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PL 3049/2000
Projeto de Lei
Situação:
Vetado totalmente
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
José Pimentel - PT/CE 18/05/2000
Ementa
Dispõe sobre a concessão  do benefício do Seguro-Desemprego a pescadores artesanais durante os períodos de defeso. EMENTA DO SUBSTITUTIVO: Altera dispositivos da Lei nº 8.287, de 20 de dezembro de 1991,  que "dispõe sobre a concessão  do benefício do Seguro-Desemprego a pescadores profissionais durante os períodos de defeso".
Indexação
Concessão, seguro desemprego,  pescador artesanal, pesca profissional,  período, defeso, piracema, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), proibição, pesca,  custeio, Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), definição, atividade profissional, economia familiar, exigência, comprovação, exercício profissional, atestado, colônia de pescadores, inscrição, Previdência Social, suspensão, benefício,  início, atividade remunerada, renda, morte, beneficiário,  uso de documento falso.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/04/2008 A Presidência do Senado Federal dá conhecimento do resultado da  apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada em 15/4/2008. DSF de 17/4/2008.
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/04/2008 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Mantido o Veto Total nº 6/2003, aposto a este Projeto. Resultado publicado no DSF de 17/4/2008.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (6) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/05/2000 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO
DEP JOSE PIMENTEL.
24/05/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL. 31/99.(DESPACHO INICIAL)
DCD 25 05 00 PAG 27207 COL 02.
25/05/2000 Plenário (PLEN)
Publicação Inicial DCD 25 05 00 PAG 27207.
07/12/2000 Plenário (PLEN)
MATÉRIA SOBRE A MESA.
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP JOSÉ PIMENTEL - PT, EM APOIAMENTO; WALTER PINHEIRO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PT; ALEXANDRE CARDOSO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO BLOCO PSB/PC DO B; PEDRO EUGÊNIO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PPS; FERNANDO CORUJA, NA QUALIDADE
DE LÍDER DO PDT; ANTONIO CARLOS PANNUNZIO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PSDB; LINCOLN PORTELA, NA QUALIDADE DE LÍDER DO BLOCO PL/PSL; FERNANDO GABEIRA, LÍDER DO PV, MENDES RIBEIRO FILHO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO BLOCO PMDB/PTN E OUTRO, SOLICITANDO, NOS
TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO.
13/12/2000 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO DO PL. 31/99. (VIDE: PL. 31/99)
DESIGNAÇÕES PARA PROFERIR PARECERES AO PL. 31/99:
RELATOR DEP PROFESSOR LUIZINHO, EM SUBSTITUIÇÃO À CFT, QUE CONCLUI PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DESTE PROJETO; E CONTRÁRIO AOS PL. 808/99; PL. 1326/99; PL. 2200/99 E PL. 2395/00, APENSADOS AO PL. 31/99.
RELATOR DEP NELSON OTOCH, EM SUBSTITUIÇÃO À CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA DESTE PROJETO.
DISCUSSÃO DO PROJETO PELO DEP BENEDITO DIAS.
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP PROFESSOR LUIZINHO, SOLICITANDO PREFERÊNCIA PARA VOTAÇÃO DESTE PROJETO SOBRE O SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA CSSF E SOBRE O PL. 31/99, PRINCIPAL.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVAÇÃO DO PROJETO.
PREJUDICADO O PL. 31/99 E OS SEUS APENSOS: PL. 808/99; PL. 1326/99; PL. 2200/99 E PL. 2395/00 E O SUBSTITUTIVO ADOTADA PELA CSSF.
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP ÁTILA LINS.
DESPACHO AO SENADO FEDERAL.  PL. 3049-A/00.
21/12/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE/412/00.
21/05/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 472, do SF, comunicando a aprovação deste Projeto, com Substitutivo.
12/06/2002 Plenário (PLEN)
Despacho à CSSF, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI).
(Despacho de Substitutivo).
12/06/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 18/6/2002 PAG 30 950  COL  02, Letra B.
18/06/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
18/06/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
18/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
18/06/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Benito Gama
19/06/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos
26/06/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvido ao Relator, Dep. Benito Gama
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Benito Gama, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Substiturivo do Senado Federal ao PL nº 3.049-B/00 e, no mérito, pela aprovação.
Parecer do Relator, Dep. Benito Gama, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Substiturivo do Senado Federal ao PL nº 3.049-B/00 e, no mérito, pela aprovação.
05/11/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Coriolano Sales
06/11/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Vista ao Deputado José Pimentel.
08/11/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolução de Vista (Dep. José Pimentel).
26/11/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Raimundo Gomes de Matos
Devolvido ao Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos
27/11/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Raimundo Gomes de Matos
Parecer do Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos, pela aprovação.
