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PL 3610/2019
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Valtenir Pereira - MDB/MT 18/06/2019
Ementa
Revoga o inciso I do art. 1.736 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Indexação
Revogação, dispositivo legal, Código Penal, escusa da tutela, mulher, casada.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/07/2019 Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
06/05/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Aprovado o Parecer.
21/05/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) 22/04/2021 -
Parecer da relatora, Dep. Dulce Miranda, pela aprovação.


06/05/2021 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
18/06/2019 Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3610/2019, pelo Deputado Valtenir Pereira (MDB/MT), que "Revoga o inciso I do art. 1.736 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil".
12/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
15/07/2019 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Recebimento pela CMULHER.
15/07/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/07/2019.
01/10/2019 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Designada Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP)
02/10/2019 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/10/2019)
16/10/2019 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/10/2019 a 16/10/2019). Não foram apresentadas emendas.
11/03/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Renata Abreu, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
12/03/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
24/03/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Designada Relatora, Dep. Dulce Miranda (MDB-TO)
22/04/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pela Deputada Dulce Miranda (MDB/TO).
Parecer da relatora, Dep. Dulce Miranda, pela aprovação.
06/05/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 09:00 Reunião
Aprovado o Parecer.
21/05/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CMULHER, pela DIREITOS DA MULHER.
21/05/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
21/05/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
21/05/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 22/05/21 PAG 484, Letra A.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3610/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/07/2019 Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 3610/2019    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CMULHER => PL 3610/2019 Parecer do Relator 22/04/2021 Dulce Miranda Parecer da relatora, Dep. Dulce Miranda, pela aprovação.
PAR 1 CMULHER => PL 3610/2019 Parecer de Comissão 21/05/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ao PL 3610/2019.