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PL 3627/2023
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 737/2022
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Duda Salabert - PDT/MG, Camila Jara - PT/MS 25/07/2023
Ementa
Proíbe a prática e divulgação de terapias de conversão de orientação sexual, identidade de gênero e expressão de gênero.
Explicação da Ementa
Altera o Decreto-lei nº 2.848 de 1940.
Indexação
Proibição, divulgação, Tratamento de readequação sexual, identidade de gênero, Expressão de gênero. _ Alteração, Código Penal (1940), Crime contra a saúde pública, tipicidade penal, Terapia de conversão, aumento da pena, tipificação de conduta.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/08/2023 Apense-se à(ao) PL-737/2022.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/11/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Maria Arraes (SOLIDARI-PE), para o PL 737/2022, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/07/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 3627/2023 (Projeto de Lei), pelas Deputadas Duda Salabert (PDT/MG) e Camila Jara PT, que "Proíbe a prática e divulgação de terapias de conversão de orientação sexual, identidade de gênero e expressão de gênero".
08/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-737/2022.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
09/08/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
09/08/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/08/2023.
09/11/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Maria Arraes (SOLIDARI-PE), para o PL 737/2022, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3627/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
08/08/2023 Apense-se à(ao) PL-737/2022.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)