PL 6655/2006

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Luciano Zica - PT/SP

21/02/2006

Ementa

Altera o art. 58 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências".

Explicação da Ementa

Possibilitando a substituição do prenome de pessoa transexual.

Indexação

Alteração, Lei dos Registros Públicos, autorização, substituição, troca, prenome, transexual, autorização judicial, sentença judicial, avaliação, laudo médico, dispensa, cirurgia, averbação, Cartório, livro, registro de nascimento.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

09/01/2007

NOVO DESPACHO:
“Tendo em vista o deferimento do pedido de apensação do PL 6.655/06, ao PL 70/95, passando o PL 6.655/06 à competência do Plenário, defiro a redistribuição ora requerida, nos termos do art. 141, do RICD, para determinar a inclusão da CSSF no despacho de distribuição do PL 6.655/06. Oficie-se. Publique-se"

DCD de 10 01 07 PÁG 00136 COL 01.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

05/04/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 54ª Legislatura, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXIX - Sup. I ao nº 210, de 23 de dezembro de 2014.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

21/02/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Luciano Zica (PT-SP).

23/02/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária

06/03/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

07/03/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/03/06 PÁG 10145 COL 01.

09/03/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Darci Coelho (PP-TO)

10/03/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/03/2006)

22/03/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

27/04/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida sem Manifestação.

26/05/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designada Relatora, Dep. Iara Bernardi (PT-SP)

28/11/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer da Relatora, Dep. Iara Bernardi (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

05/12/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

06/12/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento 4464/07, pelo Deputado Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP) que "Requer apensação do PL 6655/2006 ao PL 70/1995 de autoria do Dep. José Coimbra"

•

Apresentação do Requerimento 4465/07, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO) que "Requer a redistribuição do PL 6655/2006 que altera o art. 58 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973".

08/12/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

08/12/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 09/12/06, PÁG 54713 COL 01, Letra A.

19/12/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Autorização para abertura de prazo recursal contra Pareceres Favoráveis nas Comissões.

20/12/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/12/2006)

09/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento de Apensação, REQ 4464/06, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Defiro. Apense-se o PL 6.655/06 ao PL 70/95. Oficie-se e, após, publique-se."
DCD de 10 01 07 PÁG 00136 COL 01.

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

27/06/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 1242/2007, pelo Deputado Celso Russomanno, que solicita a reconsideração do despacho que apensou o PL 6655/2006 ao PL 70/1995.

19/07/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ 1242/07 conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Desapense-se o PL n. 6.655/06 do PL n. 70/95. Por oportuno, dê-se seqüência ao prazo recursal. Publique-se. Oficie-se."
DCD 02 08 07 PAG 37721 COL 02.

31/07/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Autorização para abertura de prazo recursal contra Pareceres Favoráveis nas Comissões.

•

Reabertura do prazo recursal em virtude de desapensação - Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (4 sessões ordinárias a partir de 01/08/2007 em face do decurso de 1 sessão em 21/12/2006)

09/08/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

13/08/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício SGM-P 1397/2007 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

•

Encaminhado à CCP

13/08/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

16/08/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator da Redação Final, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB)

•

Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho

21/08/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião

•

Aprovada a Redação Final por Unanimidade

12/09/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. n. 417/07/PS-GSE.

05/04/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 54ª Legislatura, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXIX - Sup. I ao nº 210, de 23 de dezembro de 2014.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 6655/2006 Histórico de Despachos

Data

Despacho

23/02/2006

À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária

09/01/2007

PL 6655/2006 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 6655/2006

Parecer do Relator

28/11/2006

Iara Bernardi

Parecer da Relatora, Dep. Iara Bernardi (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

PAR 1 CCJC => PL 6655/2006

Parecer de Comissão

05/12/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer da Relatora, Dep. Iara Bernardi (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

RDF 1 CCJC => PL 6655/2006

Redação Final

16/08/2007

Vital do Rêgo Filho

PL 6655/2006 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 4464/2006 => PL 70/1995

Requerimento de Apensação

06/12/2006

Elimar Máximo Damasceno

Requer apensação do PL 6655/2006 ao PL 70/1995 de autoria do Dep. José Coimbra.

REQ 4465/2006 => PL 6655/2006

Requerimento de Redistribuição

06/12/2006

João Campos

Requer a redistribuição do PL 6655/2006 que altera o art. 58 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973

REQ 1242/2007 => PL 6655/2006

Requerimento de Desapensação

27/06/2007

Celso Russomanno

Requer a reconsideração do despacho que apensou o PL 6655/2006 ao PL 70/1995