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PL 7247/2010

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Augusto Carvalho - PPS/DF

03/05/2010

Ementa

Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para tornar facultada a contribuição sindical.

Indexação

Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), facultatividade, contribuição sindical, empregado, empregador, contribuinte, exigência, autorização, declaração escrita, recolhimento, desconto, contribuição.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

11/05/2010

Apense-se (à)ao PL-4430/2008. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data

Ação

27/02/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Encerramento automático do Prazo de Recurso 27/02/2018 19:59:00. Não foram apresentados recursos.

Apensados

Apensados ao PL 7247/2010 (3)

PL 4797/2012; PL 6148/2016; PL 7171/2017

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

03/05/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 7247/2010, pelo Deputado Augusto Carvalho (SD-DF), que: "Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para tornar facultada a contribuição sindical".

11/05/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se (à)ao PL-4430/2008. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade

12/05/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO EXARADO AO REQUERIMENTO N.º 6.772, DE 2010: "DEFIRO, nos termos do art. 142 c/c o art. 143, inciso II, ambos do RICD, a solicitação contida no Requerimento n. 6.772/10. Com efeito, determino a apensação do PL n. 6.708/09 ao PL n. 6.706/09, ao qual se acha apensado o PL n. 4.430/08. Publique-se. Oficie-se."

12/05/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

12/05/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/05/10 PÁG 19885 COL 01

27/12/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-4797/2012.

27/06/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-5594/2016.

15/07/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-5729/2016.

08/08/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Retirado o PL n. 5729/2016, em razão do deferimento do Requerimento n. 4.948/2016, nos termos do artigo 104, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.

29/08/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento nº 5.104/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 5.594/2016, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, VII, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".

27/09/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-6148/2016.

31/03/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-7171/2017.

10/10/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-8639/2017.

29/11/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento n. 7805/2017, pelo Deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), que: "Requer o arquivamento de proposições que visam alterar a Reforma Trabalhista e a Lei de Terceirização. ".

07/02/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido parcialmente, o Requerimento n. 7.805/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Deferido parcialmente, o Requerimento n. 7.805/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Com fundamento no art. 164, II, do RICD, defiro, parcialmente, o Requerimento n. 7.805/2017. Declaro prejudicados pela edição das Leis n. 13.429/2017 e 13.467/2017 os Projetos de Lei n. 4.193/2012, 7.341/2014, 3.991/2012, 3.833/2012, 8.294/2014, 7.549/2014, 565/2015, 6.986/2013, 6.496/2013, 6.411/2013, 6.322/2016, 6.007/2013, 4.587/2012, 2.362/2011, 2.409/2011, 7.247/2010, 4.797/2012, 6.148/2016, 1.689/2011, 144/2015, 3.069/2015, 6.708/2009, 5.499/2013, 8.060/2014, 2.871/2015, 804/2011, 870/2015, 5.244/2016, 773/2011, 6.431/2009, 4.247/2012, 5.816/2016, 3.831/2008, 6.356/2005, 5.232/2009, 5.353/2009, 5.423/2009, 4.705/2012, 5.031/2016, 5.351/2016, 5.232/2016, 6.754/2016, 5.187/2016, 4.876/2016, 6.714/2016, 427/2015, 944/2015, 4.962/2016, 4.139/2015, 3.342/2015, 3.424/2015, 6.239/2013, 5.294/2013, 880/2015, 7.441/2014, 1.093/2015, 2.700/2015, 3.435/2015, 4.993/2016, 6.992/2017, 1.782/2015, 1.246/2015, 1.161/2015, 773/2015, 427/2015, 944/2015, 4.962/2016, 6.705/2016, 4.653/1994, 1.115/1995, 2.985/1997, 2.527/2011, 7.460/2002, 3.243/2008, 2.334/1996, 3.783/2004, 6.991/2006, 6.142/2009, 2.719/1997, 3.244/1997, 3.249/1997, 4.597/2012, 3.948/1997, 610/1999, 948/1999, 5.244/2001, 1.242/1999, 5.795/2013, 1.644/1999, 2.409/2000, 5.436/2001, 1.567/2003, 2.658/2000, 6.340/2002, 5.700/2013, 6.071/2013, 2.767/2000, 5.007/2001, 6.938/2002, 3.975/2012, 3.128/2000, 3.260/2000, 3.641/2000, 3.812/2000, 7.477/2002, 8.057/2011, 5.617/2013, 5.746/2013, 5.909/2013, 1.683/2015 e 2.795/2011. Por oportuno, declaro prejudicados pela edição das Leis n. 13.429/2017 e 13.467/2017 os projetos de Lei n. 7.421/2017, 7.171/2017, 6.705/2016, 6.715/2016, 8.991/2017, 8.692/2017, 9.032/2017, 160/2007, 5.902/2016, 812/2015, 6.716/2016, 2.008/2015, 4.846/2016, 5.881/2016, 6.706/2016, 3.015/2015, 6.940/2017, 2.838/2008, 3.344/2008, 3.603/2008, 3.610/2008, 6.273/2009, 6.829/2017, 5.293/2009, 7.929/2010, 7.931/2010, 5.757/2013, 5.793/2013, 726/2015, 2.820/2015, 9.068/2017, 4.307/2016 e 4.529/2016. Declaro, ainda, prejudicado pela edição da Lei Complementar n. 150/2015 o Projeto de Lei n. 336/2011. Transcorrido in albis o prazo recursal previsto no § 2º do art. 164 do RICD, arquivem-se os Projetos de Lei declarados prejudicados por meio deste despacho. Por consequência, apense-se (i) o Projeto de Lei n. 8.492/2017 ao Projeto de Lei n. 8414/2017, (ii) os Projetos de Lei n. 3.510/2000, 342/2003 e seus apensos, 7.663/2006 e seus apensos, 7.689/2006, 6.232/2009, 8.055/2011, 3.519/2012, 6.141/2013 e 8.263/2017 ao Projeto de Lei n. 3.129/1997 e (iii) o 8.574/2017 e seu apenso ao Projeto de Lei n. 8.263/2017, tudo nos termos dos art. 142, caput, e 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 09/02/2018)

27/02/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso 27/02/2018 19:59:00. Não foram apresentados recursos.

28/02/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).

•

Desapensação automática:  PL 7247/2012  e seus apensos, PL 4797/2012, 6148/2016, 7171/2017 do PL 4430/2008, apenso ao PL 6706/2009, principal.

15/03/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CTASP o Memo nº 021/2018 - COPER, solicitando a devolução deste.

18/04/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Recebimento pela CCP.

29/08/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação automática: PL 8639/2017  do PL 7247/2010, principal  .

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 7247/2010    Histórico de Despachos

Data

Despacho

11/05/2010

Apense-se (à)ao PL-4430/2008. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade