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PL 4308/2012
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 14258/2021
Origem: PLS 563/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Rosalba Ciarlini - DEM/RN 10/08/2012
Ementa
Dispõe sobre o exercício da profissão de compositor.
Indexação
Reconhecimento, profissão compositor.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/08/2012 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/12/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14258/2021. DOU 06/12/21 PÁG 03 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/08/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Of. nº 1703/2012, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 563, de 2009, de autoria da Senadora Rosalba Ciarlini, constante dos autógrafos em anexo, que "Dispõe sobre o exercício da profissão de compositor."
10/08/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 4308/2012, pelo Senado Federal, que: "Dispõe sobre o exercício da profissão de compositor".
10/08/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD do dia 11/08/12 PÁG 29185 COL 01.
22/08/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
22/08/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 23/08/2012
24/08/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
31/08/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
12/09/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designada Relatora, Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ)
13/09/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/09/2012)
16/10/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/08/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-5985/2013.
09/10/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Parecer da Relatora, Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ), pela aprovação deste e pela rejeição do PL nº 5.985/2013, apensado.
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ).
12/03/2014 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Retirado de pauta a requerimento do Deputado Francisco Chagas.
12/03/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA)
22/12/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário n. 3825/2015, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que: "Requer o envio de proposição a nova comissão, pela falta de parecer do relator".
03/02/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado ao Requerimento n. 3.825/2015, do seguinte teor: "Concedo o prazo adicional de dez sessões à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP, para votar o Parecer relativo ao Projeto de Lei n. 4.308/2012, após o que deverá ser remetido à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC, na forma do art. 52, § 6º, do Regimento Interno. Publique-se. Oficie-se."
03/02/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CTASP cópia do REQ 3825/15.
05/07/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
17/08/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE)
10/11/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE).
• Parecer do Relator, Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela aprovação deste e pela rejeição do PL 5.985/2013, apensado.
14/12/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
19/12/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-5985/2013 apensada.
19/12/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
02/02/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 03/02/17, PÁG 1549 COL 01, Letra A. VOL II.
04/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designada Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS)
07/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/10/2019)
17/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/10/2019 a 17/10/2019). Não foram apresentadas emendas.
28/09/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Maria do Rosário  (PT/RS).
• Parecer da Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Projeto de Lei nº 5985/2013, apensado, com emenda saneadora de inconstitucionalide e injuridicidade.
07/10/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
• Proferido o Parecer pelo Relator
• Aprovado o Parecer.
07/10/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA.
14/10/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 15/10/2021, Letra B.
15/10/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 18/10/2021): Projeto de Lei nº 4.308/2012, principal, com parecer favorável; e Projeto de Lei nº 5.985/2013, apensado, com parecer contrário, sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD.
28/10/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 28/10/2021 17:15:04. Não foram apresentados recursos.
• Desapensação automática do PL 5.985/2013, apensado, em face de seu arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).

A matéria segue à Redação Final.
03/11/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 1398/2021 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP
05/11/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
18/11/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº 91/2021
18/11/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
• Remessa dos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 208/2021/PS-GSE.
• Ofício nº 209/2021/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
03/12/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 14258/2021. DOU 06/12/21 PÁG 03 COL 01.
06/12/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 662/2021, pelo Poder Executivo, que: "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que 'Dispõe sobre o exercício da profissão de compositor' restitue para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei n° 14.258,  de 3 de dezembro de 2021".
20/12/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa do Ofício nº 680/2022/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4308/2012    Emendas apresentadas
PL 4308/2012    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/08/2012 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
PL 4308/2012    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 4308/2012 Parecer do Relator 28/09/2021 Maria do Rosário Parecer da Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Projeto de Lei nº 5985/2013, apensado, com emenda saneadora de inconstitucionalide e injuridicidade.
PAR 1 CCJC => PL 4308/2012 Parecer de Comissão 07/10/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer de Comissão ao Projeto de Lei nº 4.308/2012.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 4308/2012 Parecer do Relator 09/10/2013 Andreia Zito Parecer da Relatora, Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ), pela aprovação deste e pela rejeição do PL nº 5.985/2013, apensado.
PRL 2 CTASP => PL 4308/2012 Parecer do Relator 10/11/2016 Jorge Côrte Real Parecer do Relator, Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela aprovação deste e pela rejeição do PL 5.985/2013, apensado.
PAR 1 CTASP => PL 4308/2012 Parecer de Comissão 14/12/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela aprovação deste e pela rejeição do PL 5.985/2013, apensado.
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => PL 4308/2012 Autógrafo 18/11/2021 CÂMARA DOS DEPUTADOS
PL 4308/2012    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 662/2021 Mensagem de Restituição de Autógrafos 06/12/2021 Poder Executivo Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que "Dispõe sobre o exercício da profissão de compositor" restitue para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei n° 14.258,  de 3 de dezembro de 2021.
REQ 3825/2015 => PL 4308/2012 Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário 22/12/2015 Reginaldo Lopes Requer o envio de proposição a nova comissão, pela falta de parecer do relator.