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REQ 284/2024
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)
Situação:
Tramitação Finalizada
Acessória de:
PL 5996/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Domingos Neto - PSD/CE, Hugo Motta - REPUBLIC/PB e outros 20/02/2024
Ementa
Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 5996, de 2023, que "Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece diretrizes de bases da educação nacional, a fim de regulamentar a utilização de aparelhos tecnológicos dentro das instituições de ensino".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
20/02/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ n. 284/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Domingos Neto (PSD/CE) e outros, que "Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 5996, de 2023, que 'Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece diretrizes de bases da educação nacional, a fim de regulamentar a utilização de aparelhos tecnológicos dentro das instituições de ensino'".
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/02/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ n. 284/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Domingos Neto (PSD/CE) e outros, que "Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 5996, de 2023, que 'Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece diretrizes de bases da educação nacional, a fim de regulamentar a utilização de aparelhos tecnológicos dentro das instituições de ensino'".
Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.
27/02/2024 Plenário (PLEN) - 16:30 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Matéria sobre a Mesa.
Encaminhou a Votação a Dep. Duda Salabert (PDT-MG).
Rejeitado o Requerimento. Sim: 237; não: 171; abstenção: 3; total: 411.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
REQ 284/2024    Pareceres apresentados
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
DVT 1 => REQ 284/2024 Declaração de Voto 28/02/2024 Henrique Júnior Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, declaro que na sessão do dia 27/02/2024 iniciada às 16h31, votei conforme as seguintes nominais informadas abaixo:
• PL nº 5996/2023 – Proibição de telefones celulares nos estabelecimentos de ensino - votei SIM