PL 4938/2009 | |||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Arquivada | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Edmilson Valentim - PCdoB/RJ | 26/03/2009 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Dispõe sobre as condições para a concessão de isenção e remissão da contribuição anual devida aos Conselhos de Fiscalização de Profissões Regulamentadas. | |||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
Isenta do pagamento da contribuição anual dos Conselhos de Fiscalização Profissional os portadores de doenças graves, doença profissional e maiores de 60 (sessenta) anos. | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
18/08/2009 | NOVO DESPACHO Às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária |
||||||||||||||||||||||
Apensados | |||||||||||||||||||||||
Apensados ao PL 4938/2009 (2) | |||||||||||||||||||||||
PL 5725/2009; PL 5820/2009 | |||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (2) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
26/03/2009 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Edmilson Valentim (PCdoB-RJ). | ||||||||||||||||||||||
08/04/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária |
||||||||||||||||||||||
• | Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. | ||||||||||||||||||||||
14/04/2009 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/04/09 PÁG 12763 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
17/04/2009 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CTASP. | ||||||||||||||||||||||
30/04/2009 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Fernando Nascimento (PT-PE) | ||||||||||||||||||||||
04/05/2009 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/05/2009) | ||||||||||||||||||||||
13/05/2009 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
18/08/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PL-5725/2009. Em virtude dessa apensação determino a inclusão da Comissão de Seguridade Social e Família que se manifestará antes da Comissão de Trabalho de Administração e Serviço Público. | ||||||||||||||||||||||
• | NOVO DESPACHO Às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária |
||||||||||||||||||||||
21/08/2009 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | À CTASP o Memorando nº 152/09 - COPER solicitando a devolução deste. | ||||||||||||||||||||||
24/08/2009 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||
• | Devolução à CCP, em razão de alteração no Despacho Inicial, incluindo a CSSF, que deverá manifestar-se antes da CTASP. | ||||||||||||||||||||||
25/08/2009 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CSSF, com a proposição PL-5725/2009 apensada. | ||||||||||||||||||||||
27/08/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PL-5820/2009. | ||||||||||||||||||||||
17/09/2009 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Bel Mesquita (PMDB-PA) | ||||||||||||||||||||||
18/09/2009 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/09/2009) | ||||||||||||||||||||||
30/09/2009 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
28/12/2009 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||
12/03/2010 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Manato (PDT-ES) | ||||||||||||||||||||||
04/05/2010 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Manato (PDT-ES). | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Manato (PDT-ES), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 5725/2009, e do PL 5820/2009, apensados. | ||||||||||||||||||||||
31/01/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. | ||||||||||||||||||||||
13/12/2011 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 4058/2011, pelo Deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que: "Requer a desapensação do PL-1.813/2003, ao PL 4.938, de 2009". DCD do dia 14/12/11 PÁG 66920 COL 01. |
||||||||||||||||||||||
07/02/2012 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolução à CCP | ||||||||||||||||||||||
05/03/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER | ||||||||||||||||||||||