MPV 930/2020 | |||||||||||||||||||||||||
Medida Provisória | |||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||
Transformada na Lei Ordinária 14031/2020 | |||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 30/03/2020 | ||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Dispõe sobre o tratamento tributário incidente sobre a variação cambial do valor de investimentos realizados por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil em sociedade controlada domiciliada no exterior e sobre a proteção legal oferecida aos integrantes do Banco Central do Brasil no exercício de suas atribuições e altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que dispõe, dentre outras matérias, sobre os arranjos de pagamento e sobre as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro. | |||||||||||||||||||||||||
Nova redação da Ementa | |||||||||||||||||||||||||
NOVA EMENTA: Dispõe sobre o tratamento tributário incidente sobre a variação cambial do valor de investimento realizado por instituições financeiras e pelas demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil em sociedade controlada, coligada, filial, sucursal ou agência domiciliada no exterior; altera as Leis nºs 12.865, de 9 de outubro de 2013, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 62, CF) | ||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
09/04/2020 | Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. | ||||||||||||||||||||||||
Prazos | |||||||||||||||||||||||||
Descrição | Início do prazo | ||||||||||||||||||||||||
Prazo para Emendas: 30/03/2020 a 05/04/2020. Comissão Mista: * Sobrestar Pauta: a partir de 14/05/2020. Congresso Nacional: 30/03/2020 a 28/05/2020. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 27/07/2020** *Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. |
30/03/2020 | ||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||
17/06/2020 | Plenário Comissão Geral (PLENARIO) Designado Relator, Dep. AJ Albuquerque (PP-CE) |
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25/06/2020 | Plenário (PLEN) Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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28/07/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei Ordinária 14031/2020. DOU 29/07/20 PÁG 02 COL 02. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
Emendas (43) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | Projeto de Lei de Conversão | |||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
30/03/2020 | Poder Executivo (EXEC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. | ||||||||||||||||||||||||
30/03/2020 | CONGRESSO NACIONAL (CN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas: 30/03/2020 a 05/04/2020. Comissão Mista: * Sobrestar Pauta: a partir de 14/05/2020. Congresso Nacional: 30/03/2020 a 28/05/2020. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 27/07/2020** *Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. ** Prazos alterados em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal de 1988) |
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08/04/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício n. 121/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 930, de 2020, que "Dispõe sobre o tratamento tributário incidente sobre a variação cambial do valor de investimentos realizados por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil em sociedade controlada domiciliada no exterior e sobre a proteção legal oferecida aos integrantes do Banco Central do Brasil no exercício de suas atribuições e altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que dispõe, dentre outras matérias, sobre os arranjos de pagamento e sobre as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro". Informa, ainda que à Medida foram oferecidas 43 (quarenta e três) emendas. |
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• | Apresentação da Mensagem n. 129/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória". | ||||||||||||||||||||||||
09/04/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. | ||||||||||||||||||||||||
13/04/2020 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/04/20 PÅG 3276. | ||||||||||||||||||||||||
27/05/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Ato n. 38, de 26/05/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 27/05/2020 – Seção 1 – Pág. 97) | ||||||||||||||||||||||||
17/06/2020 | Plenário Comissão Geral (PLENARIO) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. AJ Albuquerque (PP-CE) | ||||||||||||||||||||||||
22/06/2020 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer Proferido em Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado AJ Albuquerque (PP/CE). | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado AJ Albuquerque (PP-CE). | ||||||||||||||||||||||||
23/06/2020 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado AJ Albuquerque (PP/CE). | ||||||||||||||||||||||||
24/06/2020 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado AJ Albuquerque (PP/CE). | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pelo Deputado AJ Albuquerque (PP/CE). | ||||||||||||||||||||||||
25/06/2020 | Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||
29/06/2020 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 5 PLEN, pelo Deputado AJ Albuquerque (PP/CE). | ||||||||||||||||||||||||
30/06/2020 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Leitura do recebimento do Ofício nº 121/2020, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 930/2020 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 30/06/2020 - 13h55- 84ª Sessão). | ||||||||||||||||||||||||
30/06/2020 | Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único (EXTRAPAUTA). | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. AJ Albuquerque (PP-CE), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às emendas de nºs 1 a 43, pela Comissão Mista do Congresso Nacional. | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. AJ Albuquerque (PP-CE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 930, de 2020; pela inconstitucionalidade das Emendas nºs 5 a 8 e 14 e constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das demais Emendas; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas nos 5 a 8, 12, 17 e 23; pela não implicação das Emendas nºs 1 a 4, 9, 10, 11, 13, 16, 18, 19, 20, 21, 22, 24 a 43 em aumento ou diminuição da receita ou das despesas públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e pela adequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 14 e 15. Quanto ao mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 930, de 2020, e das Emendas nºs 10, 18, 20, 21 e 42, acolhidas parcialmente ou integralmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais Emendas. | ||||||||||||||||||||||||
• | Prejudicadas as Emendas de Comissão de nºs 4, 9, 13, 19, 24 a 28, 30 a 36, 39 e 43 apresentadas ao artigo 3º da Medida Provisória nº 930, de 2020, nos termos do artigo 164, I, do Regimento Interno, por haverem perdido a oportunidade, tendo em vista a revogação do dispositivo em questão pela Medida Provisória nº 951, de 2020. | ||||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Rogério Correia (PT-MG). | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||||
• | Na esteira do entendimento externado pelo supremo tribunal federal no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade n. 5.127, ocorrido em 15 de outubro de 2015, e nos termos do artigo 7º, II, da Lei Complementar nº 95, de 1998, e dos artigos 55, parágrafo único, e 125 do regimento interno da Câmara dos Deputados, o Sr. Presidente considera como não escritas as emendas apresentadas na fase inicial de nºs 5 a 8, 10, 14 e 20, bem como o artigo 5º do Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2020, apresentado pelo relator, por não guardarem relação temática com a medida provisória n. 930, de 2020. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação preliminar em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Hildo Rocha (MDB-MA). | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF). | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação, quanto ao mérito, em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Medida Provisória nº 930, de 2020, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2020, ressalvado o destaque. | ||||||||||||||||||||||||
• | Inadmitido o DTQ 2: PCdoB: Destaque da expressão final do caput do Art. 2 do PLV apresentado à MP 930/20 e, por consequência os incisos I e II, qual seja a expressão “, na proporção de: I - 50% (cinquenta por cento), no exercício de 2021; e II – 100% (cem por cento), a partir do exercício de 2022". (161, I) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o DTQ 3: PSB: Destaque para votação em separado do art. 5º do PLV apresentado à MPV 930, para sua supressão. (161, I) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o DTQ 4: PT: Destaque do artigo 5º do PLV apresentado à MPV 930/2020. (161, I) | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação do DTQ 1: PDT: Destaque para votação em separado do § 1° do art. 2° e por decorrência do § 2° do art. 2° do PLV apresentado à MP 930/20, para supressão desses dispositivos. (161, I) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE). | ||||||||||||||||||||||||
• | Mantido o texto. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. AJ Albuquerque (PP-CE). | ||||||||||||||||||||||||
• | A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 930-A/2020) - (PLV 21/2020). | ||||||||||||||||||||||||
30/06/2020 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado AJ Albuquerque (PP/CE). | ||||||||||||||||||||||||
01/07/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 480/20/SGM-P. | ||||||||||||||||||||||||
09/07/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 227/2020 (CN) comunicando remessa à sanção. | ||||||||||||||||||||||||
28/07/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Transformado na Lei Ordinária 14031/2020. DOU 29/07/20 PÁG 02 COL 02. | ||||||||||||||||||||||||