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MPV 201/2004
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 10999/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 26/07/2004
Ementa
Autoriza a revisão dos benefícios previdenciários concedidos, com data de início posterior a fevereiro de 1994, e o pagamento dos valores atrasados nas condições que especifica.
Explicação da Ementa
Fixando o teto de 60 (sessenta) salários mínimos para correção do benefício de aposentados e dependentes.  
Revogando o artigo 43 da Lei nº 10.865, de 2004 e prorrogando até 31 de julho de 2005 o prazo de que trata o artigo 89 da Lei nº 10.833, de 2003.
Indexação
Autorização, revisão, correção monetária, salário de contribuição, cálculo, benefício previdenciário, retroatividade, reajuste, proventos (remuneração), aposentadoria, pensão previdenciária, direitos, segurado (Previdência social), aposentado, pensionista, dependente, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exigência, assinatura, termo, acordo, transação, ação judicial, fixação, limite máximo, valor, Juizado Especial, data, pagamento, critérios, parcelamento, segurado, citação, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Justiça, convênio, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), Caixa Econômica Federal (CEF), Banco do Brasil.  
_ Prorrogação, prazo, Executivo, encaminhamento, Congresso Nacional, projeto de lei, substituição, cobrança, contribuição social, Seguridade Social, contribuição previdenciária, cota patronal, empresa, empregador, incidência, folha de pagamento, salário, receita bruta, alteração.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
18/08/2004 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 04/08/2004 a 09/08/2004. Comissão Mista: 03/08/2004 a 16/08/2004. Câmara dos Deputados: 17/08/2004 a 30/08/2004. Senado Federal: 31/08/2004 a 13/09/2004. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 14/09/2004 a 16/09/2004. Sobrestar Pauta: a partir de 17/09/2004. Congresso Nacional: 03/08/2004 a 01/10/2004. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 02/10/2004 a 01/12/2004. 03/08/2004
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/12/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei 10999/04. DOFC 16 12 04 PAG 03 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (43) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
26/07/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo
03/08/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para Emendas: 04/08/2004 a 09/08/2004. Comissão Mista: 03/08/2004 a 16/08/2004. Câmara dos Deputados: 17/08/2004 a 30/08/2004. Senado Federal: 31/08/2004 a 13/09/2004. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 14/09/2004 a 16/09/2004. Sobrestar Pauta: a partir de 17/09/2004. Congresso Nacional: 03/08/2004 a 01/10/2004. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 02/10/2004 a 01/12/2004.
Retificação publicada no DOU de 03/08/2004.
18/08/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
20/08/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no  DCD 21 08 04 PÁG 35694 COL 01.
06/10/2004 Plenário (PLEN) - 09:30 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
DCD 07 10 04 PÁG 42980 COL 01.
06/10/2004 Plenário (PLEN) - 14:05 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.   (Sessão Extraordinária - 14:05)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 191/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 07 10 04 PÁG 42983 COL 02.
06/10/2004 Plenário (PLEN) - 18:08 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.   (Sessão Extraordinária - 18:08)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 192/04, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 07 10 04 PÁG 43020 COL 01.
07/10/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 192/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 08 10 04 PÁG 43169 COL 01.
19/10/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.   (Sessão Ordinária - 14:00)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 194/04, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 20 10 04 PÁG 44910 COL 01.
19/10/2004 Plenário (PLEN) - 20:03 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.   (Sessão Extraordinária - 20:03)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 196/04, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 20 10 04 PÁG 44962 COL 02.
20/10/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.   (Sessão Ordinária - 14:00)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 196/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 21 10 04 PÁG 45276 COL 01.
20/10/2004 Plenário (PLEN) - 20:04 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:04)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 196/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 21 10 04 PÁG 44338 COL 02.
20/10/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Republicada em virtude de alterações(*).
21/10/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia por falta de "quorum".
DCD 22 10 04 PÁG 45772 COL 02.
26/10/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 196/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 27 10 04 PÁG 46225 COL 02.
27/10/2004 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia por falta de quorum.
DCD 28 10 04 PÁG 46445 COL 01.
09/11/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 196/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 10 11 04 PÁG 48190 COL 01.
10/11/2004 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 10:00)
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia por falta de quorum.
DCD 11 11 04 PÁG 48356 COL 01.
10/11/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 196/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 11 11 04 PÁG 48436 COL 01.
11/11/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 196/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 12 11 04 PÁG 48641 COL 02.
16/11/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia por falta de "quorum".
DCD 17 11 04 PÁG 49180 COL 01.
17/11/2004 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 09:00)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 197/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 18 11 04 PÁG 49452 COL 01.
17/11/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 198/04, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 18 11 04 PÁG 49542 COL 02.
