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PL 7805/2017 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Rômulo Gouveia - PSD/PB |
06/06/2017 |
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Ementa |
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Veda a cobrança antecipada de diárias ou serviços em hotéis e estabelecimentos congêneres. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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26/06/2017 |
Às Comissões de Turismo; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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05/05/2021 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
Aprovado o Parecer. |
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06/03/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Ivan Valente, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024) |
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Apensados |
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Apensados ao PL 7805/2017 (3) |
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PL 8887/2017 (2), PL 9400/2017, PL 4867/2019 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (20) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Turismo (CTUR) |
08/10/2019 -
Parecer da Relatora, Dep. Magda Mofatto (PL-GO), pela rejeição deste, do PL 8887/2017, do PL 9400/2017, e do PL 4867/2019, apensados.
16/10/2019 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS) |
20/04/2021 -
Parecer do Relator, Dep. Guiga Peixoto (PSL-SP), pela rejeição deste, do PL 8887/2017, do PL 9400/2017, e do PL 4867/2019, apensados.
05/05/2021 04:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
18/05/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), pela aprovação do PL 7805/2017 e dos PLs 8887/2017, 9400/2017 e 4867/2019, apensados, com substitutivo.
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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06/06/2017 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 7805/2017, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que: "Veda a cobrança antecipada de diárias ou serviços em hotéis e estabelecimentos congêneres". |
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26/06/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Turismo; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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27/06/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/06/17, PÁG 559 COL 01. |
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28/06/2017 |
Comissão de Turismo (CTUR) |
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• |
Recebimento pela CTUR. |
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06/11/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-8887/2017. |
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29/11/2017 |
Comissão de Turismo (CTUR) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Magda Mofatto (PR-GO) |
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30/11/2017 |
Comissão de Turismo (CTUR) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/12/2017) |
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12/12/2017 |
Comissão de Turismo (CTUR) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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20/04/2018 |
Comissão de Turismo (CTUR) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTUR, pela Deputada Magda Mofatto (PR-GO). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Magda Mofatto (PR-GO), pela rejeição deste, do PL 8887/2017, e do PL 9400/2017, apensados. |
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25/04/2018 |
Comissão de Turismo (CTUR) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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• |
Retirado de pauta, de ofício. |
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09/05/2018 |
Comissão de Turismo (CTUR) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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• |
Retirado de pauta pela Relatora. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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31/01/2019 |
Comissão de Turismo (CTUR) |
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• |
(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Magda Mofatto, deixou de ser membro da Comissão |
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25/03/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-419/2019. |
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03/04/2019 |
Comissão de Turismo (CTUR) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Magda Mofatto (PR-GO) |
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04/04/2019 |
Comissão de Turismo (CTUR) |
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• |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 05/04/2019) |
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16/04/2019 |
Comissão de Turismo (CTUR) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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26/06/2019 |
Comissão de Turismo (CTUR) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTUR, pela Deputada Magda Mofatto (PL-GO). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Magda Mofatto (PL-GO), pela rejeição deste, do PL 8887/2017, e do PL 9400/2017, apensados. |
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14/08/2019 |
Comissão de Turismo (CTUR) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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• |
Vista ao Deputado Vermelho. |
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20/08/2019 |
Comissão de Turismo (CTUR) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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21/08/2019 |
Comissão de Turismo (CTUR) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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• |
Encerrada a discussão. |
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• |
Verificação da votação, solicitada pelo Deputado Marco Bertaiolli, na qualidade de Vice-Líder do PSD, em razão do resultado proclamado pelo presidente: "Aprovado o Parecer", passando-se à votação pelo processo nominal. |
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• |
Adiada a votação em face do encerramento da Sessão. |
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23/09/2019 |
Comissão de Turismo (CTUR) |
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• |
Devolvida à Relatora, Dep. Magda Mofatto (PL-GO) |
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08/10/2019 |
Comissão de Turismo (CTUR) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTUR, pela Deputada Magda Mofatto (PL-GO). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Magda Mofatto (PL-GO), pela rejeição deste, do PL 8887/2017, do PL 9400/2017, e do PL 4867/2019, apensados. |
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09/10/2019 |
Comissão de Turismo (CTUR) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da relatora. |
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16/10/2019 |
Comissão de Turismo (CTUR) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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23/10/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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• |
Recebimento pela CDEICS, com as proposições PL-8887/2017, PL-9400/2017, PL-4867/2019 apensadas. |
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23/10/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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24/10/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Turismo Publicado em avulso e no DCD de 25/10/19 PÁG 609, Letra A. |
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12/11/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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• |
Designado Relator, Dep. Guiga Peixoto (PSL-SP) |
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13/11/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/11/2019) |
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27/11/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/11/2019 a 27/11/2019). Não foram apresentadas emendas. |
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20/04/2021 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Guiga Peixoto (PSL/SP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Guiga Peixoto (PSL-SP), pela rejeição deste, do PL 8887/2017, do PL 9400/2017, e do PL 4867/2019, apensados. |
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28/04/2021 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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• |
Não deliberado em razão do início da Ordem do Dia no Plenário. |
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05/05/2021 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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Leitura do parecer pelo Relator Deputado Guiga Peixoto (PSL/SP). |
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• |
Discussão da matéria pelos Deputados Alexis Fonteyne (NOVO/SP) e Joaquim Passarinho (PSD/PA). |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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05/05/2021 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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• |
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CDEICS, pela DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS. |
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05/05/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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06/05/2021 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Recebimento pela CDC, com as proposições PL-8887/2017, PL-9400/2017, PL-4867/2019 apensadas. |
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06/05/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 07/05/21 PÅG 749, Letra B. |
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19/05/2021 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) |
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20/05/2021 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/05/2021) |
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08/06/2021 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/05/2021 a 08/06/2021). Não foram apresentadas emendas. |
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23/11/2021 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Ivan Valente (PSOL/SP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), pela aprovação do PL 7805/2017 e dos PLs 8887/2017, 9400/2017 e 4867/2019, apensados, com substitutivo. |
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25/11/2021 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 26/11/2021) |
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09/12/2021 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 25/11/2021 a 09/12/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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11/05/2022 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Não apreciado em virtude da ausência do Relator |
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08/06/2022 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Gilson Marques e Ivan Valente |
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• |
Retirado de pauta, por acordo. |
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31/01/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Ivan Valente, deixou de ser membro da Comissão |
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02/05/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) |
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03/05/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 04/05/2023) |
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16/05/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/05/2023 a 16/05/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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18/05/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Apresentação do PRL n. 2 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Ivan Valente (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), pela aprovação do PL 7805/2017 e dos PLs 8887/2017, 9400/2017 e 4867/2019, apensados, com substitutivo. |
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22/05/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 23/05/2023) |
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01/06/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 22/05/2023 a 01/06/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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16/08/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Não deliberado |
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06/03/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Ivan Valente, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024) |
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