PL 8389/1986 | |||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Transformado na Lei Ordinária 7595/1987 | |||||||||||||||||||||||
Origem: | MSC 677/1986 | ||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) | ||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 21/11/1986 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | |||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
CRIANDO O QUADRO DE JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO E CRIANDO 11 CARGOS DE JUIZ SUBSTITUTO NA PRIMEIRA REGIÃO, 15 NA SEGUNDA REGIÃO E 04 NA TERCEIRA REGIÃO, PARA EXERCEREM JURISDIÇÃO ESPECIALIZADA EM MATERIA DE DESAPROPRIAÇÃO DE TERRA E REFORMA AGRARIA. | |||||||||||||||||||||||
Indexação | |||||||||||||||||||||||
FIXAÇÃO, NORMAS, REESTRUTURAÇÃO, JUSTIÇA FEDERAL, PRIMEIRA INSTANCIA, CRIAÇÃO, CARGO, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO, JUIZ SUBSTITUTO, PRIMEIRA REGIÃO, SEGUNDA REGIÃO, TERCEIRA REGIÃO, LISTA TRIPLICE, MERECIMENTO, TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS (TFR), CONCURSO PUBLICO, FIXAÇÃO, LIMITE DE IDADE, INTERSTICIO, JURISDIÇÃO, LITIGIO, DOMINIO, POSSE, UTILIZAÇÃO, EXPLORAÇÃO, CONSERVAÇÃO, TERRAS PUBLICAS, TERRAS PARTICULARES, AREA, INTERESSE SOCIAL, DESAPROPRIAÇÃO, REFORMA AGRARIA, JUSTIÇA AGRARIA. | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
08/04/1987 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) TRANSFORMADO NA LEI 7595/87. DOFC 09 04 87 PAG 5093 COL 02. |
||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
24/11/1986 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 25 11 86 PAG 10735 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
• | DISCURSO DO DEP RAUL BERNARDO. DCN1 22 11 86 PAG 710 COL 03. | ||||||||||||||||||||||
24/11/1986 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | DESPACHO A CCJ, CSP E CF. | ||||||||||||||||||||||
26/11/1986 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | REQUERIMENTO DOS DEP PIMENTA DA VEIGA, LIDER DO PMDB; GASTONE RIGHI, LIDER DO PTB E JOSE LOURENÇO, LIDER DO PFL, DE URGENCIA PARA ESTE PROJETO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP AMARAL NETTO, LIDER DO PDS. SIM=157; NÃO=21; ABST=04; TOTAL=182. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 27 11 86 PAG 11046 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
27/11/1986 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP PIMENTA DA VEIGA. LIDER JOSE LOURENÇO, LIDER DO PFL E GASTONE RIGHI, LIDER DO PTB, DE URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 28 11 86 PAG 11109 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
• | LEITURA E PUBLICAÇÃO PENDENTE DE PARECERES DA CCJ, CSP E CF. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 8389/86. | ||||||||||||||||||||||
02/12/1986 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP ERANI MULLER PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJ, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO DEP ARMANDO PINHEIRO PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CSP, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO DEP VICENTE GUABIROBA PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CF, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE 02 EMENDAS PELO DEP AMARAL NETTO. | ||||||||||||||||||||||
02/12/1986 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | DESPACHO A CCJ, CSP E CF (EMENDAS DE PLENARIO). DCN1 03 12 86 PAG 11330 COL 03. | ||||||||||||||||||||||
02/12/1986 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ, CSP E CF AO PROJETO E PENDENTE DE PARECERES DA CCJ, CSP E CF AS EMENDAS DE PLENARIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 8389-A/86. DCN1 03 12 86 PAG 11276 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
04/12/1986 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA. O DEP AMARAL NETTO RETIRA AS EMENDAS DE SUA AUTORIA APRESENTADAS EM PLENARIO. APROVAÇÃO DO PROJETO. | ||||||||||||||||||||||
04/12/1986 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 05 12 86 PAG 11720 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
04/12/1986 | COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR) | ||||||||||||||||||||||
• | APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP ALOYSIO TEIXEIRA. | ||||||||||||||||||||||
04/12/1986 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. | ||||||||||||||||||||||
04/12/1986 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 8389-B/86. DCN1 05 12 86 PAG 11721 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
• | REMESSA AO SF, PELO OF 475/86. | ||||||||||||||||||||||
08/04/1987 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | OF SM-163, DE 15 04 87, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO, SANCIONADO. DCN1 29 09 87 PAG 3015 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
• | TRANSFORMADO NA LEI 7595/87. DOFC 09 04 87 PAG 5093 COL 02. | ||||||||||||||||||||||