17/11/2004 Plenário (PLEN) - 19:01 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 19:01)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 198/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 18 11 04 PÁG 49577 COL 02.
18/11/2004 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 198/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 19 11 04 PÁG 49857 COL 02.
23/11/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 198/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 24 11 04 PÁG 50467 COL 02.
23/11/2004 Plenário (PLEN) - 17:27 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 17:27)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 200/04, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 24 11 04 PÁG 50587 COL 01.
24/11/2004 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.   (Sessão Extraordinária - 9:00)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 200/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 25 11 04 PÁG 50846 COL 01.
24/11/2004 Plenário (PLEN) - 13:16 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.    (Sessão Extraordinária - 13:16)
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD 25 11 04 PÁG 50854 COL 02.
24/11/2004 Plenário (PLEN) - 18:36 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 18:36)
Questão de Ordem levantada pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) versando sobre o fato de que, em razão desta MPV ter sido republicada, ocorreu alteração do prazo de virgência da mesma, que, uma vez admitida a adição do prazo, estaria esta sofrendo uma reedição. Solicita o reestabelecimento do prazo inicial e sua apreciação antes dos demais itens da pauta. Deferida pela Presidência.
Designado Relator, Dep. Júlio Delgado (PPS-MG), para proferir parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e às 43 emendas apresentadas.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Júlio Delgado (PPS-MG), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e, integral ou parcial, das Emendas de nºs 1, 2, 6, 8, 20, 24, 31, 32, 35, 37, 38, 39 e 43, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e rejeição das Emendas de nºs 3, 4, 5, 7, 9 a 19, 21, 22, 23, 25 a 30, 33, 34, 36, 40, 41 e 42.
Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Luciana Genro (S.PART.-RS), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA) e Dep. Júlio Delgado (PPS-MG).
Encerrada a discussão.
Parecer reformulado em Plenário pelo Relator, Dep. Júlio Delgado (PPS-MG), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei de Conversão oferecido,  com alteração.
Votação do Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do PFL, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.
Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA).
Rejeitado o Requerimento.
Votação em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Professor Luizinho (PT-SP), Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Verificação da votação do Projeto de Lei de Conversão nº 49, de 2004, solicitada pelo Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 49, de 2004, com a alteração feita em Plenário, ressalvados os Destaques.
Sim:209; Não: 83; Abst.: 2; Total: 294.
Em conseqüência fica prejudicada, na Câmara dos Deputados, a apreciação desta Medida Provisória e das Emendas a ela apresentadas.
Votação da Emenda nº 15, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PTB.
Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Rejeitada a Emenda nº 15.
Votação da Emenda nº 11, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.
Encaminhou a Votação o Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA).
Rejeitada a Emenda nº 11.
Votação da Emenda nº 24, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.
Encaminhou a Votação o Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA).
Rejeitada a Emenda nº 24.
Votação da Emenda nº 36, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.
Encaminhou a Votação o Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA).
Rejeitada a Emenda nº 36.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Júlio Delgado (PPS-MG).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
   (MPV 201-A/04)     (PLV 49/04)
DCD 25 11 04 PÁG 50979 COL 02.
25/11/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/1629/04.
30/11/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício CN nº 853/04 de 25/11/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 49/04, para ser sancionado.
15/12/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei 10999/04. DOFC 16 12 04 PAG 03 COL 02.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MPV 201/2004    Emendas apresentadas
MPV 201/2004    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/08/2004 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
MPV 201/2004    Pareceres apresentados
MPV20104 (MPV20104)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPR 1 MPV20104 => MPV 201/2004 Parecer Reformulado de Plenário 24/11/2004 Júlio Delgado Parecer reformulado em Plenário pelo Relator, Dep. Júlio Delgado (PPS-MG), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei de Conversão oferecido,  com alteração.
MPV20104 (MPV20104)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 MPV20104 => MPV 201/2004 Parecer Proferido em Plenário 24/11/2004 Júlio Delgado Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Júlio Delgado (PPS-MG), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e, integral ou parcial, das Emendas de nºs 1, 2, 6, 8, 20, 24, 31, 32, 35, 37, 38, 39 e 43, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e rejeição das Emendas de nºs 3, 4, 5, 7, 9 a 19, 21, 22, 23, 25 a 30, 33, 34, 36, 40, 41 e 42.
RDF 1 => MPV 201/2004 Redação Final 24/11/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados Redacao Final
MPV 201/2004    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 441/2004 => MPV 201/2004 Mensagem 17/08/2004 Poder Executivo Submete o texto da Medida Provisória que "Autoriza a revisão dos benefícios previdenciários concedidos, com data de início posterior a fevereiro de 1994, e o pagamento dos valores atrasados nas condições que especifica".