PL 2205/2011

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 12857/2013

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

31/08/2011

Ementa

Cria cargos de Especialista em Infraestrutura Sênior, cargos das carreiras de Analista de Infraestrutura, de Especialista em Meio Ambiente e de Analista de Comércio Exterior, cargos nos quadros de pessoal da Superintendência da Zona Franca de Manaus, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária e do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, cargos em comissão, funções gratificadas, e dá outras providências.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Cria cargos de Especialista em Infraestrutura Sênior, cargos das carreiras de Analista de Infraestrutura, de Especialista em Meio Ambiente e de Analista de Comércio Exterior, cargos nos quadros de pessoal da Superintendência da Zona Franca de Manaus, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, do Departamento de Polícia Rodoviária Federal e do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - DENASUS, cargos em comissão, funções gratificadas; altera as Leis nºs 9.620, de 2 de abril de 1998, e 11.539, de 8 de novembro de 2007; e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Altera as Leis nºs 9.620, de 1998; 10.871, de 2004 e 11.539, de 2007.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

16/09/2011

Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data

Ação

02/09/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12857/2013. DOU 03/09/13 PÁG 02 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 373/13-PE. DOU 03/09/13 PÁG 09 COL 02.

17/10/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 811/13 (CN) comunicando a manutenção do veto parcial aposto à matéria.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

31/08/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Mensagem n. 346/2011, pelo Poder Executivo, que: "Submete à elevada consideração do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que 'Cria cargos de Especialista em Infraestrutura Sênior, cargos das carreiras de Analista de Infraestrutura, de Especialista em Meio Ambiente e de Analista de Comércio Exterior, cargos nos quadros de pessoal da Superintendência da Zona Franca de Manaus, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária e do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, cargos em comissão, funções gratificadas, e dá outras providências.'".

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 2205/2011, pelo Poder Executivo, que: "Cria cargos de Especialista em Infraestrutura Sênior, cargos das carreiras de Analista de Infraestrutura, de Especialista em Meio Ambiente e de Analista de Comércio Exterior, cargos nos quadros de pessoal da Superintendência da Zona Franca de Manaus, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária e do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, cargos em comissão, funções gratificadas, e dá outras providências.

NOVA EMENTA: Cria cargos de Especialista em Infraestrutura Sênior, cargos das carreiras de Analista de Infraestrutura, de Especialista em Meio Ambiente e de Analista de Comércio Exterior, cargos nos quadros de pessoal da Superintendência da Zona Franca de Manaus, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, do Departamento de Polícia Rodoviária Federal e do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - DENASUS, cargos em comissão, funções gratificadas; altera as Leis nºs 9.620, de 2 de abril de 1998, e 11.539, de 8 de novembro de 2007; e dá outras providências".

31/08/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação inicial no DCD do dia 01/09/11 PAG 46318 COL 02.

16/09/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

16/09/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação do despacho no DCD do dia 17/09/2011

20/09/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

20/09/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

19/10/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Ronaldo Nogueira (PTB-RS)

20/10/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/10/2011)

01/11/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

12/03/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Jovair Arantes (PTB-GO)

11/07/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Jovair Arantes (PTB-GO).

•

Parecer do Relator, Dep. Jovair Arantes (PTB-GO), pela aprovação, com substitutivo.

12/07/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 13/07/2012)

09/08/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

05/09/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Retirado de pauta "ex ofício".

21/11/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer Reformulado, PRR 1 CTASP, pelo Dep. Jovair Arantes

21/11/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Parecer Reformulado, Dep. Jovair Arantes (PTB-GO), pela aprovação, com substitutivo.

•

Aprovado o Parecer Reformulado.

22/11/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

22/11/2012

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

28/11/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 29/11/12 PÁG 39803 COL 01, Letra A.

28/11/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 6460/2012, pelo Deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), que: "Requeremos, nos termos do artigo 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei n° 2.205, de 2011, que cria cargos de Especialista em Infraestrutura Sênior, cargos das carreiras de Analista de Infraestrutura, de Especialista em Meio Ambiente e de Anatista de Comércio Exterior, cargos nos quadros de pessoal da Superintendência da Zona Franca de Manaus, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária e do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, cargos em comissão, funções gratificadas".

28/11/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à CCJC.

28/11/2012

Plenário (PLEN)

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 6460/2012 => PL 2205/2011.

•

Aprovado o Requerimento nº 6.460, de 2012, dos Srs. Arlindo Chinaglia, Líder do Governo, Jilmar Tatto, Líder do PT; Eduardo Cunha, Vice-Líder do PMDB; Ribamar Alves, Líder do PSB; Cesar Colnago, Vice-Líder do PSDB; Guilherme Campos, Líder do PSD; Lincoln Portela, Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP,PHS,PTC,PSL,PRTB; Arthur Lira, Líder do PP; Pauderney Avelino, Vice-Líder do DEM; e Sarney Filho, Vice-Líder do Bloco PV,PPS, que requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.205/11. VOTAÇÃO NOMINAL: Sim: 291; Não: 1; Total: 292.

05/12/2012

Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Discussão em turno único.

•

Designado Relator, Dep. Policarpo (PT-DF), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Policarpo (PT-DF), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária.

•

Designado Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

•

Votação em turno único.

•

Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao Projeto de Lei nº 2.205, de 2011, ressalvados os destaques.

•

Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.

•

Votação do IV do art. 8º do PL nº 2.205/2011 (correspondente ao IV do art. 14 do Substitutivo), objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PT.

•

Suprimido o dispositivo.

•

Votação do inciso I do art. 8.º do PL nº 2.205/2011(correspondente ao inciso I do art. 14 do Substitutivo) , objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PT.

•

Suprimido o dispositivo.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final.

•

A matéria vai ao Senado Federal (PL 2.205-B/2011).
DCD de 06/12/12 PÁG 41169 COL 01. Volume I.

06/12/2012

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolução à CCP

11/12/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 2.200/12/SGM-P.

21/03/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7192/2013, pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, que: "Requer a revisão de despachos iniciais relacionados às matérias de competência da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, no sentido de incluí-las para apreciação de mérito por esta comissão".

19/08/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 1.851/13(SF) comunicando remessa à sanção.
DCD de 23/08/13, PÁG 35844 COL 01.

02/09/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 12857/2013. DOU 03/09/13 PÁG 02 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 373/13-PE. DOU 03/09/13 PÁG 09 COL 02.

04/09/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício n. 1989/2013, do Congresso Nacional, solicitando indicação de membros para compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial ao Projeto de Lei da Câmara n. 123 de 2012 (PL n. 2.205, de 2011, nesta Casa).

•

Encaminhado o Ofício n. 1948/2013/SGM/P ao Congresso Nacional, designando os Senhores Deputados JOSÉ GUIMARÃES (PT), MARINHA RAUPP (PMDB), ANDREIA ZITO (PSDB), SILAS CÂMARA (PSD) e GONZAGA PATRIOTA (PSB) para comporem a Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial ao Projeto de Lei da Câmara n. 123, de 2012 (PL n. 2.205, de 2011, nesta Casa).

10/09/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 2.022/13 (SF) comunicando a constituição de Comissão Mista incumbida de relatar o Veto aposto à matéria.

17/10/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 811/13 (CN) comunicando a manutenção do veto parcial aposto à matéria.