04/12/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
04/12/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Coriolano Sales
Parecer do Relator, Dep. Coriolano Sales, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
04/12/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvido ao Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Raimundo Gomes de Matos
Parecer do Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos, pela aprovação.
04/12/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
05/12/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Coriolano Sales
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Coriolano Sales
Parecer do Relator, Dep. Coriolano Sales, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
11/12/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
12/12/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 249/2002, pelo Dep. Carlos Santana.
18/12/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 19/12/02 PAG 56744 COL 02, Letra C.
18/12/2002 Plenário (PLEN) - 16:13 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal.
Encerrada a Discussão
Votação em turno único
Encaminharam a Votação: Dep. Carlos Santana (PT-RJ), Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ) e Dep. Gerson Peres (PPB-PA).
Aprovado o Substitutivo do Senado Federal.
Prejudicado o Projeto inicial (PL 3.049/00).
Votação da Redação Final
Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Nelson Otoch.
A Matéria vai à Sanção.
   (PL 3.049-C/00)
03/02/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa a Sanção, através da Mensagem 01/03.
Vetado totalmente (MSC 40/03-PE e MSG 11/03-CN).
Razões do veto : DO DE 04 02 03 PÁG 001 COL 02.
14/05/2003 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Leitura e publicação da Mensagem 11/03-CN.
                                   DCN  15.05.03, pág. 0450, col. 02.
Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
SENADORES: Pedro Simon, Jonas Pinheiro, Osmar Dias e João Batista Motta.        
DEPUTADOS: Guilherme Menezes, Coriolano Sales, José Divino e Edna Macedo.      
Prazo para apresentação do relatório:  03.06.03 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 13.06.03 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
                                   DCN  15.05.03, pág. 0454, col. 02.
20/05/2004 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Discussão em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto.
Encerrada a discussão.
Votação em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto, constante da cédula única de votação, item 134. DCN 21.05.04, pág. 803, col. 02.
26/05/2004 Senado Federal (SF)
Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1.
26/05/2004 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Adiada a votação do veto presidencial aposto a este Projeto, constante da cédula única de votação, item 134, utilizada na sessão conjunta realizada em 20.05.04, por falta de "quorum".  DSF de 28/05/2004 pág 16396 col 2.
07/12/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 317/2004 - CCP
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 56, DE 2007, pelo Deputado(a) José Pimentel, que solicita o desarquivamento de proposição.
13/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-56/2007.
DCD de 14/03/07 PÁG 9687 COL 01.
15/04/2008 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Votação em turno único do Veto Total nº 6/2003, aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 14.
DCN de 16/04/08 PÁG 875 COL 01. Sessão Conjunta.
16/04/2008 Senado Federal (SF)
A Presidência do Senado Federal dá conhecimento do resultado da  apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada em 15/4/2008. DSF de 17/4/2008.
16/04/2008 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Mantido o Veto Total nº 6/2003, aposto a este Projeto. Resultado publicado no DSF de 17/4/2008.
29/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of. 217/2008-CN, de 29/4/2008, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na Sessão Conjunta realizada no dia 15/4/2008.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3049/2000    Emendas apresentadas
PL 3049/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
24/05/2000 APENSE-SE AO PL. 31/99.(DESPACHO INICIAL)
DCD 25 05 00 PAG 27207 COL 02.
13/12/2000 DESPACHO AO SENADO FEDERAL.  PL. 3049-A/00.
12/06/2002 Despacho à CSSF, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI).
(Despacho de Substitutivo).
PL 3049/2000    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PSS 1 CCJC => PL 3049/2000 Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado 05/12/2002 Coriolano Sales Parecer do Relator, Dep. Coriolano Sales, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PAR 1 CCJC => PL 3049/2000 Parecer de Comissão 11/12/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Coriolano Sales, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PSS 1 CFT => PL 3049/2000 Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado 26/06/2002 Benito Gama Parecer do Relator, Dep. Benito Gama, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Substiturivo do Senado Federal ao PL nº 3.049-B/00 e, no mérito, pela aprovação.
PAR 1 CFT => PL 3049/2000 Parecer de Comissão 04/12/2002 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
Parecer do Relator, Dep. Benito Gama, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Substiturivo do Senado Federal ao PL nº 3.049-B/00 e, no mérito, pela aprovação.
CVO 1 CFT => PL 3049/2000 Complementação de Voto 04/12/2002 Benito Gama Complementação de voto.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 1 CSSF => PL 3049/2000 Parecer de Comissão 04/12/2002 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos, pela aprovação.
PSS 1 CSSF => PL 3049/2000 Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado 04/12/2002 Raimundo Gomes de Matos Parecer do Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos, pela aprovação.
PL 3049/2000    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 249/2002 => PL 3049/2000 Requerimento 12/12/2002 Carlos Santana "Dispõe sobre a concessão do benefício do Seguro-Desemprego a pescadores artesanais durante os períodos de defeso".