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PL 1046/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jorge Alberto - PMDB/SE 21/05/2003
Ementa
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de definir o conceito de investimento em habitação popular e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/06/2003 Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Interior,Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/05/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Jorge Alberto (PMDB-SE).
12/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Interior,Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
16/06/2003 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Recebimento pela CDUI.
16/06/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 17 06 03 PAG 27634 COL 01.
17/06/2003 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 18/06/2003
26/06/2003 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Encerrado o prazo para emendas. Foi apresentada uma emenda ao projeto.
07/08/2003 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Designado Relator, Dep. Reginaldo Lopes
15/03/2004 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Devolvida sem Manifestação.
06/04/2004 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Designado Relator, Dep. Inácio Arruda (PCdoB-CE)
18/05/2005 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Parecer do Relator, Dep. Inácio Arruda (PCdoB-CE), pela aprovação deste, e da EMC 1/2003 CDUI.
01/06/2005 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
03/06/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
06/06/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano publicado no DCD de 07/06/05 PAG 23706 COL 01 Letra A.
09/06/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Antonio Cambraia (PSDB-CE)
10/06/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 13/06/2005
17/06/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
25/08/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Parecer do relator, Dep. Antonio Cambraia, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Desenvolvimento Urbano e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda da CDU.
21/09/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Vista ao Deputado Carlito Merss.
23/09/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo de Vista Encerrado
09/05/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvido ao Relator, Dep. Antonio Cambraia (PSDB-CE)
06/09/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Parecer do relator, Dep. Antonio Cambraia, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior, e, no mérito, pela aprovação do Projeto, e da emenda  da CDUI.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 172 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
06/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER