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PL 934/2022
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 173/2022
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Policial Katia Sastre - PL/SP, Sargento Fahur - PSD/PR 18/04/2022
Ementa
Altera o art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena do crime de roubo quando envolvam explosivos e arma de fogo de uso restrito.
Indexação
Alteração, Código Penal, aumento da pena, crime, roubo, utilização, explosivo, arma de fogo, uso restrito.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/04/2022 Apense-se à(ao) PL-173/2022. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/08/2022 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 5.365, de 2020, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária de 3/8/2022 - 10h - 121ª Sessão).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/04/2022 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 934/2022, pela Deputada Policial Katia Sastre (PL/SP), que "Altera o art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena do crime de roubo quando envolvam explosivos e arma de fogo de uso restrito".
26/04/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-173/2022. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
26/04/2022 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 621/2022, pelas Deputadas Sargento Fahur (PSD/PR) e Policial Katia Sastre PL, que "Requer, nos termos regimentais, a inclusão como coautor do Projeto de Lei n° 934 de 2022".
27/04/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/04/2022 PAG 682
28/04/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
02/05/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Defiro Requerimento n° 621/2022.
03/08/2022 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 5.365, de 2020, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária de 3/8/2022 - 10h - 121ª Sessão).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 934/2022    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/04/2022 Apense-se à(ao) PL-173/2022. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 934/2022    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 621/2022 Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual 26/04/2022 Sargento Fahur Requer, nos termos regimentais, a inclusão como coautor do Projeto de Lei n° 934 de 2022.