de suporte pedagógico direto à docência” constante do inciso II do art. 26 da Lei 14.113/2020 alterado pelo art. 10 do substitutivo apresentado ao PL 3.418/2021. (art. 161, I)

•

Encaminhou a Votação a Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT).

•

Mantido o texto. Sim: 286; não: 112; total: 398.

•

Votação do DTQ 6: NOVO: Emenda de plenário nº 2 (art. 161, II)

•

Encaminhou a Votação o Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).

•

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Sim: 45; não: 360; abstenção: 1; total: 406.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Gastão Vieira (PROS-MA).

•

A Matéria vai ao Senado Federal (PL 3.418-A/2021).

08/12/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação automática do Projeto de Lei nº 4.084/2021, apensado, em face de sua declaração de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.418, de 2021, adotada pelo Relator da Comissão de Educação (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 8/12/2021 - 13h55 - 156ª Sessão).

•

Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Gastão Vieira (PROS/MA).

•

Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Gastão Vieira (PROS/MA).

•

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Gastão Vieira (PROS/MA).

09/12/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Autos à Seção de Autógrafos.

09/12/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Autógrafo n. 1 PLEN, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

09/12/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.562/2021/SGM-P.

15/12/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 3418/2021, pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

".

•

Recebido o Ofício do Senado Federal, que comunica a aprovação, em revisão e com emendas, do Projeto de Lei nº 3.418, de 2021, que "Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
.

16/12/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

16/12/2021

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. Gastão Vieira (PROS-MA)

16/12/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Gastão Vieira (PROS/MA).

16/12/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial das Emendas do Senado, em avulso e no DCD de 17/12/2021 PAG 957, Letra B.

16/12/2021

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.418-A, de 2021.

•

Votação do Requerimento da Bancada do Psol, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Designado Relator, Dep. Gastão Vieira (PROS-MA), para proferir Parecer às Emendas do Senado pela Comissão de Educação.

•

Parecer às Emendas do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Gastão Vieira (PROS-MA), pela Comissão de Educação, que conclui pela rejeição destas.

•

Designado Relator, Dep. Gastão Vieira (PROS-MA), para proferir Parecer às Emendas do Senado Federal pela Comissão de Finanças e Tributação.

•

Parecer às Emendas do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Gastão Vieira (PROS-MA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição destas.

•

Designado Relator, Dep. Gastão Vieira (PROS-MA), para proferir Parecer às Emendas do Senado federal pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer às Emendas do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Gastão Vieira (PROS-MA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa destas.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.418, de 2021, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.

•

Rejeitadas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.418, de 2021, ressalvados os destaques.

•

Prejudicado o DTQ 2: PT: Emenda nº 1 do Senado Federal apresentada ao PL3.418/2021. (art. 161, II)

•

Votação do DTQ 1: PSOL: Emenda do Senado Federal nº 1, apresentada ao Projeto de Lei 3.418, de 2021, para fins de sua aprovação. (art. 161, II)

•

Rejeitada a Emenda do Senado Federal nº 1.

•

Votação do DTQ 3: PT: Emenda nº 2 do Senado Federal apresentada ao PL3.418/2021. (art. 161, II) (art. 161, II)

•

Encaminhou a Votação o Dep. Pedro Uczai (PT-SC).

•

Rejeitada a Emenda do Senado Federal nº 2.

•

Vai à sanção a matéria aprovada na Câmara dos Deputados em 8 de dezembro de 2021. (PL 3.418-A/2021)

20/12/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

•

Remessa dos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 1.604/2021/SGM-P.

21/12/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa do Ofício nº 256/2021/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.

27/12/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Autos à Seção de Autógrafos.

28/12/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 14276/2021. DOU 28/12/21 PÁG 01 COL 01 . Vetado parcialmente.(MSC 733/21 - PE) Razões do veto: DOU 28/12/21 PÁG 06 COL 01 .
Rejeitado o veto presidencial parcial em 24/03/22. DOU 25/03/22 PÁG 04 COL 02.
Promulgação da parte vetada: (MSC 115/22-PE). DOU 25/03/22 PÁG 08 COL 01.

13/04/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 110/2022 (CN), informando restituição ao Senado Federal pela Presidência da República de autógrafo das partes vetadas de projeto de lei promulgado.